tabela taxa justiça
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Acórdão nº 00318/14.5BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2015
... ), o notificou para proceder ao montante da taxa de justiça em falta de acordo com o disposto no ... 7.º n.º 4 do referido Regulamento e tabela II relativos aos processos cautelares ... *O ...
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Acórdão nº 2276/21.0T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-01-25
I - Se um facto não estiver controvertido nem carecido de prova, não integra o objeto da pronúncia sobre as questões de facto, não sendo abrangido pela instrução, integrando diretamente a fundamentação de facto da qual o tribunal se servirá na decisão de mérito. II - A possibilidade de uma parte invocar num processo meios de prova anteriormente produzidos num processo diferente (art. 421.º do Cód.
... de €20.000,00, acrescidos de juros à taxa legal, desde a citação e até integral ... A seguinte tabela comparativa evidencia a proveniência da ... silêncio pode ser gravemente nocivo à justiça da decisão” ( Alberto dos Reis ) – cfr. os ... -
Acórdão nº 031654 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1996
Nos termos do art. 5 da Tabela de Custos a taxa de justiça deve ser fixada entre um mínimo de seis mil escudos e um máximo de cem mil escudos, só podendo ser excedido este limite máximo, nos termos do art. 11 daquela Tabela, quando o Tribunal, por decisão fundamentada, justifique tal medida.*
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Acórdão nº 6100/10.1TBVFX-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2017
I-Nem todo o impulso processual que ocasione serviços de justiça impõe a contrapartida da satisfação da taxa de justiça, mas apenas estão sujeitos a custas os incidentes que dêem origem a uma tributação própria. II-A reclamação do relatório pericial não integra um dos incidentes previstos no Código de Processo Civil (Título III do Livro II) e não constitui ocorrência estranha ao normal...
... à reclamante para «comprovar o pagamento da taxa de justiça devida pela reclamação apresentada, ... a 5 UC - art.º 7.º, n.º 4 do RCP e Tabela II, anexa, item “Reclamações, ... ” - art.ºs ... -
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Artigo 68.º-A Taxa adicional de solidariedade ... Artigo 69.º ... de desvalorização acumulada constante de tabela a aprovar ... por portaria do membro do Governo ... técnicos de justiça e entidades e profissionais ... CÓDIGO DO ...
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Acórdão nº 3582/16.1TBLRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2018
... a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ou, subsidiariamente, se assim não ... do Regulamento das Custas Processuais e Tabela I-A anexa ao mesmo regulamento, decorre que a ...
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Acórdão nº 0097104 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2003 (caso None)
I - O regime da taxa de justiça das acções, dos incidentes, dos procedimentos em geral e dos recursos para o tribunal de 1ª instância e para os tribunais superiores é essencialmente diverso. II - A Lei autonomiza o regime da taxa de justiça correspondente aos recursos para os tribunais superiores, independentemente do regime da taxa de justiça relativo às espécies processuais em que foi...
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Acórdão nº 0097104 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2003
I - O regime da taxa de justiça das acções, dos incidentes, dos procedimentos em geral e dos recursos para o tribunal de 1ª instância e para os tribunais superiores é essencialmente diverso. II - A Lei autonomiza o regime da taxa de justiça correspondente aos recursos para os tribunais superiores, independentemente do regime da taxa de justiça relativo às espécies processuais em que foi...
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Lei n.º 42/2016
... para o orçamento do Ministério da Justiça o montante de (euro) 150 000 e para a Agência ... P., calculadas à taxa" normal com base no valor atualizado da remuneraç\xC3" ... o limite superior do 2.º escalão da tabela do n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS, nos ...
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Acórdão nº 6478/18,9T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2023
I – O cancelamento da protecção jurídica opera “ex nunc” não afectando, por isso, os actos praticados nos autos antes daquele, na vigência daquela. II - Nos termos do nº 4, do art. 119, do CPT, como são os casos em que não ocorre a apresentação de qualquer petição, não é admissível a declaração de extinção da instância, em acção especial de acidente de trabalho, em que a petiçã
... judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo ... ,00, o que significa que de acordo com a Tabela I anexa ao Regulamento das Custas Processuais, o ... -
Lei n.º 2/2020
... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ... ão Autónoma da Madeira passa a aplicar-se a taxa de juro correspondente ao custo all-in dos ... (a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º) Tabela remuneratória dos aspirantes a oficial, ...
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Acórdão nº 2100/07.7TAOER-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2019
– O Regulamento das Custas Processuais alterou radicalmente o paradigma do pagamento das custas processuais, acolhendo o princípio do impulso: paga taxa de justiça quem impulsiona o processo. – A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada em função do valor e complexidade da causa, de acordo com tal Regulamento, aplicando-se, na...
