tabela taxa justiça
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Acórdão nº 31/17.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
... a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, visto estarem reunidas as ... do artº.22, nº.4, do R.J.A.T., e da Tabela I anexa ao Regulamento de Custas nos Processos de ...
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Acórdão nº 228/14.6T80LH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021
... com dispensa do remanescente da taxa de justiça”, dado que “a desmesurada demora ... ério, e calculadas as custas nos termos da tabela a que aludia o artigo 13.º, que nas causas de ...
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Acórdão nº 06582/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014
... a requerente do pagamento do remanescente da taxa de justiça que vai para além do valor de € ... (cfr.v.g.artº.6 e Tabela I, anexa ao R.C.P.). Acresce que a taxa de ...
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Acórdão nº 473/10.3TBVRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017
I) - Por força das disposições conjugadas dos artº. 145º, nº. 1 e 539º, nº. 1 do NCPC e artº. 31º, nº. 6, 1ª parte do RCP, a reclamação da conta de custas consubstancia um incidente processual inominado, sujeito ao pagamento prévio da taxa de justiça nos termos gerais, a autoliquidar pelo seu valor mínimo previsto na Tabela II que faz parte integrante do RCP, nos termos do artº. 7º, nº. 4 deste...
... RCP), a fim de determinar o remanescente da taxa de justiça em dívida por cada uma das partes, ... 8 do Regulamento das Custas Processuais e tabela II a ele anexa.» Inconformada com tal decisão, ... -
Acórdão nº 616/18.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019
... dispensado do pagamento do remanescente da taxa de justiça (nº 7 do art.º 6º do Regulamento ... ção especial, os valores constantes da tabela I-A, que faz parte integrante do presente ...
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Acórdão nº 28/18.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
... de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça 21-Atendendo ao facto de o valor do ... (cfr.v.g.artº.6 e Tabela ...
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Acórdão nº 08756/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
... Pública do pagamento do remanescente da taxa de justiça, em virtude de se tratar duma ação ... Tabela I, são inconstitucionais, quando interpretadas ...
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Acórdão nº 516/15.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017
... com as legais consequências, como é de JUSTIÇA" ... XA sociedade recorrida produziu contra-alega\xC3" ... ; DA DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA 28-Sendo o valor da causa superior a ...
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Acórdão nº 06622/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
... a decisão recorrida, com o que se fará justiça ... XO Digno Magistrado do M. P. junto deste ... com osso, assim beneficiando de uma taxa de direitos inferior à efectivamente devida pela ...
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Acórdão nº 06294/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018
... com vista, além do mais, ao pagamento da taxa de justiça devida no processo, veio deduzir a ... (cfr.v.g.artº.6 e Tabela I, anexa ao R.C.P.). Acresce que a taxa de ...
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Acórdão nº 1993/16.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017
... oponente junto comprovativo do pagamento da taxa de Justiça; 3-Contudo alegadamente a ora ... (cfr.v.g.artº.6 e Tabela I, anexa ao R.C.P.). Acresce que a taxa de ...
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Acórdão nº 00001/12.6BECPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017
«Custas a cargo do A. sendo que, não revelando os autos especial complexidade, na fixação da taxa de justiça nesta instância se atenderá ao valor resultante da secção A) da tabela I anexa ao Regulamento Custas Processuais (doravante RCP) [cfr. arts. 446.º, 447.º, 447.º-A, 447.º-D, do CPC/07 - atuais arts. 527.º, 529.º, 530.º, 531.º e 533.º do CPC/2013 -, 04.º “a contrario”, 06.º, 25.º
... notificada para pagamento do remanescente da taxa de justiça nos termos do artigo 14º/9 do RCP, ... á ao valor resultante da secção A) da tabela I anexa ao Regulamento Custas Processuais ... -
Acórdão nº 00235/19.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019
I - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 145º e 570º do CPC, ex vi do artigo 1º do CPTA, no caso de não se mostrar comprovado o pagamento da taxa de justiça inicial que seria devida, designadamente por o ter sido em montante inferior ao legalmente estabelecido, o desentranhamento do respetivo articulado apenas deverá ocorrer após notificação da parte para suprir a falta detetada,...
... articulado oposição, por insuficiência da taxa de justiça, e pela revogação da decisão ... o foi por referência à linha 1 da Tabela I-B do Regulamento das Custas Processuais (RCP), ... -
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... Judiciais, as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta sáo ... a aplicaçáo das secçóes B ou C da tabela I anexa ao Regulamento de Custas Processuais, ...
