tabela salarial professores
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Acórdão nº 00129/19.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
I) – Não tendo a autora direito adquirido ao reposicionamento remuneratório previsto no art.º 47º, n.º 6, da Lei n.º 12-A/2008, de 27/02 (“acumulado 10 pontos nas avaliações do seu desempenho”), aquando da entrada em vigor do novo ECDU (DL n.º 205/2009, de 31/08), e prevendo este diferente regime, já só a este, e sob sua égide, há que atender.* * Sumário elaborado pelo relator
... os níveis remuneratórios 58 e 59 da tabela remuneratória única, a que corresponde o ... ção por tempo indeterminado dos professores auxiliares; b) Renovação dos contratos a termo ... da República, em percentagem da massa salarial total do pessoal docente da instituição ... 3 ... -
Acórdão nº 01517/07.1BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019
1. Na fixação de uma indemnização, ao abrigo do disposto no artigo 166º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (de 2015) “pelo facto da inexecução” do julgado anulatório de um concurso de pessoal, com três candidaturas para dois lugares, temos de considerar como primeiro parâmetro a existência de 66% de hipóteses de o requerente ser provido num lugar posto a concurso. 2....
... acordo com o 4ª escalão, índice 260, da tabela salarial da nova categoria, bem como das ... dos concursos para recrutamento de professores catedráticos e associados encontra-se regulada ... -
Acórdão nº 9051/15.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020
I-O princípio da igualdade processual das partes significa, tão-só, que são iguais em direitos, deveres, poderes e ónus, estando colocadas em paridade de condições e gozando de idênticas possibilidades de obter a justiça que lhes seja devida. II-Inexiste a arguida nulidade por violação do princípio da igualdade, se ambas as partes expuseram as suas razões nos respetivos articulados e alegações,
... da educação, recruta e remunera os professores que leccionam em regime integrado e paralelo.” ... a remuneração é paga de acordo com a Tabela Salarial aprovada por Despacho Conjunto dos ... -
Acórdão nº 03S2170 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2003
I - O empregador pode alterar unilateralmente a estrutura da retribuição, desde que daí não resulte diminuido o seu valor total, suprimindo, alterando ou criando os seus componentes, salvo se estes derivarem da lei ou da regulamentação colectiva. II - A atribuição de viatura automóvel por parte da entidade patronal a um seu trabalhador, em virtude do lugar desempenhado por este na empresa, mas
... de decisão de Direito à actualização salarial, a fls. 36 a 38, do douto acórdão ora ... tenha um vencimento superior ao da tabela daquele IRC." Ac. STJ, de 27/10/1999, CJ, Ano VII ... 496º) ... Isto é, no dizer dos Professores Pires de Lima e Antunes Varela ("Código Civil ... -
Acórdão nº 08S3767 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
1. O facto de no contrato de trabalho escrito se haver estipulado que as condições de prestação do serviço docente passariam a ser iguais à dos demais docentes da Universidade, com a mesma categoria profissional da autora (Professora Auxiliar) e sujeitos ao mesmo regime de trabalho (dedicação exclusiva), quando a ré deixasse de receber o subsídio que lhe fora concedido pela Fundação para a Ciência
... ção pública e a cumprir a aplicação da tabela de vencimentos que viesse a ser estabelecida em ... a obtenção de uma comparticipação salarial a pagar pela mesma Fundação; - a Fundação ... contraste com todos os outros professores da AUTÓNOMA que apenas auferiam € 2.000 ... -
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... ao Tribunal de Contas Europeu e os da tabela da DGAIEC ... 20 686-(62) 2.2.2 - Contabilidade ... sobre as conclusões dos ilustres professores que o subscreveram ... Fazem parte do parecer, ... seguintes prestações: Compensação salarial para suspensão temporária do contrato de ...
- Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
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Acórdão nº 3870/06.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2010
... a importância correspondente ao nível salarial do trabalhador constante do anexo VI, ou seja, a ... objecto de estudo específico dos Professores Doutores Diogo Freitas do Amaral e Rui Medeiros, ... indicados no Anexo II, relativo à tabela salarial, e o Anexo VI, relativo às mensalidades ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 29/2007 de 1 de Março
... número 2 são remunerados pelo nível salarial imediatamente superior ao correspondente ao ... Período normal de trabalho dos Professores ... 1 - O período normal de trabalho dos ... 1 - A tabela ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... EVOLUÇÃO DA ECONOMIA MUNDIAL (ver tabela no documento original) I.2. ECONOMIA PORTUGUESA ... íveis em euros, como da contenção salarial em resultado da conjuntura económica interna ... - Reforço da autoridade dos professores e simplificação de procedimentos em sede de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 1/93/A, de 01 de Fevereiro de 1993
... a formação inicial e contínua de professores, e submetê-los aprovação superior; i) Conceber ... correspondente ao índice 530 da escala salarial do regime geral ... Artigo 47.° Técnicos ... Mapa a que se refere o artigo 43.° (Ver tabela ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 1/93/A, de 01 de Fevereiro de 1993
... a formação inicial e contínua de professores, e submetê-los aprovação superior; i) Conceber ... correspondente ao índice 530 da escala salarial do regime geral ... Artigo 47.° Técnicos ... Mapa a que se refere o artigo 43.° (Ver tabela ...
