tabela taxa justiça

I – É extemporâneo o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça devida, apresentado ao abrigo do art. 6º, nº 7 do RCP, após a elaboração da conta de custas. II – Tal interpretação da norma não padece de inconstitucionalidade.

I – É nula a sentença, por excesso de pronúncia, quando o juiz, ao arrepio do princípio do dispositivo, no que à conformação objetiva da instância respeita, não considera os limites (da condenação) impostos pelo artigo 609º, nº 1 do CPC e condena ou absolve em quantidade superior ao pedido ou em objeto diverso do pedido II - Se na p.i de reclamação não foi alegado um circunstancialismo de facto...

I - A comunicação a que alude o nº 4 do artigo 9º do CIMI é, para além de uma condição de eficácia do exercício de um direito, o elemento a partir do qual a AT pode aferir da efectiva afectação do terreno à construção para venda e balizar o início e o termo do período de não sujeição a imposto. II - No caso em apreciação, inexiste prova de a referida comunicação ter sido apresentada na forma...

1 -Na configuração da tramitação abstracta dos actos da sequência processual, para além da possibilidade de determinação concreta pelo juiz de uma sequência dela divergente e da exigência genérica da prática dos actos indispensáveis ao respeito pelos princípios processuais, não é admissível, à luz do princípio da economia processual, a prática de actos anómalos que não tenham utilidade para a...

O pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça deve ser considerado extemporâneo se efectuado posteriormente ao trânsito em julgado da última decisão prolatada.

I - Se o autor declara desistir do pedido, nada lhe sendo prometido ou prestado pela outra parte, não há transacção; mas haverá transacção, se o autor declara desistir do pedido em troca de uma prestação da outra parte. II - No âmbito de transacção é lícito às partes acordar quanto à repartição do pagamento das custas, mesmo consignando-se nela a desistência do pedido, por parte do autor. III -...

• Diário da República

A norma da alínea c) do n.º 3 do artigo 26.º do Regulamento das Custas Processuais deverá ser considerada à luz do princípio da proporcionalidade, devendo o tribunal ponderar se o montante solicitado pela parte, a título de honorários e despesas com o mandato, no âmbito das custas de parte, se afigura excessivo em concreto, considerando as circunstâncias da lide, ao ponto de se poder traduzir...

A norma da alínea c) do n.º 3 do artigo 26.º do Regulamento das Custas Processuais deverá ser considerada à luz do princípio da proporcionalidade, devendo o tribunal ponderar se o montante solicitado pela parte, a título de honorários e despesas com o mandato, no âmbito das custas de parte, se afigura excessivo em concreto, considerando as circunstâncias da lide, ao ponto de se poder traduzir...

A impugnação da lista provisória de créditos a que alude o artigo 17º-D, nº 3, do CIRE, não está sujeita ao pagamento de taxa de justiça.

REFORMA DE ACÓRDÃO. INDEFERIMENTO

CUSTAS

I - Para que ocorra nulidade da sentença é preciso que se verifique oposição entre os fundamentos e a decisão – artº 668º, nº 1, al. d) do CPC. II - A decisão da Administração Fiscal sindicada nos presentes autos que decidiu não conhecer do pedido de dispensa de garantia com o fundamento na sua intempestividade não se pode manter pois que a dispensa da garantia, no específico caso dos...

I – O pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça deve ser realizado antes da decisão final do processo. II - Se não for realizado até esse momento, apenas o pode ser em sede de reforma da sentença quanto a custas e multa, conforme prevê o n.º 1 do artigo 616.º do CPC, também aplicável aos Acórdãos, conforme remissão do artigo 666.º do CPC. III – Assim, as partes têm à sua...

O pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça deve ser considerado extemporâneo se efectuado posteriormente ao trânsito em julgado da última decisão prolatada.

I - O pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça a liquidar na elaboração da conta final, ao abrigo do art. 6.º, n.º 7, do RCP, pressupõe que o processo já se mostre transitado em julgado, mas tem que ser formulado pela parte (caso o não tenha feito anteriormente o juiz) em momento anterior à elaboração da conta de custas. II - Não é inconstitucional a norma extraída do...