Supremo tribunal administrativo
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Acórdão nº 0132/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-12-07
O contrato de implementação de um projecto de aproveitamento hidroelétrico celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/2008, de 4 de setembro, foi juridicamente conformado como um contrato provisório regulador das obrigações do concessionário precário para que este pudesse vir a celebrar a concessão definitiva, incluindo a antecipação do pagamento da totalidade do valor das rendas da concessão ao...
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Acórdão nº 065/23.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-09-28
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Para apurar da existência de contradição sobre a...
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Acórdão nº 079/21.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-01-26
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral invocada como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Para apurar da existência de...
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Acórdão nº 0118/10.1BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-11-03
I - A inobservância dos ónus previstos no art. 640.º do CPC deve ser analisada à luz de um critério de proporcionalidade e de razoabilidade. II – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de...
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Acórdão nº 094/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-05-11
I – O contrato de gestão celebrado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, é um contrato formal, pelo que não é legalmente admissível uma interpretação das obrigações das partes assente em instrumentos não escritos. II – O contrato de gestão é também um contrato legal e regulamentarmente enquadrado, a ele sendo aplicáveis os regimes regulamentares em matéria de terapêut
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Acórdão nº 01757/09.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-03-02
I - O contrato para planeamento configura uma relação jurídica consensualizada sobre a definição futura do uso dos solos em áreas concretas do território municipal, o que significa que o compromisso assumido pela entidade pública sob a forma de obrigação de meios de “envidar todos os esforços” a que o futuro plano incorpore uma solução favorável às pretensões urbanísticas do sujeito privado,...
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Acórdão nº 0852/10.6BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-10-19
I - A prevenção inerente à atividade de fiscalização das normas do Código da Estrada em matéria de estacionamento cometida por este diploma e legislação complementar às câmaras municipais implica uma atuação repressiva perante a infração verificada, devendo ser considerada globalmente e tendo em conta a sua projeção sobre o comportamento dos fiscalizados. II - A norma legal de competência que...
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Acórdão nº 0466/19.5BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-02-29
I - No caso de uma parte invocar, em sede de recurso de apelação, já depois de apresentadas as alegações e contra-alegações e os autos terem subido ao tribunal ad quem, factos objetivamente supervenientes justificativos da extinção da instância por inutilidade superveniente, nomeadamente devido à perda do interesse em agir ou ao desaparecimento superveniente de outro pressuposto processual, e...
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Acórdão nº 0405/21.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-02-29
I - O princípio da tutela jurisdicional efetiva e o direito constitucional a um processo equitativo, emanado do n.º 4, do artigo 20.º da Constituição e do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que encontra consagração legal expressa no n.º 3, do artigo 3.º do CPC e no n.º 1, do artigo 2.º do CPTA, impõem que as normas processuais assegurem aos sujeitos processuais meios efetivos...
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Acórdão nº 03077/22.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-12-14
I - Além da consagração constitucional no artigo 41.º da Constituição, o direito à liberdade religiosa tem acolhimento no ordenamento jurídico internacional, enquanto direito do Homem e no ordenamento jurídico da União Europeia na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, beneficiando da força vinculativa do direito originário da União Europeia (n.º 1, do artigo 6.º do Tratado da União...
- Acórdão nº 019/23.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-11-22
- Acórdão nº 075/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-03-23
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Acórdão nº 073/22.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-10-19
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
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Acórdão nº 0232/23.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-03-14
NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
- Acórdão nº 080/21.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-10-19
- Acórdão nº 0171/22.5BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-10-11
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Acórdão nº 070/23.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-01-24
QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
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Acórdão nº 0172/22.3BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-02-29
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. REQUISITOS
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Acórdão nº 0358/10.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-04-12
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. ADMISSÃO DO RECURSO
- Acórdão nº 015/21.5BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-03-08
- Acórdão nº 046/23.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-10-25
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Acórdão nº 063/19.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-02-24
VIOLAÇÃO DE LEI. CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM
- Acórdão nº 0940/13.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-01-26
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Acórdão nº 0164/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-05-26
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
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Acórdão nº 03/23.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-01-25
INEXISTÊNCIA. MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO