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• Legislação

Não constitui depoimento indirecto, não sendo, portanto, enquadrável no art.º 129º, do C. Proc. Penal e, portanto, não constituindo prova proibida, o depoimento de uma testemunha que relata o que ouviu o arguido dizer, isto mesmo que o arguido não preste declarações na audiência, no exercício do seu direito ao silêncio. A cumplicidade diferencia-se da co-autoria pela ausência do domínio do...

• Diário da República

1. –Os contratos de transporte de mercadorias por mar são disciplinados pela Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento de Carga, assinada em Bruxelas em 25/8/24, a que Portugal aderiu por Carta de 5/12/31, publicada no DG, I Série, de 2/6/32, e que foi tornada direito interno pelo DL 37.748, de 01/02/50, e, subsidiariamente, pelas disposições do...

Sumário (da relatora): I - Não se verifica nulidade da sentença por condenação em objeto diverso nos termos da al. e) do nº1 do art. 615º do CPC por não ter ocorrido uma condenação em pedido liquido, conforme foi formulado na petição inicial, relegando-se para liquidação de sentença o cálculo da indemnização, tudo por não se ter conseguido provar o montante exato dessa indemnização. II - A...

O n.4 do artigo 25 da Lei n.30-E/00, de 20 de Dezembro (lei do Apoio Judiciário) apenas prevê a interrupção do prazo processual em curso, com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do pedido de apoio, quando o pedido é apresentado na pendência de acção e o requerente pretende a nomeação de patrono.

I - O processo disciplinar é nulo se a entidade empregadora não permitir que o trabalhador consulte o processo disciplinar, independentemente de ter sido prejudicado ou não no exercício do seu direito de defesa. II - O subsídio de alimentação deve ser incluído no cômputo das retribuições intercalares. III - O disposto no n.3 do artigo 805 do Código Civil não se aplica no caso dos...

• Diário da República

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I - A omissão de alguma das formalidades descritas no Capítulo IV do Código de Processo Penal, subordinado à epígrafe "Da prova por reconhecimento", não constitui nulidade insanável. II - Em presença do disposto no n. 2 do artigo 368 do CPP, a enumeração dos factos provados e não provados abarca tanto os factos alegados pela acusação e pela defesa como os que resultaram da discussão da causa,...

• Diário da República

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I . Fixados os critérios de adjudicação, na classificação das propostas o júri tem apenas de levar em consideração os critérios oportunamente fixados e não condicionar a classificação final a quaisquer outros, sob pena de violação do Programa do Concurso que, desde logo, os definiu. II . O não provimento do recurso jurisdicional principal importa o não conhecimento do recurso subordinado.* *...

O artº 44, nº 1 do regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras, aprovado pelo DL nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, não exclui a possibilidade de haver uma delegação genérica de competência para o processo de averiguações por parte do Director Distrital de Finanças.

I - O período experimental destina-se a proporcionar ao empregador que comprove se o trabalhador possui as qualidades e aptidões laborais que procura e ao trabalhador que se certifique de que o trabalho que desenvolve é o que corresponde aos seus interesses e expectativas, antes de a relação laboral se estabilizar. II - Para fixar o período experimental de duzentos e quarenta dias, nos...

I - Ao formular as conclusões da motivação, o recorrente tem que obedecer aos mandamentos da lei, e não, confortavelmente, remeter-se a uma vaga e global «inexistência de provas», desta forma torneando objectivamente o ónus de especificar os pontos de facto tidos por mal julgados assim como igualmente o de especificar as provas que impõem decisão diversa da recorrida (art.º 412.º, n.º 3, a) e b)...

I - A nomeação de defensor oficioso, para a hipótese de o arguido não exercer o seu direito de escolha de defensor , conforma-se com o dispositivo constitucional , visando não apenas o apoio técnico-jurídico e até humanitário do arguido, como também a intervenção de um "órgão independente da justiça" , garante da observância da lei e da justiça da decisão, inserindo-se no conspecto de um processo

• A Execução no Código de Processo Civil e na Legislação Conexa

ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.

• Diário da República

I - Não ocorre nulidade, por omissão de pronúncia, se o tribunal da Relação não limitou os seus poderes de cognição ao texto da decisão recorrida, em exame dirigido à apreciação da perfeição da decisão sobre a matéria de facto ou à detecção de algum dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, mas ajuizou cada um dos meios de prova produzidos, conjugou-os uns com os outros, cotejou-os com...

I - Na esteira da jurisprudência reiterada quer do STJ quer do TC é infundada a alegação de inconstitucionalidade do artigo 433 do CPP. II - Nunca o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem considerou violado o artigo 6 da Convenção pelo facto de as legislações internas dos diferentes Estados Partes se contentarem com um único grau de jurisdição, desde que sejam observados os requisitos da...