Separação de Poderes
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Acórdão nº 01456/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2007
... ção da República Portuguesa, ferindo o princípio da separação dos poderes, haveria a Administração Fiscal usurpado as funções do ...
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Acórdão nº 026442 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2001
As normas constantes dos artºs 43°, n.º 1, alínea g), 237° e 272° do CPT, enquanto permitem a prática, pelo CRF, de actos processuais, no âmbito do processo de execução fiscal, não sofrem de inconstitucionalidade, por não violarem o princípio da separação de poderes.
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Acórdão nº ACTC7242 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Janeiro de 1997 (caso NULL)
I - As questões de constitucionalidade suscitadas radicam no entendimento de que os artigos 1º e 2º do decreto em causa não são nem uma alteração legislativa do regime material de acesso ao ensino superior nem uma alteração das competências administrativas, antes consubstanciando uma alteração excepcional e retroactiva da regulamentação do concurso nacional de acesso ao ensino superior para o ano
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Acórdão nº 12107/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Abril de 2003
I)- A multa a que se refere o artº 145º , 5 e 6 , do CPC , sanciona a falta de diligência , na prática dos actos processuais , dentro dos respectivos prazos , não se confundindo , nessa medida , com as despesas do processo , a que se refere o artº 2º , do CCJ . II)- As custas consubstanciam o valor pecuniário- ou custo - devido por parte dos sujeitos processuais , pelo funcionamento do sistema...
... Na verdade o MºPº, no exercício dos seus poderes estatutários , surge, funcionalmente, como interveniente processual , ... dos tribunais relativamente ao Governo, na perspectiva da separação de poderes , há uma autonomia orçamental de ambos que afecta , nesse ... -
Acórdão nº 12107/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2003 (caso None)
I)- A multa a que se refere o artº 145º , 5 e 6 , do CPC , sanciona a falta de diligência , na prática dos actos processuais , dentro dos respectivos prazos , não se confundindo , nessa medida , com as despesas do processo , a que se refere o artº 2º , do CCJ . II)- As custas consubstanciam o valor pecuniário- ou custo - devido por parte dos sujeitos processuais , pelo funcionamento do sistema...
... Na verdade o MºPº, no exercício dos seus poderes estatutários , surge, funcionalmente, como interveniente processual , ... dos tribunais relativamente ao Governo, na perspectiva da separação de poderes , há uma autonomia orçamental de ambos que afecta , nesse ... -
Acórdão nº 047677 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2002
I - O artigo 58.º do Dec-Lei n.º 59/93, de 3/3, confere à Administração um poder discricionário, que resulta da possibilidade de esta atender a critérios que ela própria pode criar, visando dar resposta às novas exigências que a Portugal se colocam, como país de emigração, situado num espaço comunitário. II - E, assim, se um estrangeiro, a quem tinha sido concedida autorização de residência,...
... foi orientado, na sua emissão, pelos fins que legitimam o uso de poderes nele implicados, pelo que, também por este lado, o acto recorrido não ... com as regras da boa administração, decorre do principio da separação de poderes que o agir da Administração não é sindicável em sede de ... -
Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... legislação e, de acordo com a lei e o Direito por meios dos poderes executivo e ... judicial” ), o artigo 9.º da Constituição italiana ... democrático e da separação dos poderes) e, já no âmbito do direito penal, a ... ideia de ...
- Acórdão nº 043274 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2001
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Acórdão nº 01815/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2006
I - Só há nulidade da sentença, nos termos previstos na alínea d), do n.º 1, do art.º 668º do Código de Processo Civil, quando houver falta absoluta de motivação (quer de facto quer de direito) e não quando a motivação é deficiente, medíocre ou errada. II - Do disposto no art.º 132º, n.º 6, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, resulta que fora dos casos de evidência (da procedência
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Acórdão nº 99B046 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
I - Os artigos 732-A e 732-B, do CPC, interpretados no sentido de que o julgamento alargado da revista fixa jurisprudência obrigatória dentro da pirâmide judicial, não violam o artigo 115, n. 5, ou qualquer outro, da Constituição Política, ou os princípios constitucionais da separação de poderes, da livre convicção do julgador e do contraditório. II - A aquisição da propriedade, não registada é...
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Acórdão nº 79/19 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2019
... b) Da violação do princípio ... da separação de poderes e da independência ... i. Na presente ação foi ainda ...
