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A extinção da execução pelo pagamento não determina necessariamente a extinção da hipoteca que garantia a obrigação exequenda nem implica o cancelamento da inscrição da hipoteca, no âmbito da execução. (Sumário do Relator)

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I - De acordo com o disposto no artigo 37º do Estatuto dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei nº 8/99, de 8 de Janeiro, das deliberações dos Conselhos Regionais da Câmara dos Solicitadores cabe recurso hierárquico necessário para o Conselho Restrito do Conselho Geral e só da deliberação deste cabe recurso contencioso. II - Assim, o recurso contencioso interposto de um acórdão do Conselho

I – À luz do disposto no nº 4 do artigo 33º da Lei nº 34/2004, caso seja pedido apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono deve a ação ser considerada instaurada “na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono”. II - Se o que releva para efeitos da tempestividade da propositura da ação é a data em que foi requerido o apoio judiciário na modalidade de...

Tal como hoje resulta de forma expressa do disposto no n.º 6 do artigo 20.º do CIRS, a imputação a título de rendimento líquido na categoria B das quantias auferidas pelos advogados das sociedades de advogados onde exercem a sua actividade profissional, não prejudica a possibilidade de dedução por estes das contribuições obrigatórias para regimes de protecção social comprovadamente suportadas,...

I - A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 364/93, de 22 de Outubro, os oficiais de justiça passaram a poder inscrever-se como solicitadores, invocando aquela qualidade, mas após cessarem as respectivas funções. II - Sendo este o regime que vigorava no momento da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 8/99, de 8 de Janeiro, foi ele que foi temporariamente mantido em vigor pelos seus arts

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De acordo com o artigo 38º do Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29/03, a extensão do regime dos reconhecimentos de assinaturas às entidades e profissionais indicados no respectivo nº 1 – aí se incluindo os advogados-estagiários da segunda fase do estágio que actuem sob orientação do patrono – abrange todos os reconhecimentos de assinaturas, simples ou com menções especiais, sem qualquer...

1. O solicitador de execução que, na qualidade de arguido seja sujeito passivo de busca e apreensão de documentos, não pode usar do meio processual de reclamação, previsto no art.º 72.º do EOA; 2. O segredo profissional do solicitador de execução não impede a apreensão dos processos públicos de execução em que o mesmo exerce a sua profissão.

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Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estarem em discussão questões que envolvem complexidade e relativamente às quais se verifica capacidade de expansão da controvérsia, cuja elucidação assume relevo jurídico e relativamente às quais se regista necessidade de intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal.

A actuação da Ordem dos Advogados, no que concerne à fiscalização da procuradoria ilícita, insere-se no âmbito do artigo 1º do ETAF, segundo o qual “ os tribunais da jurisdição administrativa são os órgãos de soberania com competência (…), nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais” - cfr. artigo 1º do ETAF; em idêntico sentido cfr. artigo 4º nº 1...

I - De acordo com o preceituado nos arts. 37º, nºs 5 e 6 do DL nº 8/99, de 8/01, das deliberações dos conselhos regionais da Câmara dos Solicitadores cabe recurso hierárquico para o Conselho Restrito e da deliberação deste cabe recurso contencioso. II - Assim, o recurso contencioso interposto de um acórdão do Conselho Regional do Norte deve ser rejeitado, por manifesta ilegalidade na sua...

I–Os atos referidos no artigo 1º, n.º 6, alínea a), da Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto, deverão, para se conterem no balizamento dos atos próprios dos advogados, terem sido “exercidos no interesse de terceiros e no âmbito de actividade profissional.”. II–A verificação de tal interesse passará pelo equacionar da potencial vantagem ou realização de escopo, no âmbito da...

I - A doutrina da perda de chance propugna, em tese geral, a concessão de uma indemnização quando fique demonstrado, não o nexo causal entre o facto e o dano final, mas simplesmente que as probabilidades de obtenção de uma vantagem, ou de evitamento de um prejuízo, foram reais, sérias, consideráveis, colocando-se o acento tónico, para efeitos de verificação do nexo de causalidade não no resultado

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