taxa impugnaçao
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Acórdão nº 94/23 de Tribunal Constitucional, 16 de Março de 2023
... (“Taxa de Publicidade”), colocados em meios de transporte coletivo da cidade de ...
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Assento n.º 1/2003, de 25 de Janeiro de 2003
... nele não obteve ganho de causa, nas custas do recurso, com 10 UC de taxa ...
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Acórdão nº 01241/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2006
1. Os Municípios têm o poder legal de lançar e cobrar taxas sobre as matérias enunciadas no art.º 11.º n.º1 alíneas a) e b) da Lei 1/87, de 6 de Janeiro e hoje, art.º 19.º n.º1 alíneas a) e b) da Lei 42/98, de 6 de Agosto; 2. A taxa constitui uma receita voluntária, coactiva, bilateral, que dá origem a uma contraprestação específica, podendo não ter sido solicitada e bem assim não trazer...
... , no sentido de considerar que a recorrente devia pagar, como pagou, a taxa devida por força do Regulamento Municipal aplicável ... Pelo que, ... -
Acórdão nº 01292/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2006
I - Em caso de indeferimento, pelo órgão executivo da autarquia, da reclamação necessária apresentada contra a liquidação de uma taxa, cabia recurso para o tribunal tributário de 1ª instância - art. 22º, 2, da Lei n. 1/87, de 6/1. II - Tal recurso, que mais não era que uma impugnação, podia ser apresentado no prazo de 90 dias, nos termos do art. 123º, 1, do CPT. III - Não era aplicável, no...
... então Tribunal Tributário de 1ª Instância, a liquidação de uma taxa de rampa fixa, praticada pela Câmara Municipal do Porto ... O Mm ... -
Acórdão nº 01095/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
... 5. O facto de a ocupação do solo/subsolo ser a contrapartida da taxa", não colide com a emissão de licença por ocupação de subsolo que só \xC3" ...
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Acórdão nº 0561/19.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
I – A competência do tribunal afere-se de harmonia com a relação jurídica controvertida tal como a configura o demandante, e fixa-se no momento em que a ação é proposta, dado se mostrarem irrelevantes, salvo nos casos especialmente previstos na lei, as modificações de facto que ocorram posteriormente, bem como as modificações de direito operadas, exceto se for suprimido o órgão a que a...
... , decorre do artigo 85.º, n.º 3, da Lei do OE para 2017 que a “taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas ... -
Regulamento n.º 782/2019
... regulamento e da tabela de taxas anexa, é devido o pagamento de uma taxa neles prevista. 2 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, ...
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Acórdão nº 01531/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2007
... da reclamação graciosa do acto referente ao pagamento da taxa de conservação de esgotos do ano de 2000, no montante de Euros ...
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Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
... compreende as seguintes modalidades: a) Dispensa total ou parcial de taxa de justiça e demais encargos com o processo; b) Nomeação e pagamento de ...
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Acórdão nº 0641/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2015
Suscitando a recorrente questão de facto da qual pretende extrair consequências jurídicas, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para dele conhecer o TCA e não o STA.
... S.A., também melhor identificada nos autos, contra a liquidação de taxa, no montante de € 25.883,70 «que corresponde à taxa a que se refere a ... -
Decisões Sumárias nº 211/15 de Tribunal Constitucional, 27 de Março de 2015
... ção conjugada, no sentido de ser devido o pagamento prévio de uma taxa de justiça para apreciação (judicial) do recurso de impugnação da ...
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Acórdão nº 6942/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - Só pode servir de suporte fáctico ao fundamento da oposição previsto na alínea g) do art. 204.º, n.º 1, do CPPT, a alegação de que, estando pago por inteiro um tributo, se está a exigir da mesma ou de diferente pessoa um outro de igual natureza, referente ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo (cfr. art. 205.º do mesmo código), sendo que a verificação deste último requisito só é
... 744.579$00, proveniente de taxa municipal de infra-estruturas urbanísticas ... 1.2 Na oposição, ... -
Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... taxa de crescimento, relativamente ao ano anterior, superior à taxa média ...
