tabela honorários advogados
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
... cumprimento do disposto na anotação à TABELA I anexa ao Regulamento das Custas Processuais ... os valores referentes a despesas com honorários do mandatário; - Ou seja, a parte vencida teria, ... Meritíssima Juíza Relatora e não os advogados das partes; - Todas as testemunhas ouvidas em ...
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Acórdão nº 2872/13.0T2OVR-G.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26-06-2023
Em ação executiva para pagamento de quantia certa, o encarregado da venda por negociação particular que durante quase cinco meses exerceu essas funções, obtendo uma proposta de compra do bem imóvel objeto de venda judicial de valor superior ao valor base tem direito a haver a remuneração prevista no nº 6 do artigo 17º do Regulamento das Custas Processuais, ainda que a venda não se venha a...
... , salvo os técnicos que assistam os advogados, têm direito às remunerações previstas no ... termos do disposto no presente artigo e na tabela iv, que faz parte integrante do presente ... honorários e despesas, incluindo na mesma a remuneração à ... -
Acórdão nº 07366/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2014
i) Proferida decisão judicial sobre a suscitada nulidade da citação, a qual se encontra devidamente transitada em julgado por ausência de impugnação e, portanto, estabilizada na ordem jurídica, a força de caso julgado impõe-se e impede que o Tribunal ad quem se pronuncie sobre a mesma questão já decidida. ii) Os tributos previstos no artigo 16.º, n.º 1, da Portaria n.º 385/2004, de 16 de Abril,...
... “Automóvel on-line” está aberta a advogados e solicitadores, bem como a cidadãos, desde que ... º 385/2004, de 16 de Abril, foi aprovada a Tabela de Honorários e encargos notariais. O preceito ... -
Acórdão nº 125/07.1GAVZL-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2018
1 - Incidentes anómalos são incidentes que se opõem aos normais, constituindo, por isso, em última análise, ocorrências estranhas ao desenvolvimento da lide, como o refere o nº 8 do art 7º do RCP. 2 – Tais incidentes devem ser tributados segundo os princípios que regem a condenação em custas, o que significa que devendo ser tributados aquando do respectiva impulso, quando o não tenham...
... processos, na sequência das notas de honorários que lhes foi enviando, pedindo, em consequência, ... 101º/3 e 5 do Estatuto da Ordem dos Advogados, sendo que a dívida à requerente é em montante ... 7.º, n.º 4 e 8 e Tabela II anexa ao RCP), que não está abrangida pelo ... -
Portaria n.º 654/2010, de 11 de Agosto de 2010
... quarto lugar, atribui -se à Ordem dos Advogados" a competência para definir o número e composiç\xC3" ... ao limite correspondente ao valor dos honorários aplicáveis ao processo em causa.» ... Artigo 25 ... Tabela de compensaçóes pelas nomeaçóes para ...
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Acórdão nº 4286/20.6T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-06-2023
1. - Pretendendo invocar-se nulidades processuais secundárias referentes à tramitação do inventário no âmbito notarial, a respetiva arguição tem de ocorrer perante o notário (a entidade que as praticou), sob pena de sanação. 2. - A omissão de elaboração de auto/ata de diligência notarial constitui irregularidade processual que apenas determina a nulidade de processado se o vício puder influir no...
... honorários nos termos em que foi decidido pela Srª ... valor variável nos termos da coluna A da tabela constante do Anexo II são pagos nos seguintes ... e informal, essencialmente entre advogados, por vezes até – como já salientado – com ... -
Acórdão n.º 12/97, de 16 de Junho de 1997
... defende a tese de que o mínimo de honorários devidos por serviços prestados nos autos de ... Mangualde, deve ser fixado de acordo com a tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 391/88, de 26 de ... 48.º, cujo n.º 1 determina que os advogados, advogados estagiários e solicitadores têm ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... que tanto os notários como os advogados", os solicitadores, as câmaras de comércio e ind\xC3" ... erro na liquidação ou na aplicação da tabela emolumentar respectiva. 2 - Sem prejuízo do ... o valor resultante da tabela de honorários e encargos aplicável à actividade notarial ...
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Acórdão nº 2445/12.4TBPDL-D.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2022
I. –Não são atendíveis como encargos (para efeitos de reclamação de custas de parte) as despesas suportadas pela parte com deslocações de avião, táxis, estacionamento e alojamento de mandatários. II. –Cabe à testemunha requerer ao tribunal o pagamento das despesas de deslocação e a fixação de uma indemnização equitativa, não sendo elegíveis para efeitos de custas de parte (encargos
... veio apresentar a nota de honorários a que se reporta o art°.25° do RCP ... de uma fatura emitida pela sociedade de advogados a que pertence o mandatário escritórios da ... qualquer processo é fixada nos termos da Tabela IV e o seu pagamento depende de requerimento ... -
Portaria n.º 121/2021
... de Proteção de Dados, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Notários e a Ordem dos ... valores máximos se encontram previstos na tabela de honorários e encargos notariais, aprovada ...
