rgeu areas minimas
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Acórdão nº 2290/16.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019
Sumário (do relator) 1- O contrato de arrendamento tem efeitos meramente obrigacionais pelo que a legitimidade para a celebração deste tipo contratual e a consequente validade desse contrato, não depende do senhorio ser proprietário da coisa arrendada. 2- Também a legitimidade processual para instaurar a ação de resolução do contrato de arrendamento, sequer a legitimidade substantiva para...
... no ano de 1948, não lhe sendo aplicável o RGEU; Em relação à exceção do não cumprimento do ... , é frequente ocorrerem diferenças de áreas, já que as medições são, como também se ... o arrendado não dispõe de condições mínimas de habitabilidade, não lhe podendo ser fornecida ... -
Resolução n.º 94/94, de 29 de Setembro de 1994
... subclasses, designadas no Regulamento por áreas, em função do seu estatuto urbanístico, em: ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) como limitativo da altura dos edifícios nas ... ou superior a 20 m e faixas de rodagem mínimas de 12 m; c) Novos edifícios mistos de terciário ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 16/2007/A de 13 de Agosto
... às zonas de servidão non aedificandi das áreas destinadas à construção dos lanços ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), a cércea máxima permitida é a que decorre da ... 3 - As características mínimas estabelecidas nos n.ºs 1 e 2 do presente artigo ...
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Aviso n.º 27364/2008, de 14 de Novembro de 2008
... ção de medidas preventivas para as áreas do Plano a sujeitar a revisão de modo a ... Geral das Edificações Urbanas (RGEU), ao abrigo dos artigos 63.º e 64.º do RGEU, ... 1 -- Os índices máximos e áreas mínimas admitidos em Planos de Pormenor ou loteamentos, ...
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Aviso n.º 21597/2008, de 08 de Agosto de 2008
... Artigo 57 ... 1 - As UOPG integram as áreas para as quais se prevê ou nas quais se realizou ... Artigo 124. do RGEU; ... Lei n. 13/85 de 06 de Junho (Lei Quadro do ... d) Para além das distâncias mínimas referidas nas alíneas b) e c), que deveráo ser ...
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Aviso n.º 21796/2008, de 12 de Agosto de 2008
... Artigo 57 ... 1 - As UOPG integram as áreas para as quais se prevê ou nas quais se realizou ... Artigo 124. do RGEU; ... Lei n. 13/85 de 06 de Junho (Lei Quadro do ... d) Para além das distâncias mínimas referidas nas alíneas b) e c), que deveráo ser ...
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Resolução n.º 111/95, de 24 de Outubro de 1995
... áreas da Reserva Ecológica e Agrícola Nacionais, ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU); Lei n.° 13 185, de 6 de Junho ( Lei Quadro do ... de 45°; d) Para além das distâncias mínimas referidas nas alíneas b) e c), que deverão ser ...
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Resolução n.º 181/2003, de 24 de Novembro de 2003
... , loteamento ou edificação, para as áreas definidas na planta de zonamento, dentro dos ... ém das infra-estruturas que os suportam; 'RGEU' - Regulamento Geral das Edificações Urbanas; ... do capítulo IV, sobre as frentes mínimas dos lotes, cada novo lote ou prédio edificável ...
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Aviso n.º 1599/2006, de 06 de Julho de 2006
... loteamentos e edificaçóes inseridos em áreas urbanas de génese ilegal no concelho de Cascais ... b) Verificadas as condiçóes mínimas de habitabilidade, definidas na lei ou ... RGEU e em que se verifique absolutamente necessária a ...
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Aviso n.º 6001/2008, de 03 de Março de 2008
... 6 - As áreas totais das parcelas 891, 892, 893, 894, 895, 910, ... árias de estabilidade e as condiçóes mínimas de habitabilidade definidas na Portaria n. 243/84 ... os pontos n.os 1, 3 e 4, do artigo 66, do RGEU ... 2 - Sáo permitidos os estendais exteriores ...
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Resolução n.º 5/97, de 14 de Janeiro de 1997
... âmbito de aplicação deste Regulamento as áreas abrangidas por planos de urbanização, planos de ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), nas obras de re\132cuperação, conservação, ... 2 - As dimensões mínimas dos lotes definidas no n.º 1 não se aplicam aos ...
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Aviso n.º DD880/84, de 18 de Abril de 1984
... ção de projectos para legalização das áreas de construção clandestina ... Sabido que ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), qualquer juízo com base nas respectivas ... expressamente a fixação de condições mínimas que vão ao encontro de uma certa ...
