..., do quadro de pessoal do Centro de Segurança Social da Madeira, aberto por aviso publicado no J... Madeira, e que querendo poderão interpor recurso hierárquico no prazo de 10 dias úteis contados d...
Nos termos do artigo 21.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, é condição do direito à antecipação de idade de pensão por velhice que os beneficiários tenham pelo menos 30 anos de registo de remunerações relevantes para o cálculo da pensão aos 55 anos de idade.
... Especial contra o INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, I.P./CENTRO NACIONAL DE PENSÕES, com vista à an... 1.3. Em recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul veio es... interposta contra o Instituto de Segurança Social/Centro Nacional de Pensões, anulando o act... 2007.12.04, que, em sede de recurso hierárquico, manteve o despacho que lhe indeferira o pedido de...
..., do quadro de pessoal do Centro de Segurança Social da Madeira, aprovado pela Portaria n.º 21-...Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos. Fátima Luísa Gomes Alves Consultora Jur... querendo poderão interpor recurso hierárquico no prazo de 10 dias úteis contados da data da pub...
AE entre a OPERTRI – Sociedade de Operações Portuárias, Lda. e o SINPCOA – Sindicato dos Trabalhadores Portuários do Grupo Central e Ocidental dos Açores – Revisão Global.
... e arrumação em terra, com ou sem recurso a meios de movimentação horizontal e vertical. 3... como na promoção humana, profissional e social do trabalhador. Cláusula 26.ª. Deveres da empres..., tendo em conta a protecção da segurança e saúde do trabalhador, devendo indemnizá-lo dos... seus representantes, os superiores hierárquicos, os companheiros de trabalho e as demais pessoas q...
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários
...) Em 30 % para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária;. d) (Revogada.) 2 — . . . . . . . ... de saúde, aos serviços de reinserção social e às autoridades admi- nistrativas. Artigo 16.º ... a que se refere o n.º 3 cabe recurso para o membro do Governo responsável pela área ... com os frequentado- res, superiores hierárquicos, funcionários do serviço de inspecção e coleg...
... do quadro de pessoal do Centro de Segurança Social da Madeira, aprovado pela Portaria n.º 203... Madeira, e que querendo poderão interpor recurso hierárquico no prazo de 10 dias úteis contados d...
..., da coesão, da disciplina, da segurança e da obediência aos órgãos de soberania compete... dimanadas dos superiores hierárquicos em matérias de serviço. ARTIGO 5. Âmbito de apl... autorizado, dos meios de comunicação social ou de outros meios de difusão para tratar assunto... expirado o prazo para a interposição do recurso hierárquico sem que este tenha sido apresentado o...
O Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000 e a Portaria n.º 799-B/2000, no Quadro Comunitário de Apoio III (2000-2006) apenas obrigam a que estejam compreendidas no período de elegibilidade a contabilização da factura e recibos relativos às despesas correspondentes às actividades financiadas e ocorridas nesse período, não relevando para efeitos de elegibilidade da despesa como reembolsável o momento escolhido pelo credor para descontar o cheque que tenha sido emitido pelo financiado como meio de pagamento, sendo o recibo (ou outro documento de quitação fiscalmente aceite) o documento comprovativo do pagamento de determinada quantia. 2. Tal interpretação resulta ainda reforçada, em sede de unidade do sistema jurídico, pelo disposto nos arts. 786º-1 e 787º-1 do Código Civil, alínea b) do n.º ...
... MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL e GESTOR DO PROGRAMA OPERACIONAL DE EMPREGO, FORMA..., de 25.05.2007, que indeferiu o recurso hierárquico interposto a decisão do Gestor do Pr...
I - No âmbito da LAT a responsabilidade agravada tipificada no art. 18.º, n.º 1 está dependente da alegação e prova, de um comportamento culposo da entidade empregadora ou seu representante, ou a violação das regras de segurança e o nexo de causalidade entre a violação e o acidente. II - O estabelecimento do nexo de causalidade, juridicamente relevante para o efeito da imputação de responsabilidade, pressupõe que o facto ilícito (acção ou omissão) praticado pelo agente tenha actuado como condição da verificação de certo dano, apresentando-se este como consequência normal, típica ou provável daquele. III - Não se retirando da matéria de facto apurada nos autos que o acidente tenha resultado da falta de observação das regras de segurança no trabalho, não se mostram preenchidos os pre...
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: ...patronal interpôs recurso de Apelação, mas o Tribunal da Relação do Port... através do seu superior hierárquico. J - O sinistrado e EE procediam à colocação d...
Estatutos.
...b) Actividades de carácter social de apoio e protecção à infância, à juventude,...Artigo 15.º. Recursos. 1 - Da decisão que aplique pena de suspensão ca... de receita e despesas, velando pela segurança de todos os haveres e conferindo o cofre pelo meno... é a instância de recurso hierárquico das decisões, em matéria disciplinar, do Comanda...
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