... trânsito em julgado, tendo sido cobrada a taxa devida pelo impulso processual, nos termos da ... ( ... ) tendo sido cobrada a taxa de justiça pelo impulso processual, nos termos da tabela 1-A ... -
Acórdão nº 08113/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016
... , nos termos seguintes: a) As taxas de justiça, precisamente por terem a natureza de taxas, têm ... superior, importe o pagamento de uma taxa no valor de milhares de Euros ... e) A ora ... , com alterações posteriores, e pela Tabela II (incidentes e procedimentos anómalos - 1 a 3 ...
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Acórdão nº 236/17.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
... e quarenta euros) referente a taxas de justiça no âmbito do processo principal e respetivos ... superior a €275.000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, ... causa, nos termos do artigos 6.º e 7.º e tabela I e II, anexas ao RCP, e é paga nos termos ...
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Acórdão nº 399/15.4T8VIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017
... a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do artigo 6º, n.º 7 do ... 000,00 a €275.000,00), no regime geral (tabela I-A), o que significa que se aplica uma taxa de ...
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Acórdão nº 6431-09.3TVLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2015
- Da interpretação conjugada do art.º 6º nºs 1 e 7 com os art.ºs 3º nº 1, 14º nºs 1, 2 e 9, 30º nº 1 todos do Regulamento das Custas Processuais e Tabela I-A anexa ao mesmo regulamento, decorre que a pretensão da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça deve ser formulada pela parte - caso não seja conhecida antes oficiosamente pelo juiz, nomeadamente quando da prolacção da sentenç
... “dispensado o pagamento do remanescente da taxa de justiça nos termos do artigo 6º nº 7 do ... 6.º e 11.º do RCP conjugados com a Tabela I-A anexa – é materialmente inconstitucional ... -
Acórdão nº 4958/15.7T8GMR-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017
I- Da interpretação conjugada do art.º 6º nºs 1 e 7 com os art.ºs 3º nº 1, 14º nºs 1, 2 e 9, 30º nº 1 todos do Regulamento das Custas Processuais e Tabela I-A anexa ao mesmo regulamento, resulta que a pretensão da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça deve ser formulada pela parte - se não for conhecida antes oficiosamente pelo juiz, aquando da prolação da sentença - em momento
... Notificada para pagar o remanescente da taxa de justiça devida, no valor de € 28.152,00 (e ... Com efeito, de acordo com o disposto na tabela I anexa se a causa tiver valor superior a € 275 ... -
Acórdão nº 0766/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Agosto de 2012
... taxa de justiça por este paga era inferior à devida, ... 276.° do CPPT, o item da tabela II do RCP que a ela se refere é aquele que fala, ...
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Lei n.º 114/2017
... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ... promova a correção de distorções na tabela remuneratória da carreira geral de assistente ... P., calculadas à taxa" normal com base no valor atualizado da remuneraç\xC3" ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das ... -se, na falta de disposição especial, os valores constantes da tabela I-A ... Ademais, nas causas de valor superior a 275.000,00 €, o ...
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Lei n.º 75-B/2020
... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ... referidos no n.º 2, deve ser utilizada a taxa de desconto a que se refere o n.º 3 do artigo ... , a receita gerada pela verba 27.2 do Tabela Geral do Imposto do Selo ou pelo imposto ...
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Lei n.º 32/2016
... /93, de 7 de maio», visando uma maior justiça social. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º ... Artigo 21.º-A Taxa de esforço máxima A taxa de esforço máxima ... ção do agregado familiar, de acordo com a tabela constante do anexo I à presente lei, que dela ...
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Acórdão nº 688/18.6IDPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-06-14
I - As normas centrais da responsabilidade dos sujeitos processuais por custas encontram consagração nos artigos 513.º a 523.º do Código de Processo Penal, sendo subsidiariamente aplicável, por remissão do seu artigo 524.º, o disposto no Regulamento das Custas Processuais. II - A responsabilidade do arguido por custas/taxa de justiça está consagrada no n.º 1 do artigo 513.º do referido Código,...
... pela arguida AA e a condenou em custas, com taxa de justiça de 2 UC (ref.ª 444611501).*Não se ... da causa, dentro dos limites fixados pela tabela III” (n.º 9) ... Sendo este o único preceito ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... ão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das ... - -se, na falta de disposição especial, os valores constantes da tabela I -A. Ademais, nas causas de valor superior a 275.000,00 €, o ...
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Acórdão nº 812/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
... prejuízo de subsequentes alterações da taxa de juro; ... sendo deduzida a tal quantia, ... Tribunal de Justiça veio a conhecer do recurso, julgando o mesmo ... ao triplo do valor máximo da Tabela 1 anexa ao RCP, ... por forma a adequar o valor ...