taxa justiça nos recursos
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Lei n.º 26/2016
... e documentos abrangidos pelo segredo de justiça, segredo fiscal, segredo estatístico, segredo ... dos órgãos e entidades; iv) Gestão de recursos humanos, nomeadamente os dos procedimentos de ... , sujeito a pagamento, pelo requerente, da taxa fixada, que deve obedecer aos seguintes ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... ão Ambiental, do Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e do Fundo para a Conservação da ... , e a realizar pelo Supremo Tribunal de Justiça; c) As aquisições de serviços necessárias à ... , na atividade de atendimento consular, a taxa de câmbio praticada localmente que seja mais ...
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Acórdão nº 02437/21.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-02-2022
I - No seguimento das alterações introduzidas na matéria de competência em sede de Recursos, pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro, importa concluir que, das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, “salvo quando a decisão proferida for de mérito e o recurso se fundamente exclusivamente em...
... Póvoa de Varzim, por falta de pagamento da taxa de justiça devida ... Os Recorrentes ... na matéria de competência em sede de Recursos, pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro, ... -
Acórdão nº 103/06.8TBMNC-E.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2022
I - A figura da taxa de justiça sancionatória excepcional prevista no art. 531.º do CPC tem a ver com a dedução de pretensões (substantivas ou processuais), incidentes ou recursos manifestamente improcedentes, revelando, de forma clara e inequívoca, o frontal desrespeito pelas regras de prudência ou diligência que eram exigíveis à parte, dando por isso azo a uma actividade judiciária...
... , e condenando, em primeira mão, o recorrente no pagamento de taxa sancionatória excepcional de 4 (quatro) UC´s – artº 531º, CPC e na ... (No mesmo sentido, vide Abrantes Geraldes, in “Recursos em Processo Civil”, Almedina 2020, 6ª edição, a páginas 77 a 78) ... -
Acórdão nº 89/13.2TAVRM-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06-02-2023
I- A finalidade da taxa sancionatória excecional é a de contribuir para a economia processual e celeridade da justiça, instituindo um mecanismo de penalização dos intervenientes processuais que, por motivos dilatórios, bloqueiam os tribunais com recursos e requerimentos manifestamente infundados, conforme resulta do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26.2. II- A reiteração ou repetição de...
... deu azo, a cargo do condenado, fixando-se a taxa de justiça em uma U.C. – artigo 7.º n.º 4 do ... dilatórios, bloqueiam os tribunais com recursos e requerimentos manifestamente infundados, ... -
Acórdão nº 6024/17.1T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
... órios, tal comportamento não é compatível com o pagamento de uma taxa de justiça tão elevada ( € 2.584,00), pelo que impõe-se moderar tal ... ) e nas tabelas I-A e I-B anexas, os incidentes, as ações e os recursos são considerados processos ou procedimentos autónomos para efeito de ...
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Acórdão nº 0215/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015
... deduzida contra os actos de liquidação da taxa de promoção devida ao Instituto da Vinha e do ... ícolas); (iii) financiada através de recursos estatais (as receitas utilizadas provêm da ... jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (Cf., entre outros, acórdão ...
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Acórdão nº 0515/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015
... deduzida contra os actos de liquidação da taxa de promoção devida ao Instituto da Vinha e do ... ícolas); (iii) financiada através de recursos estatais (as receitas utilizadas provêm da ... jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e pág. 48 do Parecer ...
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Acórdão nº 0110/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2014
... contra os actos de autoliquidação da taxa de promoção devida ao Instituto da Vinha e do ... ícolas); (iii) financiada através de recursos estatais (as receitas utilizadas provêm da ... jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e pág. 48 do Parecer ...
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Acórdão nº 01486/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2015
... deduzida contra os actos de liquidação da taxa de promoção devida ao Instituto da Vinha e do ... ícolas); (iii) financiada através de recursos estatais (as receitas utilizadas provêm da ... jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (Cf. entre outros, Acórdãos ...
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Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... ódigo Penal, na pena de 350 (trezentos e cinquenta) dias de multa, à taxa diária de € 08,00 (oito euros), o que perfaz a pena de € 2.800,00 ... c) Não conhecer dos “recursos intercalares” interpostos pelo arguido ... Custas, do recurso ...