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Acórdão nº 07388/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2007
I - A natureza jurídica do vínculo existente entre um determinado número de juristas, entre os quais se encontrava a autora, e a DGV, independentemente do "nomen iuris" atribuído ao contrato celebrado entre aquelas partes - atento o facto do cumprimento da prestação exigida ter lugar sob a hierarquia e disciplina da Direcção-Geral de Viação, além da sujeição a um horário de trabalho a definir por
... de, no contrato de prestação de serviço, o credor gozar de poderes para fixar condições que interferem com o modo de actuação do devedor, ... , o que constituiria um desrespeito ao princípio da separação ... -
Acórdão nº 043/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2003
... de ter julgado improcedentes os alegados vícios de usurpação de poderes, incompetência e violação de lei ... O vício de usurpação de ... 295). Reconduz-se à violação do princípio da separação de poderes, constituindo, no fundo, uma forma de incompetência agravada ...
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Acórdão nº 00498/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2005 (caso NULL)
... -se, essencialmente, à violação do princípio da separação de poderes, sendo uma forma de incompetência agravada ... E a atender a ...
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Acórdão nº 07088/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2006 (caso NULL)
... õe por parte da AF, no exercício da sua competência, o uso de poderes estritamente vinculados ... De acordo com este enquadramento jurídico, ... -se, essencialmente, à violação do princípio da separação de poderes, sendo uma forma de incompetência agravada ... E a atender a ...
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Acórdão nº 003878 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 1995 (caso NULL)
I - Conhecendo o legislador de 1992 (Lei 22/92, de 14 de Agosto) os dois tipos de família que podem existir à luz das normas constitucionais - a família conjugal, assente no casamento e a família natural, nascida de uma união de facto - manteve a orientação anterior de só contemplar os cônjuges, isto é, pessoas ligadas pelo vínculo do matrimónio, excluindo implicitamente da tutela legal as...
... à função legislativa e, desse modo, violar o princípio da separação de poderes, consagrado no artigo 114 n. 1 da Constituição; se o ... -
Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... ínea nn); k) «Desmantelamento», a operação de remoção e separação dos componentes de veículos em fim de vida (VFV), com vista à sua ... 2 - O disposto no número anterior não prejudica o exercício dos poderes de fiscalização e polícia que competem às demais autoridades ...
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Acórdão nº 0094574 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1994 (caso None)
I - O legislador obriga à apresentação de declaração de rendimentos respeitante ao ano anterior ou declaração da sua isenção nas acções susceptíveis de produzirem rendimentos sujeitos a imposto como forma de controlo das obrigações fiscais. II - Trata-se de uma condição de seguimento da petição que, a não se verificar, determina a suspensão da instância, findos os articulados. III - Não se trata...
... ção nos Tribunais, nem de violação do princípio da separação de poderes; Os Tribunais vigiam o controlo das obrigações fiscais, não ... -
Acórdão nº 0094574 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 1994
I - O legislador obriga à apresentação de declaração de rendimentos respeitante ao ano anterior ou declaração da sua isenção nas acções susceptíveis de produzirem rendimentos sujeitos a imposto como forma de controlo das obrigações fiscais. II - Trata-se de uma condição de seguimento da petição que, a não se verificar, determina a suspensão da instância, findos os articulados. III - Não se trata...
... ção nos Tribunais, nem de violação do princípio da separação de poderes; Os Tribunais vigiam o controlo das obrigações fiscais, não ... -
Acórdão nº 034126 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2000
I - A norma constante do nº 2 do art. 8° do DL nº 332/91, de 06 de Dezembro, que confere ao Ministro das Finanças poderes para fixar, por despacho, o valor das indemnizações a atribuir aos ex-titulares de acções representativas do capital privado de empresas nacionalizadas, não é materialmente inconstitucional, em virtude de não infringir o princípio da reserva da função jurisdicional dos juizes...
- Acórdão nº 047330 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2001
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Acórdão nº ACTC00002418 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Maio de 1990 (caso NULL)
I - A norma do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal não viola o principio da reserva do juiz, nem o principio da legalidade da acção penal, nem o principio da acusação, nem o principio do juiz natural, nem o principio da igualdade, como se explicou nos Acordãos 393/89 e 41/90. II - Essa norma tambem não representa tambem qualquer extravasamento das funções constitucionais do Ministerio...
- Acórdão nº 040592 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1996
- Acórdão nº 036245 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1996
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Acórdão nº 829/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2022
... separação de poderes, previsto no artigo 111.º, e da autonomia do Ministério ...