Acórdão nº 003693 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelCHICHORRO RODRIGUES
Data da Resolução02 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART511 N1 ART515 N2 ART638 N1. CCIV66 ART346 ART392 ART398.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ 1982/07/09 IN BMJ N319 PAG234. AC STA 1971/07/27 IN AD N120 PAG1738.

Sum·rio : O n. 1 do artigo 638 do CÛdigo de Processo Civil, n„o impede que uma testemunha que tenha sido...

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