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Acórdão nº 0533/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
... deduzida contra os actos de liquidação da taxa de promoção devida ao Instituto da Vinha e do ... ícolas); (iii) financiada através de recursos estatais (as receitas utilizadas provêm da ... jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e pág. 48 do Parecer ...
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Lei n.º 30/2017
... de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça", I. P. 3 - A presente lei procede ainda à criaç\xC3" ... pelo seu valor, sucessivamente, a multa, a taxa" de justiça, as custas do processo, a indemnizaç\xC3" ... ária, bem como receitas que constituam recursos próprios comunitários; c) O produto da receita ...
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Acórdão nº 0512/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015
... de revisão oficiosa da autoliquidação de taxa de promoção sobre o vinho e produtos vínicos, ... ícolas); (iii) financiada através de recursos estatais (as receitas utilizadas provêm da ... Jurisprudência do Tribunal de Justiça" da União Europeia ((7) Cf., entre outros. Acórd\xC3" ...
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Acórdão nº 0249/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2013
... revisão oficiosa do acto de liquidação da taxa de promoção devida ao Instituto da Vinha e do ... da taxa implica uma diminuição dos recursos de financiamento das medidas de promoção e ... com jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (cfr., entre outros, ...
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Acórdão nº 0504/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
... de revisão oficiosa da autoliquidação de taxa de promoção relativa ao período mensal de Maio ... ícolas); (iii) financiada através de recursos estatais (as receitas utilizadas provêm da ... jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e pág. 48 do Parecer ...
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Acórdão nº 01441/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2013
... revisão oficiosa do acto de liquidação da taxa de promoção cobrada pelo “Instituto da Vinha ... da taxa implica uma diminuição dos recursos de financiamento das medidas de promoção e ... com jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia 2 [2 Cf. entre outros, ...
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Acórdão nº 0442/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015
... ão da quantia de € 293 558,58 a título de taxa de promoção sobre o vinho e produtos vínicos ... vinícolas) III financiada através de recursos estatais (as receitas provêm da cobrança da ... 17 Com efeito o Tribunal de Justiça já declarou que sob pena de prejudicar o efeito ...
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Acórdão nº 015/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2013
... revisão oficiosa do acto de liquidação da taxa de promoção cobrada pelo “Instituto da Vinha ... da taxa implica uma diminuição dos recursos de financiamento das medidas de promoção e ... com jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia 2 [ Cf. entre outros, ...
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Acórdão nº 01287/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2013
... revisão oficiosa do acto de liquidação da taxa de promoção cobrada pelo “Instituto da Vinha ... da taxa implica uma diminuição dos recursos de financiamento das medidas de promoção e ... com jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia 2 [2 Cf. entre outros, ...
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Acórdão nº 00992/06.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015
... de revisão oficiosa da liquidação da taxa de promoção incidente sobre o vinho e produtos ... vinícolas; iii) financiada através de recursos estatais (as receitas utilizadas provêm da ... jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia Cf., entre outros, Acórdãos ...
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Acórdão nº 0201/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014
... revisão oficiosa do acto de liquidação da taxa de promoção cobrada pelo Instituto da Vinha e ... da taxa implica uma diminuição dos recursos de financiamento das medidas de promoção e ... com jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (Cf., entre outros, Acórdãos ...
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Acórdão nº 01394/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014
... de revisão oficiosa da autoliquidação da taxa de promoção devida ao Instituto da Vinha e do ... ícolas); (iii) financiada através de recursos estatais (as receitas utilizadas provêm da ... jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e pág. 48 do Parecer ...
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Acórdão nº 0408/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2013
... revisão oficiosa do acto de liquidação da taxa de promoção cobrada pelo Instituto da Vinha e ... da taxa implica uma diminuição dos recursos de financiamento das medidas de promoção e ... com jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia Cf., entre outros, Acórdãos ...
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Acórdão nº 0138/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014
... revisão oficiosa do acto de liquidação da taxa de promoção cobrada pelo Instituto da Vinha e ... da taxa implica uma diminuição dos recursos de financiamento das medidas de promoção e ... com jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (Cf., entre outros, Acórdãos ...