sociedades civis sob forma comercial
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Acórdão nº 40/08.1TAPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Dezembro de 2011
Para o efeito do disposto na al. d), do n.º 1, do art.º 256º, do C. Penal, nomeadamente, no que respeita ao alcance da expressão “facto juridicamente relevante”, a relevância jurídica existe sempre que o facto inscrito no documento produza uma alteração no mundo do Direito, isto é, que abra ensejo à obtenção de um benefício. E, assim, a falsidade existe mesmo que o facto não seja...
... O regime das sociedades em liquidação, que responsabiliza pessoalmente ... realizaram na Conservatória do Registo Comercial de Pinhel, visando assim publicitar aqueles ... 10. Os arguidos sabiam que, dessa forma, obtinham para si um benefício ilegítimo a que ... , das sociedades comerciais, das sociedades civis sob forma comercial e dos estabelecimentos ... -
Acórdão nº 0351/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016
I - A nulidade da sentença por falta de fundamentação, prevista no art. 125º do CPPT e no art. 615º, nº 1, al. b), do CPC, corresponde à falta absoluta de motivação, não contemplando as situações de fundamentação medíocre, insuficiente ou errada. II - Quando uma sociedade comercial sediada em território português possui uma sucursal fora deste território, as operações efectuadas por esse...
... uma empresa do exercício de actividade comercial ou industrial, incluindo os rendimentos obtidos ... - E são sujeitos passivos de IRC as sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial com ... -
Acórdão nº 01135/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2002
Às empresas municipais, criadas no âmbito da Lei 58/98 de 18 de Agosto, aplica-se o disposto no artº 2º do Código da Sisa, devendo considerar-se transmissão, a titulo oneroso, do direito de propriedade sobre bens imóveis, as entradas do Município, com estes , para a realização do respectivo capital social.
... , com entradas em bens imóveis, de sociedades comerciais ou civis sob forma comercial ou de ... -
Acórdão nº 02A3486 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... As sociedades que têm por objecto a prática de actos de rcio, definidos no art.º 2º do C. Comercial (1) , são precisamente as sociedades comerciais ... aplica-se às chamadas sociedades civis sob forma comercial. (3) Há neste ponto um ...
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Acórdão nº 493/07 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Outubro de 2007
... ência se o devedor for uma sociedade comercial ou a massa insolvente integrar uma empresa ... des comerciais, designadamente das sociedades comerciais, das sociedades civis sob forma ...
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Acórdão nº 34/08 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2008
... ência se o devedor for uma sociedade comercial ou a massa insolvente integrar uma empresa ... des comerciais, designadamente das sociedades comerciais, das sociedades civis sob forma ...
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Decisões Sumárias nº 60/07 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Janeiro de 2007
... em que o devedor seja uma sociedade comercial ou a massa insolvente integre uma empresa ... comerciais, designadamente das sociedades comerciais, das sociedades civis sob a forma ...
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Acórdão nº 690/06 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Dezembro de 2006
... em que o devedor seja uma sociedade comercial ou a massa insolvente integre uma empresa ... comerciais, designadamente das sociedades comerciais, das sociedades civis sob a forma ...
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Acórdão nº 131/07 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2007
... em que o devedor seja uma sociedade comercial ou a massa insolvente integre uma empresa ... comerciais, designadamente das sociedades comerciais, das sociedades civis sob a forma ...
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Decisões Sumárias nº 48/07 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Janeiro de 2007
... em que o devedor seja uma sociedade comercial ou a massa insolvente integre uma empresa ... comerciais, designadamente das sociedades comerciais, das sociedades civis sob a forma ...
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Decreto-Lei n.º 26/2000, de 03 de Março de 2000
... comercial', foi criado pelo Decreto-Lei n.º 181/92, de 22 ... redacção: 'Artigo 1.º 1 - As sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial, as ...
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Decreto-Lei n.º 519-L2/79, de 29 de Dezembro de 1979
... ção das contas e da gestão das sociedades anónimas, ou por quotas com conselho fiscal, ... ção de contas representam ou não, de forma verdadeira e apropriada, os resultados das ... de contas revestem a natureza de sociedades civis, dotadas de personalidade jurídica ... 2 - As ... não poderão constituir-se sob forma comercial, sem prejuízo do disposto no n.º 3 deste ...