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Acórdão nº 02174/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Fevereiro de 2009
I) -Muito embora a não especificação dos fundamentos de facto da decisão constitua causa de nulidade da sentença prevista no nº 1 do artº 125º do CPPT que é de conhecimento oficioso por força do nº 4 do artº 712º do CPC, há que distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada pois o que a lei considera só gera nulidade a falta absoluta de motivação; a insuficiên
... U ... - C ... , Ldª., contra a liquidação de taxa municipal pela emissão de licença de construção no montante de ... -
Acórdão nº 0203/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 2013
... a presente impugnação pedindo a anulação da autoliquidação da taxa de promoção do vinho, no montante de 9.625,77 euros, referente ao mês ...
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Acórdão nº 01140/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014
I - A ilegalidade da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de oposição à execução fiscal quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação(cfr. a alínea h) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT). II - A falta de indicação dos meios de defesa para reagir contra o acto notificado e respectivos prazos gera a invalidade da notificação (artig
... taxa ou contribuição e a falta de autorização para a sua cobrança à data ... -
Acórdão nº 0300/19.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
... no âmbito da presente impugnação visando o acto de repercussão da taxa de ocupação do subsolo (TOS) apurada pelo mesmo Município à sociedade ...
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Acórdão nº 02371/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11-05-2023
As antenas de telecomunicações não estão sujeitas ao pagamento anual de taxas municipais pelo seu efectivo funcionamento.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
... que suportam as liquidações impugnadas é que se trata de uma taxa municipal devida pelo impacto ambiental negativo gerado pela atividade das ... -
Acórdão nº 01257/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2004 (caso NULL)
1. Os Municípios têm o poder legal de lançar e cobrar taxas sobre as matérias enunciadas no art.º 11.º n.º1 alíneas a) e b) da Lei 1/87, de 6 de Janeiro e hoje, art.º 19.º n.º1 alíneas a) e b) da Lei 42/98, de 6 de Agosto; 2. A taxa constitui uma receita voluntária, coactiva, bilateral, que dá origem a uma contraprestação específica, podendo não ter sido solicitada e bem assim não trazer...
... Municipal) através do qual se procedeu ao lançamento (criação) da taxa ou imposto não previstos na lei e não os actos que, com base naquele, ... -
Anúncio n.º 100/2021
... A apresentação de contestação implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada. Sendo requerido nos Serviços de Segurança ...
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Acórdão nº 1388/15.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2017
... órios, desde esta última data e o efectivo e integral pagamento, à taxa agravada prevista no artigo 43° n.° 5, tendo em vista compensar a mesma ...
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Acórdão nº 0541/14.2BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-09-2022
... a Impugnação Judicial por si deduzida contra a liquidação da Taxa de Utilização Privativa de Terreno do Domínio Público Marítimo, ...
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Acórdão nº 0315/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2017
I - No recurso judicial da decisão administrativa de condenação há lugar ao pagamento da taxa de justiça se a coima não estiver paga, sendo o momento para pagar após a notificação da data designada para a audiência de julgamento ou do despacho que dispensar a audiência, devendo ser expressamente indicado ao arguido o prazo e os modos de pagamento da mesma (cfr. art. 8.º, n.ºs 7 e 8, do RCP). II
... processo de contra-ordenação tributária por falta de pagamento da taxa de justiça devida ... 1.2 Com o requerimento de interposição do ... -
Acórdão nº 00870/07.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021
... ção que visou as liquidações (i) dos atos de liquidação da taxa sobre a comercialização de produtos de saúde, referentes aos anos de ...
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Lei n.º 34/2004
... modalidades: ... a) Dispensa total ou parcial de taxa de justiça e ... demais encargos com o processo; ... b) Nomeação e ...