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Portaria n.º 753/93, de 25 de Agosto de 1993
... ças e da Educação, que ao quadro de professores" do Instituto Superior Técnico, da Universidade T\xC3" ... Mapa anexo à Portaria n.° 753/93 (Ver tabela no documento original) (a) De acordo com a ura salarial aprovada pelo ...
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Decreto-Lei n.º 96/2001, de 26 de Março de 2001
... sejam originários, bem como fixar a tabela de remunerações devidas pelos pareceres ... da Ordem dos Médicos; d) Dois professores de universidades públicas de cada uma das áreas ... direito, nesse caso, a um acréscimo salarial mensal de montante igual a 25% da sua ...
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Acórdão nº 473/08.3TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2012
I- Pedindo o arguido, em processo disciplinar, acusado do desaparecimento de documentos em seu poder, cópia de registos fotográficos do arrombamento das suas gavetas e armário, após a sua suspensão, a alegação de que o processo contendo tais registos se encontra disponível para consulta não pode ser entendida como despacho fundamentado de recusa da diligência. II- O pedido para que uma ordem de
... sempre auferiu vencimento superior ao da tabela e que por isso não lhe são devidas diferenças ... trabalho ao mesmo, mediante o acréscimo salarial de 20% sobre a sua remuneração (7 da base ... Nacional dos Professores e outros (BTE nº 8/2002): “1—Os ... -
Acórdão nº 6439/07.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2012
I - A presunção prevista no art.º 674.º-A do CPC não é uma presunção de ilicitude ou de culpa, mas uma presunção de que os factos julgados provados na sentença proferida em processo penal e nos quais se baseou a condenação do arguido pela prática de um crime ocorreram naqueles termos. II - Para que os factos possam adquirir valor presuntivo perante terceiros nas acções cíveis conexas, é...
... Civil, que os pareceres de advogados, professores ou técnicos podem ser juntos, nos tribunais de ... activa do lesado o compense da perda salarial equivalente e à incapacidade de que ficou ... capacidade de ganho, determinado segundo a Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades ... -
Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... ; - um incentivo a um modelo de revisão salarial de natureza plurianual que tenha referenciais de ... ções; - reforço da autoridade dos professores e simplificação dos procedimentos em sede de ... êuticas convencionais, estabelecendo uma 'Tabela de Preços para a Saúde'. Será com base nessa ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 51/2009 de 29 de Dezembro
... número 2 são remunerados pelo nível salarial imediatamente superior ao correspondente ao ... Período normal de trabalho dos professores ... 1 - O período normal de trabalho dos ... 1 - A tabela ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 9/2010 de 7 de Abril
... número 2 são remunerados pelo nível salarial imediatamente superior ao correspondente ao ... Período normal de trabalho dos Professores ... 1 - O período normal de trabalho dos ... 1 - A tabela ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 30/1981/A de 15 de Maio
... , mista de gestão e de ensino, os professores optem, por maioria de razão, pela primeira, dado ... com referência a letras de vencimento da tabela salarial: ... O Governo Regional decreta, nos ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 30/81/A, de 15 de Maio de 1981
... , mista de gestão e de ensino, os professores optem, por maioria de razão, pela primeira, dado ... com referência a letras de vencimento da tabela salarial: O Governo Regional decreta, nos termos ...
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Relatório n.º 34/2008, de 12 de Agosto de 2008
... adicionou- se o aumento do encargo salarial de 2,1 % para no ano representou um montante não ... ão dos alo- jamentos destinados a professores visitantes ou colaboradores, benefi- ciando-se de ... ável», pelo que foi definida a seguinte tabela de amortizações, a partir da classificação ...
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Portaria n.º 385-A/2003, de 14 de Maio de 2003
... públicas ligadas ao sector e professores de escolas profissionais de agricultura; c) ... e não havendo lugar a compensação salarial; f) Nas acções de formação dirigidas a ... trabalho, até ao limite estabelecido na tabela constante da alínea 2); 2) O valor máximo ...
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Decreto-Lei n.º 131/80, de 17 de Maio de 1980
... presente artigo são, por inerência, professores da respectiva escola, percebendo, nesta ... o vencimento correspondente à letra A da tabela salarial da função pública ... 3 - Às ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/98/A, de 05 de Maio de 1998
... à formação contínua dos professores de EducaçãoFísica; b) Definir as acções de ... correspondente ao índice 530 da escala salarial do regime geral ... Artigo 94.º Coordenador do ... ANEXO I Gabinete Técnico (Ver tabela ...