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Acórdão nº 07660/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014
... dispensa do pagamento do remanescente da taxa de Justiça, nos termos do Art. 6.°, n.° 7 do ...
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Acórdão nº 07373/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2014
... das custas (que envolvem as taxas de justiça), sem que nunca tenha recorrido desta sentença, ... pagamento de valor exorbitante, a título de taxa de justiça remanescente, configurando uma clara ... ção do disposto no artº.6, nº.1, e tabela I-A anexa do RCP, na parte em que dela resulta ...
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Acórdão nº 07992/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015
... 21-Por outro lado manda a mais elementar JUSTIÇA que se exija uma explicação para o invocado ... de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do artº.6, nº.7, do ...
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Acórdão nº 997/10.2TAFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2013
Para o cálculo da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização civil enxertado no processo penal é aplicável a Tabela I, A e B, anexa ao Regulamento das Custas Processuais, sem que haja lugar a qualquer fixação judicial prévia.
... deveria proceder “ ... à liquidação da taxa de justiça devida pela dedução do pedido de ... da causa, dentro dos limites fixados pela Tabela III, como decorre do n.º 9, do artigo 8.° do ... -
Acórdão nº 00392/10.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2011
... qual é determinado ou fixado o montante da taxa de justiça devida pelo processo nas diferentes ... processos especiais fixa-se nos termos da tabela i” e “nos recursos, a taxa de justiça é ...
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Acórdão nº 5821/14.4YYLSB-A.L2-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-05-2022
I. Os recursos são processos autónomos para efeitos de tributação e quando o seu valor exceda € 275.000,00, a taxa de justiça é variável: à taxa inicialmente paga, correspondente ao valor de 8 U.C., acresce, a final, o valor remanescente, correspondente a 1,5 UC por cada euro ou fração (arts. 6º, nºs 1, 2, e 6; 7º, nº 2, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela I-B, que lhe está anexa). ...
... aquele valor a diferença apurada face à taxa de justiça cível total de € 8.925,00 e o ... ção especial, os valores constantes da tabela i-A, que faz parte integrante do presente ... -
Acórdão nº 9931403 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
I - Nas acções que terminam antes da designação da audiência final e por cada um dos recursos interpostos e julgados na Relação e no Supremo Tribunal de Justiça a taxa de justiça é igual a metade da constante na tabela. II -É reduzida a um quarto a taxa de justiça devida pelo incidente, onde foi deduzida oposição, de arguição de nulidade de um acórdão do Supremo. III - A procuradoria, quando
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Acórdão nº 9931403 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1999
I - Nas acções que terminam antes da designação da audiência final e por cada um dos recursos interpostos e julgados na Relação e no Supremo Tribunal de Justiça a taxa de justiça é igual a metade da constante na tabela. II -É reduzida a um quarto a taxa de justiça devida pelo incidente, onde foi deduzida oposição, de arguição de nulidade de um acórdão do Supremo. III - A procuradoria, quando
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Acórdão nº 169/11.9TAVNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015
I - Ainda que dispensado do pagamento prévio de taxa de justiça, o demandante em pedido de indemnização civil apresentado em processo penal tem de efetuar esse pagamento quando para tal vier a ser notificado com a decisão que decida a causa principal, ainda que suscetível de recurso [artigo 15.º, n.º 2 do RCP]. II - O montante da taxa de justiça exigido ao Instituto de Segurança Social em...
... notificado para proceder ao pagamento da taxa de justiça devida, veio aos autos informar ter ... tendo por base o valor indicado na Tabela I-B do Regulamento das Custas Processuais ... -
Acórdão nº 637/16.6T8VCT-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020
I - O requerimento de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente deve ser formulado antes da elaboração da conta de custas. II - Se até esse momento a parte não deduziu o pedido correspondente, a conta é elaborada nos termos gerais decorrentes da tabela legal, sendo certo não poder considerar-se que tal seja um resultado implícito não expectável ou não discernível a partir do texto...
... o pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça, dele vem interpor recurso, ... elaborada nos termos gerais decorrentes da tabela legal, sendo certo não poder considerar-se que ... -
Acórdão nº 246/14.4TTGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da adequação, subjacentes à norma flexibilizadora consagrada no n.º 7 do art. 6.º do RCP, apontam no sentido de o julgador poder adequar o valor pecuniário correspondente ao remanescente da taxa de justiça. Num processo de acidente de trabalho, que correu nas duas instâncias e no supremo, envolvendo alguma complexidade decorrente quer da...
... dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, interpuseram o presente recurso de ... ção especial, os valores constantes da tabela i-A, que faz parte integrante do presente ...