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Portaria n.º 496-A/89, de 03 de Julho de 1989
... anos seguintes, relativamente às sociedades de capital de risco e de desenvolvimento ... çam a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola é 36,5% ... Não ... a invalidade, as associações e sociedades civis sem personalidade jurídica e as sociedades ciais ou civis sob forma comercial, anteriormente ao registodefinitivo ...
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Portaria n.º 492/89, de 03 de Julho de 1989
... anos seguintes, relativamente às sociedades de capital de risco e de desenvolvimento ... çam a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola é 36,5% ... Não ... a invalidade, as associações e sociedades civis sem personalidade jurídica e as sociedades ciais ou civis sob forma comercial, anteriormente ao registodefinitivo ...
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Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
... anos seguintes, relativamente às sociedades de capital de risco e de desenvolvimento ... çam a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola é 36,5% ... Não ... a invalidade, as associações e sociedades civis sem personalidade jurídica e as sociedades ciais ou civis sob forma comercial, anteriormente ao registodefinitivo ...
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Decreto-Lei n.º 216/89, de 01 de Julho de 1989
... anos seguintes, relativamente às sociedades de capital de risco e de desenvolvimento ... çam a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola é 36,5% ... Não ... a invalidade, as associações e sociedades civis sem personalidade jurídica e as sociedades ciais ou civis sob forma comercial, anteriormente ao registodefinitivo ...
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Acórdão n.º 414/89, de 03 de Julho de 1989
... anos seguintes, relativamente às sociedades de capital de risco e de desenvolvimento ... çam a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola é 36,5% ... Não ... a invalidade, as associações e sociedades civis sem personalidade jurídica e as sociedades ciais ou civis sob forma comercial, anteriormente ao registodefinitivo ...
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Decreto Regulamentar n.º 17/89, de 03 de Julho de 1989
... anos seguintes, relativamente às sociedades de capital de risco e de desenvolvimento ... çam a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola é 36,5% ... Não ... a invalidade, as associações e sociedades civis sem personalidade jurídica e as sociedades ciais ou civis sob forma comercial, anteriormente ao registodefinitivo ...
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Portaria n.º 493/89, de 03 de Julho de 1989
... anos seguintes, relativamente às sociedades de capital de risco e de desenvolvimento ... çam a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola é 36,5% ... Não ... a invalidade, as associações e sociedades civis sem personalidade jurídica e as sociedades ciais ou civis sob forma comercial, anteriormente ao registodefinitivo ...
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Portaria n.º 495/89, de 03 de Julho de 1989
... anos seguintes, relativamente às sociedades de capital de risco e de desenvolvimento ... çam a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola é 36,5% ... Não ... a invalidade, as associações e sociedades civis sem personalidade jurídica e as sociedades ciais ou civis sob forma comercial, anteriormente ao registodefinitivo ...
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Resolução n.º 6/89/A, de 03 de Julho de 1989
... anos seguintes, relativamente às sociedades de capital de risco e de desenvolvimento ... çam a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola é 36,5% ... Não ... a invalidade, as associações e sociedades civis sem personalidade jurídica e as sociedades ciais ou civis sob forma comercial, anteriormente ao registodefinitivo ...
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Despacho normativo n.º 56/89, de 03 de Julho de 1989
... anos seguintes, relativamente às sociedades de capital de risco e de desenvolvimento ... çam a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola é 36,5% ... Não ... a invalidade, as associações e sociedades civis sem personalidade jurídica e as sociedades ciais ou civis sob forma comercial, anteriormente ao registodefinitivo ...
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Portaria n.º 494/89, de 03 de Julho de 1989
... anos seguintes, relativamente às sociedades de capital de risco e de desenvolvimento ... çam a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola é 36,5% ... Não ... a invalidade, as associações e sociedades civis sem personalidade jurídica e as sociedades ciais ou civis sob forma comercial, anteriormente ao registodefinitivo ...
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Portaria n.º 496/89, de 03 de Julho de 1989
... anos seguintes, relativamente às sociedades de capital de risco e de desenvolvimento ... çam a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola é 36,5% ... Não ... a invalidade, as associações e sociedades civis sem personalidade jurídica e as sociedades ciais ou civis sob forma comercial, anteriormente ao registodefinitivo ...
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Decreto-Lei n.º 756/75, de 31 de Dezembro de 1975
... colectivas, nelas compreendidas as sociedades, optou-se por publicar em primeiro lugar tais ... B, é devido pelas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial com sede no território do ...