sentença estrangeira
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Acórdão nº 872/09.3YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2009
S Meio Processual: REVISÃO DE SENTENÇA" ESTRANGEIRA Decisão: REVISTA E CONFIRMADA Sumário: Para os efeitos da al\xC3" ...
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Acórdão nº 872/09.3YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2009
S Meio Processual: REVISÃO DE SENTENÇA" ESTRANGEIRA Decisão: REVISTA E CONFIRMADA Sumário: Para os efeitos da al\xC3" ...
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Acórdão nº 872/09.3YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2009
S Meio Processual: REVISÃO DE SENTENÇA" ESTRANGEIRA Decisão: REVISTA E CONFIRMADA Sumário: Para os efeitos da al\xC3" ...
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Acórdão nº 872/09.3YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2009
S Meio Processual: REVISÃO DE SENTENÇA" ESTRANGEIRA Decisão: REVISTA E CONFIRMADA Sumário: Para os efeitos da al\xC3" ...
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Acórdão nº 872/09.3YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2009
S Meio Processual: REVISÃO DE SENTENÇA" ESTRANGEIRA Decisão: REVISTA E CONFIRMADA Sumário: Para os efeitos da al\xC3" ...
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Acórdão nº 872/09.3YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2009
S Meio Processual: REVISÃO DE SENTENÇA" ESTRANGEIRA Decisão: REVISTA E CONFIRMADA Sumário: Para os efeitos da al\xC3" ...
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Acórdão nº 872/09.3YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2009
S Meio Processual: REVISÃO DE SENTENÇA" ESTRANGEIRA Decisão: REVISTA E CONFIRMADA Sumário: Para os efeitos da al\xC3" ...
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Acórdão nº 872/09.3YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2009
S Meio Processual: REVISÃO DE SENTENÇA" ESTRANGEIRA Decisão: REVISTA E CONFIRMADA Sumário: Para os efeitos da al\xC3" ...
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Acórdão nº 872/09.3YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2009
S Meio Processual: REVISÃO DE SENTENÇA" ESTRANGEIRA Decisão: REVISTA E CONFIRMADA Sumário: Para os efeitos da al\xC3" ...
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Acórdão nº 872/09.3YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2009
S Meio Processual: REVISÃO DE SENTENÇA" ESTRANGEIRA Decisão: REVISTA E CONFIRMADA Sumário: Para os efeitos da al\xC3" ...
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Acórdão nº 872/09.3YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Novembro de 2009
S Meio Processual: REVISÃO DE SENTENÇA" ESTRANGEIRA Decisão: REVISTA E CONFIRMADA Sumário: Para os efeitos da al\xC3" ...
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Acórdão nº 872/09.3YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2009
S Meio Processual: REVISÃO DE SENTENÇA" ESTRANGEIRA Decisão: REVISTA E CONFIRMADA Sumário: Para os efeitos da al\xC3" ...
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Acórdão nº 872/09.3YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2009
S Meio Processual: REVISÃO DE SENTENÇA" ESTRANGEIRA Decisão: REVISTA E CONFIRMADA Sumário: Para os efeitos da al\xC3" ...
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Acórdão nº 872/09.3YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
S Meio Processual: REVISÃO DE SENTENÇA" ESTRANGEIRA Decisão: REVISTA E CONFIRMADA Sumário: Para os efeitos da al\xC3" ...
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Acórdão nº 872/09.3YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2009
S Meio Processual: REVISÃO DE SENTENÇA" ESTRANGEIRA Decisão: REVISTA E CONFIRMADA Sumário: Para os efeitos da al\xC3" ...
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Acórdão nº 3/08.7YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008
I – Enquanto a competência para apreciação do pedido de revisão e confirmação da sentença estrangeira pertence aos Tribunais da Relação (artº 1095º do CPC), já a competência para apreciação do pedido de mudança de nome na sequência de adopção pertence aos tribunais da 1ª instância (artº 77º, nº 1, da LOFTJ), pelo que os dois pedidos não podem ser cumulados, atenta a incompetência deste...
... a presente acção especial de revisão de sentença estrangeira, pedindo a revisão e a confirmação da sentença proferida em 21 de ... -
Acórdão nº 8507/12.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016
I. O contrato de depósito bancário importa a transferência da propriedade das quantias depositadas do depositante para o depositário pelo tempo que dure o contrato, ficando aquele na titularidade de um direito de crédito sobre o valor pecuniário correspondente. II. Assim, os saldos de depósitos bancários de pessoa entretanto falecida passam a constituir créditos da respetiva herança,...
