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Acórdão nº 0305/10.2BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelJOSÉ VELOSO
Data da Resolução24 de Fevereiro de 2022
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

  1. A……….

    - autor da acção administrativa - notificado que foi do acórdão desta Formação de Apreciação Preliminar - de 09.12.2021 - que «não admitiu o recurso de revista» por si intentado, inconformado com o mesmo, vem dele «reclamar» - invocando o artigo 643º do CPC -, requerendo que a «reclamação» seja atendida e a revista admitida.

    Notificado para se pronunciar querendo, o INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P.

    - réu na acção e ora reclamado - nada disse.

    Cumpre, pois, apreciar a presente «reclamação».

  2. Diga-se, desde já, que a única norma em que o reclamante estriba a sua reclamação é o artigo 643º do CPC, que dispõe sobre «reclamação do despacho do relator que não admita o recurso». Sendo que, no caso, não está posto em causa qualquer despacho do relator mas antes um acórdão tirado pela Formação Preliminar de Apreciação, a que se refere o nº6 do artigo 150º do CPTA - ver ainda, a respeito, artigos 27º nº2, e 145º, nº4, do CPTA, em que estão em causa também, e apenas, «despachos do relator».

    E o acórdão desta Formação é tendencialmente definitivo, isto sem prejuízo de recurso para o Tribunal Constitucional - quanto a uma «questão de constitucionalidade» -, de pedido da sua reforma justificada - artigo 616º do CPC [ex vi artigos 666º e 685º do CPC, e 1º do CPTA] - ou, ainda, da imputação de nulidades - artigo 615º do CPC [ex vi artigos 666º e 685º do CPC, e 1º do CPTA] - ver ainda, a respeito, artigo 672º, nº4, do CPC [ex vi artigo 140º do CPTA].

  3. Dito isto, constata-se que o ora reclamante deduz um tipo de «reclamação» que não existe, pois que não consubstancia qualquer arguição de nulidade ou pedido justificado de...

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