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Portaria n.º 121/2021
... de Proteção de Dados, a Ordem dos Advogados, a Ordem ... dos Notários e a Ordem dos ... máximos se encontram previstos na tabela de honorários e encargos notariais, aprovada ...
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Acórdão nº 00254/10.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Junho de 2019
I) Apenas a presença da certidão da ata ou atas de inquirição de testemunhas pode conferir relevância aos depoimentos prestados no âmbito de outro processo e aproveitados para os presentes autos, e na medida do seu alcance vertido nessa ata ou atas, situação depois suportada pelo duplicado do registo dessa prova. II) A falta de junção aos autos da ata de inquirição de testemunhas produzida noutro
... vezes dificuldades em receber os honorários. Embora esta testemunha tenha apenas contacto com ... " (NIF 17xxx38} exerce a actividade de "ADVOGADOS", CÓD 6010 da tabela de actividades do Anexo 1 ... -
Acórdão nº 5760/19.2T8LRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-10-2022
I) Tendo a autora - uma sociedade comercial brasileira - convencionado com a ré – uma sociedade comercial portuguesa - entregar-lhe fruta (maçãs do tipo “Fuji” e “Imperial Gala”) produzida no Brasil, que esta lhe adquiriu importando-a para Portugal e obrigando-se a pagar-lhe o respetivo preço, a relação jurídica entabulada enquadra-se na do contrato de compra e venda internacional, ainda que, nos
... ária”, bem como o reembolso dos honorários de advogado despendidos pela Autora, nos termos ... Resultou óbvia, a existência de uma tabela de compensação que a Autora procurou esconder, ... ção”, in Revista da Ordem dos Advogados, ano 68.º, Set./Dez. 2008, Lisboa, p. 589), ... -
Em vigor
Portaria n.º 10/2008 . Regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto
... Artigo 12.º Advogados estagiários ... Secção II Regras de ... Artigo 25.º Tabela de compensações pelas nomeações para ... ao limite correspondente ao valor dos honorários aplicáveis ao ... processo em causa ...
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Acórdão nº 271/07.1TBRGR.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014
... pagar as custas, taxas de justiça e honorários do mandatário, que tiver de suportar com a ... A perda desses dentes, olhando para a tabela das incapacidades (Sc0702 e Sc0703) aponta para ... , com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados e cujo domicílio profissional se situe na ...
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Decreto-Lei n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... execução ou notário e o regime de honorários e reembolso de despesas, as formas e o modo de ... do Ministério Público, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Notários, a Câmara dos Solici- ... à taxa de justiça prevista na tabela II do Regulamento das Custas Processuais para as ...
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Acórdão nº 778/12.2T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2019
I) Pertencendo o arrependimento ao mundo interior do agente, a sua demonstração para ser visível e ponderada pelo tribunal tem de ser exteriorizada em actos concretos que evidenciem essa postura, ou seja, que convençam o tribunal no sentido de que o mesmo não voltará a delinquir, que em situações idênticas arrepiará caminho, ou seja, de que interiorizou o mal praticado. II) Afirmar que “ho
... remeter o texto em apreço à Ordem dos Advogados - as referidas expressões - no contexto em que ... , relativo a um pedido de laudo de honorários, no âmbito do processo nº 231/2016-CS/L, ... , do Regulamento das custas Processuais, e Tabela ... -
Acórdão nº 388/12.0TBVLN.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
I) Tendo-se, na sentença que julgou o mérito da causa, decidido que uma parte litigou de má-fé, conforme peticionara a outra, e condenado aquela, logo aí, nos respectivos efeitos – multa e indemnização –, a fixação desta, relegada, por falta de elementos, para momento posterior, nos termos do artº 543º, nº 3, do CPC: -pode ser feita só depois do trânsito em julgado da sentença...
