suspensão trabalho
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Acórdão nº 08S2061 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2008
I - A comunicação efectuada pelo empregador aos trabalhadores com o contrato de trabalho suspenso por seis meses, após a contestação da acção instaurada por estes para impugnar aquela suspensão, na qual o empregador conclui "nos termos e para os efeitos do artigo 16.º, n.º3 do Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro, vemo-nos infelizmente na necessidade de recorrer à prorrogação do lay off por...
Em 28 de Outubro de 1997, no 1º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, intentaram AA, Engº BB e CC contra DD, Ldª, acção seguindo, ... , em face da sua alegada ilegalidade, a revogação do regime de suspensão do contrato de trabalho dos demandantes, com a sua entrada imediata ao ... -
Lei n.º 13-B/2021
Lei n.º 13-B/2021de 5 de abrilSumário: Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da ... conferências de representantes, comissões e grupos de trabalho podem ser realizadas por videoconferência ou outros meios de ...
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Acórdão nº 296/15.3GAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2016
I - O arguido, quando cometeu o crime de condução de veículo em estado de embriaguez com a qual provocou um acidente de viação com danos pessoais, fê-lo com patente desrespeito pelo bem jurídico prevenção rodoviária e valores conexos que com o ilícito se pretendem proteger e depois de ter sido condenado, além do mais, por quatro vezes, pela prática do mesmo ilícito típico, bem como por cinco...
... -se, desde logo, preenchido o primeiro pressuposto para a suspensão; 3. Quanto aos elementos materiais, o tribunal a quo, na análise que fez, ... efeito contrário, levando-o a perder muitas vezes o seu posto de trabalho, debilitando os vínculos familiares, fazendo-o correr o risco de ... -
Portaria n.º 121/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... ) do artigo 199.o da Constituio, manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte: ... Artigo 1.o ... Participao de ...
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Acórdão nº 1593/04.9TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2010
... da decisão proferida nos autos de processo de acidente de trabalho que, com o n.° 128/2001, correu termos pelo 1° Juízo do Tribunal do ... de trabalho requerer ao tribunal do trabalho competente a suspensão do pagamento das pensões[17], pelo que não se deverá proceder nesta ...
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Acórdão nº 307/10.9TTVNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2011
A pendência de processo crime contra a Ré (empregadora) de um processo laboral – em que o A. (trabalhador) invoca a resolução do contrato de trabalho por alegada justa causa – não constitui, por si só, fundamento para a suspensão da instância laboral.
... º do CT/2009, bem como as quantias de €6.048,00 a título de trabalho" suplementar e de €1.212,75 de proporcionais de férias e subsídios de f\xC3" ... 3 e 4, a Mmª Juíza indeferiu a requerida suspensão da instância e condenou a Ré em custas do incidente, fixando em 1 UC a ... -
Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... Regime jurídico da promoçáo da segurança e saúde no trabalho ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ...
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... m) Decidir sobre a prestaçáo de trabalho a favor da comunidade e sobre a sua revogaçáo, nos casos de execuçáo ...
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Acórdão nº 144/11.3TAPVL-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2018
... ção da pena de prisão pelas penas de substituição de trabalho" a favor da comunidade (artigo 58º do C.P.) e de suspensão da sua execuç\xC3" ...
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Acórdão nº 0817395 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2009
A ordem de apreciação das várias penas substitutivas da prisão é a seguinte: multa, suspensão da execução da pena, prestação de trabalho a favor da comunidade, regime de permanência na habitação, prisão por dias livres e regime de semidetenção.
... de prisão ora imposta ao arguido C ... , subordinando tal suspensão à obrigação de este proceder, no prazo de 2 (dois) anos, ao pagamento ... -
Lei n.º 4-B/2021
... n.º 4-B/2021de 1 de fevereiroSumário: Estabelece um regime de suspensão" de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no \xC3" ... concursais de recrutamento, regulados na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de ...
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Despacho n.º 4342/2000(2ªSérie), de 24 de Fevereiro de 2000
... Figueiredo, 8-B, d, s/loja, Lisboa, é titular de uma licença de trabalho aéreo, concedida nos termos do despacho SET 17-XII/94, de 12 de Abril, ... Tendo a referida sociedade requerido nova suspensão da licença por um período de dois anos, e verificando-se os pressupostos ...
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Acórdão nº 2766/07.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2011
I - A suspensão do contrato de trabalho consubstancia uma situação caracterizada pela permanência do vínculo laboral, mas com a paralisação ou cessação temporária dos seus principais efeitos: a prestação da actividade e, nalgumas modalidades, o dever de retribuir. II - A suspensão do contrato de trabalho pode fundar-se em acordo das partes, mediante a celebração de um acordo de pré-reforma. ...
... demais sinais dos Autos, intentou, em 12.7.2007, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção emergente de contrato individual de ... através de "acordos de pré-reforma", "acordos de suspensão do contrato de trabalho", "reformas antecipadas", e "rescisões por ... -
Acórdão n.º 2/2002, de 26 de Novembro de 2002
... de Jesus Romão requereu, em 19 de Julho de 1999, no Tribunal do Trabalho da Figueira da Foz, contra LACTOGAL - Produtos Alimentares, S. A., suspensão de despedimento como preliminar da respectiva acção de impugnação, ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... o cargo de bastonário, quando em dedicação exclusiva, com suspensão da sua atividade profissional, ressalvada a possibilidade de o bastonário ... a) Direito Administrativo; ... b) Direito Fiscal;c) Direito do Trabalho; ... d) Direito Financeiro; ... e) Direito Europeu e da Concorrência; ...
