royalties
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Acórdão nº 5366/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Abril de 2003 (caso NULL)
1. Por regra, os recursos hierárquicos têm natureza meramente facultativa e efeito devolutivo - cfr. artºs. 76º nº 1 e 67º nº 1 CPPT. 2. Por excepção, exclusiva do direito adjectivo tributário, a decisão sobre recurso hierárquico é passivel de recurso contencioso, salvo se de tal decisão já tiver sido deduzida impugnação judicial com o mesmo objecto - cfr. artº 76º nº 2 CPPT 3. Deve qualificar-se
... and Development Services), Neste Polyeten AB e Neste Chemicals, SÁ ( no que respeita aos pagamentos de cedência da licença), eram "royalties", sendo devido imposto sobre as importâncias referentes a tais pagamentos ... 22. A fundamentação apresentada na Informação 597/2000 é muito ... -
Acórdão nº 01041/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2007
1. Os recursos destinam-se a modificar as decisões recorridas e não a apreciar questões não decididas pelo tribunal a quo, sem prejuízo do dever de conhecimento em substituição que possa impender sobre o tribunal ad quem, bem como do dever de conhecer das questões de conhecimento oficioso (cfr. o art. 676º nº 1 do CPC). 2. Os pressupostos do direito à redução da taxa de IRC por pagamentos feitos...
... A Recorrente apresentou alegações com as seguintes conclusões: a) Os pagamentos efectuados pela recorrente, durante o ano de 1996, de royalties e dividendos a entidades residentes nos EUA e na Suíça, estão sujeitos ao regime fiscal das Convenções para eliminar a Dupla Tributação ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 143/2016
... suportados) pelo estabelecimento estável à sede da empresa ou a qualquer dos seus outros estabelecimentos estáveis, a título de royalties, honorários ou outros pagamentos similares como contrapartida pela utilização de patentes ou outros direitos, ou a título de comissões pela ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 96/2014 - Diário da República n.º 220/2014, Série I de 2014-11-13
... Artigo 12.º ... 1 - As royalties provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado ... 2 - No entanto, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 127/2016
... suportados) pelo estabelecimento estável à sede da empresa ou a qualquer um dos seus outros estabelecimentos estáveis, a título de royalties, honorários ou outros pagamentos similares como contrapartida pelo uso de patentes ou outros direitos, ou a título de comissões pela prestação ...
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Acórdão nº 01424/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2006
... ância) exigidos na CDT, para a redução da taxa de retenção na fonte que a recorrente efectivamente aplicou aquando do pagamento dos royalties à entidade não residente, beneficiária dos mesmos (i.e., resulta dos autos que a sociedade beneficiária dos rendimentos, à data do pagamento ou ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 128/2016
... Artigo 12.º Royalties 1 - As royalties provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado. 2 ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 22/2017
... Artigo 12.º Royalties 1 - As royalties provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado. 2 ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 88/2020
... Artigo 12.º Royalties 1 - As royalties provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado. 2 ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23/2019
... despesas efetivamente suportadas) pelo estabelecimento estável à sede da empresa ou a qualquer dos seus outros escritórios, a título de royalties, honorários ou outros pagamentos similares como retribuição pela utilização de patentes ou de outros direitos ou como comissão por serviços ...
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Acórdão nº 02386/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2008
... ão a decidir consiste em saber se no âmbito dos "pagamentos efectuados a sociedades não residentes representantes de artistas" e nos "royalties" pagos pela impugnante às sociedades não residentes em Portugal ora em causa, podia ser efectuada retenção na fonte, em sede de IRC, à taxa de ...
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Acórdão nº 01704/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2007
... : "sempre que, por incumprimento do prazo de apresentação do certificado referido no n.º 5, a retenção da fonte sobre os juros ou royalties não for efectuada de acordo com a taxa fixada na alínea f) do n.º 2 do artigo 80.º,a entidade beneficiária dos rendimentos pode apresentar ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 182/2016
... Artigo 12.º Royalties 1 - As royalties provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado. 2 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... que tenham sido tributados a uma taxa não inferior a 10 % e não resultem de actividades geradoras de rendimentos passivos, designadamente royalties, mais-valias e outros rendimentos relativos a valores mobiliários, rendimentos de imóveis situados fora do país de residência da sociedade, ...
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Acórdão nº 06A4416 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2007
1) No contrato de franquia, o franquiador concede a outrem - franquiado - a utilização, (mediante contrapartidas, normalmente a "initiation fee" e as "royalties") em certa zona, conjunta ou isoladamente, de marcas, nomes, insígnias, processos de fabrico ou técnicas comerciais, sob o controlo e fiscalização do primeiro. 2) O "franchising" e um "species" do "genus" contrato de distribuição...
... O franquiado paga-lhe direitos de entrada, "royalties" (ou prestações periódicas), adquire os produtos que lhe são indicados, devendo manter a qualidade, o bom nome e o sigilo comercial dos produtos ... - Acórdão nº 024719 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2000
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Resolução da Assembleia da República n.º 192/2016
... suportados) pelo estabelecimento estável à sede da empresa ou a qualquer dos seus outros estabelecimentos estáveis, a título de royalties, honorários ou outros pagamentos similares como contrapartida pela utilização de patentes ou outros direitos, ou a título de comissões pela ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 92/2014 - Diário da República n.º 219/2014, Série I de 2014-11-12
... suportados) pelo estabelecimento estável à sede da empresa ou a qualquer dos seus outros estabelecimentos estáveis, a título de royalties, honorários ou outros pagamentos similares como contrapartida pela utilização de patentes ou outros direitos, ou a título de comissões pela ...
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Portaria n.º 47/2023
... constantes da tabela seguinte (Tabela V): ... RENDIMENTOS DE CAPITAIS (CATEGORIA E) ... CÓDIGO TIPO/NATUREZA DESCRITIVO ... Royalties e Assistência ... Retribuições de qualquer natureza atribuídas pelo uso ou pela concessão do ... uso de um direito de autor, de uma marca de ...
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Acórdão nº 1968/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Junho de 2000 (caso NULL)
I- O artº 3º do CIRS , delimita o campo de incidência objectiva do IR, estabelecendo no seu nº l, al. b), que se consideram rendimentos do trabalho independente os provenientes da propriedade intelectual ou industrial ou da prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos pelo seu titular originário. II- O tipo de...
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Resolução da Assembleia da República n.º 89/2013, de 01 de Julho de 2013
... Artigo 12.º Royalties 1 — As royalties provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 88/2013, de 27 de Junho de 2013
... Artigo 12 ... 1 - As royalties provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado ... 2 - No entanto, ...
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Acórdão nº 24/01.0BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021
I. Apenas constitui nulidade da sentença ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC a falta absoluta da fundamentação de facto e de direito, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. II. Os ónus previstos no artigo 640.º do CPC são de cumprimento cumulativo. III. O recorrente não cumpre o ónus de especificação imposto na...
... O facto de a importação de um produto por uma empresa num determinado Estado Membro obrigar à declaração de "assists" e "royalties'', não implica que esses elementos sejam necessariamente, devidos na importação das mesmas mercadorias por uma subsidiária localizada noutro ... - Acórdão nº 019928 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1996
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Acórdão nº 0828/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz à...
... Doc. 2 – 1.ª pág., Doc. 3 – 1.ª pág. e Doc. 4 - 1.ª pág., juntos com a p.i.); ix. O pagamento dos royalties que deram origem aos pagamentos de retenções em excesso em discussão nos presentes autos era feito após estes mesmos royalties serem faturados ...