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Portaria n.º 118/93, de 02 de Fevereiro de 1993
... ão se incluem no âmbito destas normas as áreas correspondentes a: a) Usos especiais, delimitadas ... construir não ultrapassem as dimensões mínimas previstas no Regulamento Geral de Edificações rbanas (RGEU). Em qualquer caso, deverão ser respeitados os ...
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Portaria n.º 633/95, de 21 de Junho de 1995
... , deve entender-se que a qualificação das áreas de reserva agrícola como áreas non aedificandi ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) e demais legislação existente ... Artigo4.° ... a obrigatoriedade de manter distâncias mínimas entre os condutores e os edifícios, por forma a ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2003/A, de 12 de Abril de 2003
... , importa esclarecer e precisarque: a) As áreas a que se referem os despachos D/SRAPA/ ... de 45º; d) Para além das distâncias mínimas referidas nas alíneas b) e c), que deverão ser ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU); e) É interdita a construção de anexos com ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2003/A, de 12 de Abril de 2003
... , importa esclarecer e precisarque: a) As áreas a que se referem os despachos D/SRAPA/ ... de 45º; d) Para além das distâncias mínimas referidas nas alíneas b) e c), que deverão ser ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU); e) É interdita a construção de anexos com ...
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Portaria n.º 243/84, de 17 de Abril de 1984
... ção de projectos para legalização das áreas de construção clandestina ... Sabido que ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), qualquer juízo com base nas respectivas ... expressamente a fixação de condições mínimas que vão ao encontro de uma certa ...
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Regulamento n.º 591/2008, de 14 de Novembro de 2008
... condições de habitabilidade nos termos do RGEU, destinando -se predominantemente a o, arrumos ou áreas técnicas; ... d) Área bruta de construção ... dos passeios que excedam as dimensões mínimas fixadas na legislação em vigor podem ser ...
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Aviso n.º 1461/2006, de 02 de Junho de 2006
... exista uma separaçáo efectiva entre as áreas de habitaçáo e as de hospedagem ... 4 - Sáo ... 1 - As áreas mínimas permitidas para os quartos dos estabelecimentos ... Regulamento Geral de Edificaçóes Urbanas (RGEU") ... 3 - Para efeito de iluminaçáo e ventilaç\xC3" ...
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Resolução n.º 112/94, de 08 de Novembro de 1994
... em vigor, com excepção da referência a áreas 'não comprometidas urbanisticamente' da Reserva ... , desde que com recurso a mobilizações mínimas do terreno e se utilizem formas de correcção e ... ção urbanística aplicável e do RGEU, em particular no caso de aparecerem novas ...
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Anúncio n.º 994/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
... de Loteamento ou Edificaçáo, para as áreas definidas na Planta de Implantaçáo, dentro dos ... qq) RGEU - Regulamento Geral das Edificaçóes Urbanas ... quando concebidas, têm dimensóes mínimas de 1,0x1,0x1,0m, e idealmente de 1,5x1,5x1,5m, ou ...
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Edital n.º 958-D/2007, de 05 de Novembro de 2007
... c) Áreas de protecçáo - compreendem as restriçóes de ... deveráo ser a cores e nas dimensóes mínimas de 13 × 18 cm, ou em alternativa em formato ... a 62. do RGEU ... b) Nos alçados laterais, com janelas de ...
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Deliberação (extracto) n.º 1065/2008, de 09 de Abril de 2008
... industriais, bem como identificação das áreas a recuperar ou a reconverter; ... d) A ... As novas caldeiras terão as dimensões mínimas de 1,0x1,0x1,0m e serão preferencialmente ... de existirem de acordo com o expresso no RGEU ... c) Em todas as edificações não é ...
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Aviso n.º 21075/2008, de 31 de Julho de 2008
... ências das autarquias no que tange a áreas como o licenciamento dos postos de abastecimento ... 5 - No caso de impasses as dimensóes mínimas a respeitar sáo de 8mx8m ... 6 - Os lancis ... que no mesmo sejam observadas as normas do RGEU e do RSCRIEH, no que tange a compartimentos de ...
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Resolução n.º 19/2006, de 03 de Fevereiro de 2006
... instalado nas caves dos edifícios; f) Áreas técnicas acima ou abaixo do solo (posto de ... por novasedificações; 14) 'Condições mínimas de habitabilidade' as inerentes ao cumprimento do Regulamento Geral de Edificações Urbanas (RGEU), ou a outros regulamentos especiais em vigor ...