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Lei n.º 95/2019
... que garantam níveis suficientes e saudáveis de vida, de trabalho e de lazer. 2 - O direito à proteção da saúde constitui uma ... suspensão de atividade ou o encerramento dos serviços, estabelecimentos e locais de ...
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Acórdão nº 1423/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2006
... ção, com processo comum, emergente de contrato de individual de trabalho, CONTRA, PT COMUNICAÇÕES, SA ... II- Pediu a condenação da ... celebrou com a R. um acordo de suspensão de contrato de trabalho com efeitos a partir de 1 de Julho de 1999, ...
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Acórdão nº 05S1918 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2005 (caso NULL)
1. A negligência grosseira corresponde a uma negligência particularmente grave, atento, designadamente, o elevado grau de inobservância do dever objectivo de cuidado e de previsibilidade da verificação do dano ou do perigo, configurando uma omissão fortemente indesculpável das precauções ou cautelas mais elementares; 2. Para que se verifique a apontada exclusão da responsabilidade emergente de...
... Em 20 de Dezembro de 2002, no Tribunal do Trabalho de Matosinhos, A e B intentaram a presente acção, com processo especial, ... no que respeita ao modo, lugar, duração de trabalho e suspensão da prestação de trabalho, higiene, segurança e medicina no trabalho ... -
Acórdão nº 08S2569 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009
I - O processo disciplinar, constituindo, embora, um meio obrigatório para a efectivação do despedimento visado pelo empregador, não perde a sua natureza extrajudicial e não preclusiva, independentemente da posição que o trabalhador nele tenha assumido, do direito do trabalhador à acção de impugnação e do exercício dos direitos processuais que o mesmo nela pode exercer. II - Deste modo, o facto
... de proporcionais de férias e subsídio de férias relativos ao trabalho prestado no ano de 2003; f) a quantia estimada de €116,35, a título de ... a intenção de retomar as suas funções, atendendo a que a suspensão do contrato terminara por extinção do motivo que a determinou. Em 27 de ... -
Acórdão nº 0816730 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I - Fixando a pena de prisão em medida não superior a 1 ano, o tribunal tem de ponderar, antes de aplicar o regime de prisão por dias livres, a substituição daquela por suspensão da sua execução ou por prestação de trabalho a favor da comunidade. II - Não o fazendo, incorre na nulidade prevista na alínea c) do nº 1 do art. 379º do Código de Processo Penal.
... 58º do C. Penal: a prestação de trabalho a favor da comunidade; - A não ponderação pelo tribunal "a quo" da ... -se reforçar, quando ainda ou mesmo assim se pondere a eventual suspensão da execução da pena de prisão aplicada. Na realidade nos termos do art ... -
Acórdão nº 1508/10.5PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2012
... cumprimento pelo arguido de 480 (quatrocentos e oitenta) horas de trabalho a favor da comunidade» Cf. volume II, fls. 252 a 263. ---. --- Do recurso ... ção de trabalho a favor da comunidade como condição de suspensão da pena por, em suma, tal não ser legalmente possível Cf. volume II, ...
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Acórdão nº 508/15.3TXEVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Março de 2017
I - A revogação do cumprimento da pena de prisão em regime de prisão por dias livres e a repristinação do seu cumprimento contínuo não pressupõe, conforme sucede no caso de penas substitutivas como a suspensão da execução da pena de prisão (art. 56º do CP) ou a prestação de trabalho a favor da comunidade (art. 59º nº 2 als. b) e c) do CP) ou mesmo do regime de permanência na habitação (art. 44º nº
... carta de condução havia cerca de um mês, e esperando conseguir trabalho, estaria já em melhores condições para poder cumprir. Refere ainda não ... õe, conforme sucede no caso de penas substitutivas como a suspensão da execução da pena de prisão (art. 56º do CP) ou a prestação de ... -
Lei Orgânica n.º 1/2018
... instrutor de entre os seus membros, deliberar sobre a eventual suspensão preventiva e julgar definitivamente. 2 - Das decisões do Tribunal ... , bem como do Boletim do Ministério da Justiça e do Boletim do Trabalho e Emprego, podendo ainda requerer, através do Presidente, as ...
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Acórdão nº 1329/20.7T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02-05-2024
O facto de um terceiro se ter responsabilizado perante o “clube” contratante, no pagamento dos “custos” decorrentes da contratação de um conjunto de jogadores, ainda que do conhecimento destes, não desonera o clube relativamente às obrigações assumidas nos contratos. A circunstância decorrente de impossibilidade de participar em jogos oficiais, por falta de registo prévio do contrato na FPF, não
... de condenação com processo comum emergente de contrato de trabalho contra, GRUPO DESPORTIVO ... , NIPC: ... 12, com sede no Estádio ... , na ... * A ré contestou por exceção, invocando a suspensão dos contratos de trabalho celebrados com os AA. e a sua caducidade e por ... - Alvará n.º 5/2008, de 31 de Janeiro de 2008