sucessão mortis causa

1. O Tribunal Central Administrativo pode julgar excepções ou questões prévias de conhecimento oficioso, desde que não decididas com trânsito em julgado, pelo que não pode julgar excepções de que tenha havido concreta apreciação, se essa apreciação não veio controvertida no recurso, dada a limitação inerente ao que foi formal ou materialmente decidido em sede de sentença e que constitui caso...

I - O património comum dum casal, antes da dissolução, constitui um património colectivo, onde a respectiva massa não se reparte pelos cônjuges por quotas ideais, antes pertence em bloco e só em bloco à colectividade por eles formada II - A ausência dos locatários obsta ao despejo, desde que seja por eles alegado e provado que tal ausência foi motivada por doença, esta seja temporária por existir

I - Havendo contrato de arrendamento com pluralidade de fins, quatro hipóteses se podem colocar: - A não subordinação de um dos fins ao outro (situação regra do n.º1, a que se aplica a 1.ª parte do n.º2 do art. 1028.º do CC). - A de não resultar do contrato ou das circunstâncias que o acompanham a discriminação das coisas ou partes da coisa correspondentes às várias finalidades (2.ª parte do n.

A justificação judicial a que se reporta o nº 1, do artigo 116º, CRP84, destina-se a permitir que o verdadeiro proprietário, seja qual for o justo título por que adquiriu o seu direito, n possa efectuar o seu registo de modo expedito e simplificado, mas não constitui forma nova de adquirir direitos sujeitos a registo predial.

1 -Acção de impugnação de escritura notarial é declarativa de simples apreciação negativa 2 -Como o Réu é quem afirma na escritura a aquisição do seu direito de propriedade, cabe-lhe a prova dos factos constitutivos desse direito de propriedade, cabe-lhe a prova dos factos constitutivos desse direito (art.º 343 nº 1 C. Civil). 3 -E não beneficia da presunção do registo lavrado com base em tal...

I  -   O regime resultante da actual redacção da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos proferidos em recurso pelas relações que apliquem (ou confirmem) pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos de prisão. No caso foi confirmada a pena não privativa de liberdade aplicada na 1.ª instância, sendo a confirmação integral,

I - O conceito de residência permanente vem sendo jurisprudencialmente elaborado, sendo hoje pacífico que por residência permanente se entende o local onde se tem centrada a vida doméstica com estabilidade e por forma duradoura, o local onde se pernoita, se tomam as refeições, se recebem familiares e amigos, onde, em suma, se tem constituído o lar com todo o ritual e laços que lhe estão...

1. Só existe omissão de pronúncia, nos termos do art. 668º/1. d) (1ª parte) do CPC, quando o tribunal deixe de apreciar questões submetidas pelas partes à sua apreciação, e não quando deixa de apreciar algum argumento por elas produzido ou apresentado. 2. A asserção, constante da matéria de facto que as instâncias deram como assente "convencidos (os réus) de que exerciam um direito de passagem"

• Da Petição Inicial da elaboração à citação

Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Almada.

I - A consignação em depósito é facultativa; o facto de o devedor a ela não recorrer não agrava a sua situação, inclusive não o faz incorrer em mora. II - À acção de despejo não interessa saber se o autor é o proprietário mas sim se é o senhorio - não é acção real.

1. O direito do Fundo de Garantia Automóvel de, por via de sub-rogação legal, reaver, dos responsáveis civis pelos danos causados por veículo em acidente de viação, as quantias por si satisfeitas àquele a título de indemnização respectiva, prescrevem no prazo de três anos, a contar do (último) pagamento. 2. Isso decorre da aplicação do nº 2, do artº 498º, do Código Civil, tanto no domínio do...

I - De acordo com a previsão especial do art. 2223º, do Código Civil, o testamento feito por cidadão português em país estrangeiro, ainda que em respeito da lei desse outro país, só é eficaz no nosso ordenamento jurídico nacional se tiver sido observada forma solene, na sua emissão ou aprovação; II- Essa solenidade significa que se deva fazer intervir, em algum desses momentos da génese da deixa...

Sumário do Relator: I. Observando-se que entre uma causa já julgada e outra pendente existe similitude quanto aos respectivos objectos por se invocarem situações de facto idênticas ou semelhantes (até ocorridas nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, com os mesmos intervenientes, representantes das partes - ainda que, na parte activa, representando partes diferentes), mas mantendo tais situaçõ