... a solicitação de Laudo à Ordem dos Advogados ... Não foi logo proferida decisão sobre a ... estar apenas em causa a referente aos honorários que o R. teve suportar com a sua Ilustre ... 1 e 2, 3º, nº 1, 6º, nº 2, referido à Tabela anexa ... -
Acórdão nº 2895/07.8 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-05-2022
I - Os danos decorrentes de atos de liquidação de imposto praticados pela Administração Tributária, que sendo ressarcíveis ao abrigo dos artigos 43.º e 53.º da LGT, não deixam de ser potencialmente ressarcíveis ao abrigo do regime geral da responsabilidade civil do Estado e demais pessoas coletivas públicas, atendo o constitucionalmente estatuído no Artº 22º da CRP. II - No que concerne aos danos
... , relativos aos pagamentos dos Honorários dos Advogados, e danos morais, cifrando-se estes ... valores constantes, nomeadamente, da “Tabela de honorários para a proteção jurídica” ... -
Acórdão nº 0243/18.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11-01-2024
I - Para efeitos de determinação das mais-valias sujeitas a imposto, ao valor de aquisição acrescem os encargos com a valorização dos bens, comprovadamente realizados nos últimos 5 anos e as despesas necessárias e efectivamente praticadas, inerentes à aquisição e alienação, nas situações previstas no art. 10º nº 1 al. a) do CIRS - art. 51º al. a) do mesmo diploma legal. II - Despesas inerentes à...
... ça de construção, taxas, TRIU, honorários com os projetos de licenciamento e de execução ... com a entidade “D ... , Sociedade de Advogados", R.L., ou a qualquer sociedade que resulte da cis\xC3" ... de € 4.150.000, os valores constantes da tabela" anexa ao presente contrato como custo / indemniza\xC3" ... -
Acórdão nº 1357/20.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2022
I - A dilação prevista na al. b) do nº 1 do art.º 245º do CPC só é aplicável quando a citação tenha sido efectuada fora da área da comarca sede do tribunal onde pende o processo (Braga). O que releva para este efeito não é a localidade onde se situe o desdobramento, secção ou juízo da comarca (V. N. Famalicão), mas sim toda a área da comarca sede. II - Para que opere a interrupção do prazo em...
... organizada para o efeito pela Ordem dos Advogados ... 18. Porém, a Lei n.º 30-E/2000, de 20 de ... de nomeação e pagamento de honorários de patrono oficioso, se o prazo em curso não se ... , o processo foi aos vistos e inscrito em tabela ... Cumpre decidir ... II - DELIMITAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 1357/20.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-02-2022
I - A dilação prevista na al. b) do nº 1 do art.º 245º do CPC só é aplicável quando a citação tenha sido efectuada fora da área da comarca sede do tribunal onde pende o processo (Braga). O que releva para este efeito não é a localidade onde se situe o desdobramento, secção ou juízo da comarca (V. N. Famalicão), mas sim toda a área da comarca sede. II - Para que opere a interrupção do prazo em...
... organizada para o efeito pela Ordem dos Advogados ... 18. Porém, a Lei n.º 30-E/2000, de 20 de ... de nomeação e pagamento de honorários de patrono oficioso, se o prazo em curso não se ... , o processo foi aos vistos e inscrito em tabela ... Cumpre decidir ... II - DELIMITAÇÃO ... -
Acórdão nº 08A1438 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2008
... então, separadamente, nota de honorários e despesas, em que fixou as honorários devidos ... de mora no caso dos honorários dos advogados, a corrente jurisprudencial que melhor se ajusta ... os que resultam da aplicação daquelas tabela, como é jurisprudência pacífica ... 2lª- ...
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Acórdão nº 1137/19.8T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-03-2022
I - Estando em discussão a qualificação de uma relação jurídica estabelecida, desde 01 de Outubro de 1993 e não decorrendo da matéria de facto provada que as partes a tivessem alterado desde o início, aplica-se o regime jurídico estipulado na (LCT), DL 49.408 de 27.11.69. II – Pois, o regime aplicável à qualificação do contrato é o que estava em vigor quando o mesmo foi celebrado, salvo quanto...
... ção era fixada de acordo com a “tabela de remunerações em vigor”, não tendo no ... celebrado em 1994 ao referir-se a “honorários” e a “prestação de serviços”, pelo que ... liberal (como é o caso dos médicos e advogados), mas hoje crescentemente inseridas em estruturas ... -
Acórdão nº 01456/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2017
No desempenho da atividade e funções disciplinadas no quadro do DL n.º 125/2002, de 10 de maio, e do Código das Expropriações, os peritos avaliadores aposentados ou reformados constantes das listas oficiais não estão abrangidos pelos regimes de incompatibilidade e de cumulação de pensão e remuneração previstos, respetivamente, nos arts. 78.º e 79.º do Estatuto de Aposentação na redação que lhes...
... parece decorrer que o pagamento dos honorários dos peritos avaliadores advém do erário ... GGGG. De facto, a par dos advogados, dos médicos e dos revisores oficiais de contas, ... , de 21.08 - vide, em concreto, quanto à tabela de atividades o seu ponto 13/1331], como ...