taxa justiça impugnação judicial

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I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e

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I - O despacho de arquivamento em caso de dispensa de pena, quer o proferido no inquérito pelo Ministério Público, quer o proferido em instrução pelo juiz, é inimpugnável, o que se justifica pelo carácter consensual da decisão, de cujo processo de formação apenas é afastado o assistente. II - Esse afastamento justificar-se-á pelas razões de política criminal em que se funda o instituto, que são

I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã

1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

1. Encontrando-se firmada jurisprudência, quer do STA, quer deste Tribunal, quer também do Tribunal Constitucional, de que a norma do artigo 2.º n.º3 h) do CIRS não sofre de inconstitucionalidade, orgânica ou material, bem como não sendo violadora da norma do art.º 141.º n.º2 do Tratado que institui a Comunidade Europeia, é de confirmar a sentença recorrida, por remissão para tal jurisprudência,...

I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...

I - A deficiência de gravação da prova, em termos de tornar imperceptíveis os depoimentos das testemunhas, constitui nulidade secundária, tipificada no nº 1 do art. 201°, nº 1, do CPC, cujo conhecimento depende da arguição da parte. II - O prazo para arguição da referida nulidade deve ser aquele dentro do qual a parte pode apresentar as alegações escritas previstas no artigo 120° do CPPI, caso...

I - Do princípio do contraditório decorre o dever de facultar às partes a oportunidade de, antes de a decisão ser proferida, se pronunciarem sobre qualquer questão que as possa afectar e que ainda não tenham tido possibilidade de contraditar, mesmo tratando-se de questões de direito e/ou que sejam de conhecimento oficioso. Só assim não será em casos de manifesta desnecessidade, por se tratar de...

I. Constitui jurisprudência reiterada do TJUE que um sujeito passivo, agindo como tal, tem o direito de deduzir o IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas.

I - A anulação dos actos processuais ulteriores como consequência da verificação de uma nulidade processual só deve abranger aqueles que dependam absolutamente do acto nulo (cfr. art. 119.º, n.º 3, do CPT, aplicável à data). II - A falta de informações oficiais (prevista como nulidade insanável, à data na alínea b) do art. 119.º, n.º 1, do CPT), não tem como efeito a anulação do acórdão do...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

I - Invocando o empregador, como causa da cessação do contrato de trabalho, a caducidade do mesmo (no caso, por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva da prestação de trabalho por parte do trabalhador), a espécie processual adequada para impugnar a validade dessa cessação é o processo comum (arts. 51º e segs. do CPT, na redação do DL 295/2009) e não o processo especial de impugnação

I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...