... Tal partilha foi homologada por sentença transitada em julgado em 18/06/2010, tendo sido adjudicados os depósitos ... verbas são constituídos por saldos em numerário e moeda estrangeira (dólares dos Estados Unidos da América), nas contas de depósito ... -
Acórdão nº 987/10.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011
I - Em matéria de reconhecimento de sentenças estrangeiras, perfilam-se duas orientações extremas: a da “revisão de mérito” e a da “aceitação plena”: a) no primeiro caso, a recepção de uma sentença impõe uma revisão de mérito, o que implica quase que se ignore o aresto de origem, relegado para a posição de simples fundamento, para que o Estado do foro proceda a julgamento,
... do Código de Processo Civil, a revisão e confirmação da sentença que decretou o divórcio entre ambos, proferida pelo Tribunal Superior do ... todos os requisitos para que seja revista a referida sentença estrangeira e, consequentemente, para a sua confirmação, com as necessárias e ... -
Acórdão nº 5007/13.5TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
- Verificando-se que o Tribunal do Comércio de Paris proferiu sentença condenatória na qual considerou que a sociedade portuguesa demandada e ora apelante foi validamente citada, porque partiu do erróneo pressuposto de que a diligência para citação foi realizada na morada da sua sede, e não decorrendo dos factos provados que esta sociedade foi notificada daquela sentença e não interpôs recurso...
... acção para declaração de força executória de decisão estrangeira, em 08/01/2013, no Tribunal de Comarca de Lisboa Oeste, Cascais, contra ... Lda, alegando, em síntese: - por sentença de 14/03/2006 o Tribunal do Comércio de Paris condenou a requerida a ... -
Acórdão nº 0825474 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2009
I - A sentença de divórcio entre cidadãos portugueses proferida por tribunal da Alemanha, ou de outro Estado-Membro da União Europeia, não carece de ser confirmado ou reconhecida por tribunal português para produzir efeitos em Portugal, designadamente para efeitos de actualização do registo civil. II - O processo de revisão de sentença estrangeira, regulado nos arts. 1094.° a 1102.° do Código...
Proc. n.º 5474/08-2 1.ª Secção Cível Revisão de Sentença Estrangeira Decisão proferida nos termos do art. 705.º do Código de ... -
Acórdão nº 2/18.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I – Perante o disposto nos artigos 26.º, al. a), e 17.º, n.º 1, al. e), da Lei 158/2105, de 17-09, e 12.º, e 12.º, n.ºs 3 e 4, da Lei n.º 65/2003, de 23-08, encontrando-se a pena de prisão, cujo cumprimento é génese do Mandado de Detenção Europeu, prescrita de acordo com a lei portuguesa, é inviável, em função de não ser possível o Estado Português comprometer-se a executá-la, declarando,...
... ter sido condenado, por sentença ( ( ... )/1991) transitada em julgado, proferida em 16.10.1991, pela ... -
Acórdão nº 47/16.5YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2016
... Sentença do Tribunal de Novara, com força executiva desde 02.11.2012, n.º ... facultativa no dispositivo prevê a revisão da sentença estrangeira". O Tribunal aquo recusar liminarmente a aplicação da revisão das senten\xC3" ...
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Acórdão nº 237/07.1YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
I – A partilha de bens imóveis situados em território português não é da competência exclusiva dos tribunais portugueses, podendo ser feita em acção de divórcio perante tribunal estrangeiro. II – Na acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira, o juízo de compatibilidade com a ordem pública internacional do Estado Português é aferido pelo resultado da aplicação da lei...
... - instaurou acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira, com forma de processo especial, contra o requerido – B ... -
Acórdão nº 1136/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2004 (caso NULL)
Para efeitos de revisão de sentença estrangeira, a ordem pública internacional é constituída pelos princípios ético-jurídicos fundamentais que regem a vida social desse Estado Não viola os princípios da ordem pública internacional que vinculam o Estado Português a sentença de um tribunal de Angola que, fora dos casos previstos na lei portuguesa, nomeou tutor a um menor com a finalidade de o...
... Afonso Requerido: o MºPº Pretensão: Confirmação da sentença estrangeira documentada a fls. 23 e 24, proferida em 24.09.03, pelo ... -
Acórdão nº 0456925 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2005 (caso NULL)
I - Um acordo de partilha de bens conjugais, após dissolução do casamento por divórcio, decretado por Tribunal Francês, outorgado em notário naquele país, não pode ser considerado "decisão judicial" e, como tal, é insusceptível de ser objecto de revisão e confirmação por Tribunal português, por tal acto não revestir carácter jurisdicional, mas natureza administrativa. II - Em tal caso o...
... , ... , acção especial de revisão e confirmação de sentença estrangeira, nos termos e com os seguintes fundamentos: - A e R ...