Supremo tribunal administrativo
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Acórdão nº 099/20.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-01-2022
REQUISITOS. RECORRIBILIDADE. JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA
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Acórdão nº 05/15.7BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15-12-2022
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
- Acórdão nº 02286/21.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25-01-2023
- Acórdão nº 058/21.9BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-03-2023
- Acórdão nº 01116/10.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22-03-2023
- Acórdão nº 03004/22.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28-09-2023
- Acórdão nº 057/23.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25-10-2023
- Acórdão nº 023/21.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-03-2023
- Acórdão nº 054/22.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-09-2022
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Acórdão nº 0445/12.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20-12-2023
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE PROCESSUAL. NULIDADE DE ACÓRDÃO. EXCESSO DE PRONÚNCIA
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Acórdão nº 02179/22.1BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25-01-2024
NULIDADE. OMISSÃO DE PRONÚNCIA
- Acórdão nº 02232/22.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11-04-2024
- Acórdão nº 0155/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22-03-2023
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Acórdão nº 067/22.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-05-2022
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA. PENA DISCIPLINAR. FUMUS BONI JURIS
- Acórdão nº 086/22.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18-01-2023
- Acórdão nº 0631/08.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-09-2022
- Acórdão nº 0162/22.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-06-2023
- Acórdão nº 019/20.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-02-2022
- Acórdão nº 051/21.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-09-2022
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Acórdão nº 01776/13.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-02-2022
PRESCRIÇÃO. OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
- Acórdão nº 042/22.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19-10-2022
- Acórdão nº 0186/23.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24-04-2024
- Acórdão nº 01638/13.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11-10-2023
- Acórdão nº 01/14.1BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-11-2023
- Acórdão nº 0187/23.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-03-2024