Separação de Poderes
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Acórdão nº 26/16.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017
I - Para que ocorra uma infracção disciplinarmente sancionável, torna-se necessário que se verifique uma conduta ilícita, ou seja, que o agente se comporte de modo a contrariar ou a contrapor-se a “uma norma preceptiva ou proibitiva ou como regra convencional.” Para que possa ser imputada a responsabilidade disciplinar a um agente, deve sugerir-se ou sacar-se o elemento culposo da...
... acta, concretamente violadora do princípio constitucional da separação de poderes ... XXXIX. Por isso, salvo o devido respeito, não só era ... -
Acórdão nº 451/22 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Junho de 2022
... Com efeito, o único ato ... que se inscreve nos poderes do Município de Valença, caso seja confrontado com ... uma decisão no ... princípio da Separação de Poderes, consagrado como uma pedra angular do nosso ... Estado de ...
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Acórdão nº 182/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2020
... separação ... de poderes, in casu separação dos poderes legislativo e judicial, ...
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Acórdão nº 060/17.5BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... e tipicidade tributárias, bem como do princípio da separação de poderes; f) Se a interpretação da norma contida no número 1., do ... -
Acórdão nº 0125/18.6BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... e tipicidade tributárias, bem como do princípio da separação de poderes; f) Se a interpretação da norma contida no número 1., do ... -
Acórdão nº 037/16.8BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... e tipicidade tributárias, bem como do princípio da separação de poderes; f) Se a interpretação da norma contida no número 1., do ... -
Acórdão nº 0535/19.1BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... e tipicidade tributárias, bem como do princípio da separação de poderes; f) Se a interpretação da norma contida no número 1., do ... -
Acórdão nº 05/15.7BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
... e tipicidade tributárias, bem como do princípio da separação de poderes; f) Se a interpretação da norma contida no número 1., do ...
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Acórdão nº 031/16.9BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
... e tipicidade tributárias, bem como do princípio da separação de poderes; f) Se a interpretação da norma contida no número 1., do ...
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Acórdão nº 0125/18.6BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-03-29
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...
... e tipicidade tributárias, bem como do princípio da separação de poderes; ... f) Se a interpretação da norma contida no número 1., ... -
Acórdão nº 060/17.5BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-12-15
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...
... e tipicidade tributárias, bem como do princípio da separação de poderes; ... f) Se a interpretação da norma contida no número 1., ... -
Acórdão nº 037/16.8BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-12-07
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...
... e tipicidade tributárias, bem como do princípio da separação de poderes; ... f) Se a interpretação da norma contida no número 1., ... -
Acórdão nº 0535/19.1BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-01-11
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...
... e tipicidade tributárias, bem como do princípio da separação de poderes; ... f) Se a interpretação da norma contida no número 1., ... -
Acórdão nº 031/16.9BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-12-15
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
... e tipicidade tributárias, bem como do princípio da separação de poderes; ... f) Se a interpretação da norma contida no número 1., ... -
Acórdão nº 05/15.7BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-12-15
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
... e tipicidade tributárias, bem como do princípio da separação de poderes; ... f) Se a interpretação da norma contida no número 1., ... -
Acórdão nº 0366/18.6BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-02-08
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
... e tipicidade tributárias, bem como do princípio da separação de poderes; ... f) Se a interpretação da norma contida no número 1., ... -
Princípio da imutabilidade estatutária
... É a própria Constituição que textualmente determina os poderes que serão depois desenvolvidos nos respetivos estatutos políticos ... separação dos poderes ... É muito frequente que o decreto legislativo regional ...
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Princípio institucional, ou primazia institucional
... É a própria Constituição que textualmente determina os poderes que serão depois desenvolvidos nos respetivos estatutos políticos ... separação dos poderes ... É muito frequente que o decreto legislativo regional ...
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Acórdão nº 01025/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2015
Não deve admitir-se o recurso de revista relativamente a questões estritamente relacionadas com a análise de uma proposta contratual.
... por entender que a decisão recorrida violou o princípio da separação de poderes bem como do princípio da concorrência ... 1.4. A ... -
Acórdão nº 247/17 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Maio de 2017
... como facilmente se intuiu, do princípio constitucional da separação e ... interdependência de poderes consagrado no n.º 1 do artigo 111.° ...
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Acórdão nº 162/13.7YUSTR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2015
I - Recolhidos os indícios da prática de uma contra-ordenação e de quem foi o seu autor, a aplicação da respectiva coima ou de qualquer sanção acessória não é permitida sem que antes seja assegurada ao arguido «a possibilidade de, num prazo razoável, se pronunciar sobre a contra-ordenação que lhe é imputada e sobre a sanção ou sanções em que incorre», consagrando-se tal direito de audição e...
... ça deve ser declarada nula por violação do princípio da separação de poderes e do processo justo e equitativo, nos termos do artigo 2.º, ... -
Acórdão nº 093/22.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-11-24
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
... imponente, haverá que atentar no princípio da divisão ou da separação de poderes, o qual embora não implique uma proibição absoluta ou sequer ... -
Acórdão (extrato) n.º 426/2018
... fundamento na violação da norma travão e do princípio da separação de poderes - por razões que não cumpre adiantar, em função da decisão ...
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Aviso (extrato) n.º 19200/2023
... “Sentenças Administrativas e Separação de Poderes”, Conferência do Instituto de Ciências ...
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Acórdão nº 01172/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
I - Refere o n.º 2 do artigo 26.º do PROT-Algarve que, “Por razões ponderosas demonstradas pelo interessado, designadamente as que digam respeito à organização de explorações agrícolas, podem, excepcionalmente, ser autorizadas edificações isoladas, desde que daí não resultem derrogações ao estabelecido no presente diploma”. II - (i) As “razões ponderosas” podem reportar-s
... conhecer e julgar, violando o princípio constitucional da separação de poderes do comando do artº 111º da CRP, por aditar matéria de facto ...