revogação do acto administrativo
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Acórdão nº 00565/16.5BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
... o provimento do recurso e pedindo decisões que se traduzem na revogação das decisões recorridas: “a) Considerando justificada a antecipação ... 154. Em Dezembro de 2002, a ONIWAY requereu a revogação do acto administrativo de atribuição da licença, pelo que o espectro que lhe ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... 1 de 40 ... Artigo 13.º Acto único relativo a diversos prédios ... Artigo ... facto, prevê-se na actual proposta a revogação de todas as isenções ou reduções ... 7 - Procedimento administrativo de dissolução de entidades comerciais: ... 7.1 ...
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Despacho n.º 25933/2006, de 21 de Dezembro de 2006
Despacho n.o 25 933/2006 ... Revogao do acto administrativo que autorizou a abertura do ...
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Despacho n.º 25932/2006, de 21 de Dezembro de 2006
... concursal em apreo, determino a revogao do acto administrativo que autorizou a abertura do ...
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Acórdão nº 01775/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2007
... , no que concerne à aplicabilidade ou não, do regime da revogação de actos inválidos previsto no artº141º do CPA, aos actos de concessão ... de um ano para a revogação conta-se a partir da data da prática do acto, mesmo que, nos casos de erro, a Administração não tenha conhecimento ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) ... Artigo 4.º (Remissões ... 144.º Regime do procedimento administrativo de dissolução ... Artigo 145.º Forma e registo ... conhecimento de que o acto praticado não respeitava essa cláusula e se, ...
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Acórdão nº 889/03.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2012
... este efeito, apresentou propostas de revogação dos contratos de trabalho sem termo, não renovou ... diligência, e que não praticou qualquer acto ou omissão ilícitos, tendo concluído no ... a exercer pela FF; 72) Por acto administrativo do membro do Governo com a tutela da área das ...
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Acórdão nº 0672/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2005
... e confirmou a sentença recorrida (fls 112-119), que manteve o acto contenciosamente impugnado ... Não se conformando com este acórdão, o ... para a revogação de actos inválidos ... 5.ª) - Ora no caso concreto, não restam ...
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Acórdão nº 0159/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2005
... de direitos, pelo que não se estaria perante uma revogação de actos constitutivos de direitos, existindo qualquer erro de direito por ... Pág. 393 a 396), também assim, seria de considerar que o acto sindicado padeceria daquele vicio de violação de lei, porquanto o ...
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Acórdão nº 01001/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I – O regime de conhecimento oficioso da prescrição previsto no art. 175.º do CPPT não se estende às dívidas reguladas substantivamente pelo direito civil que excepcionalmente, podem ser cobradas através de processo de execução fiscal. II – Os fundamentos de oposição à execução fiscal são apenas os indicados no n.º 1 do art. 204.º do CPPT e a ilegalidade em concreto da liquidação da
... O ora Recorrente nunca (não) foi notificado de qualquer acto administrativo, emanado da entidade que procedeu à liquidação dos ... , considerando desnecessário o acto administrativo de revogação do acto de processamento do vencimento, incorreu a sentença sub judice na ... -
Acórdão nº 0473/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2012
I - O prazo para deduzir reclamação de acto do órgão da execução fiscal é de 10 dias, tal como resulta do disposto no art.º 277.º, n.º 1 do CPPT. II - O prazo de 30 dias referido no n.º 3 do predito preceito legal tem a ver, não com o prazo da reclamação, mas antes com o prazo de revogação do acto reclamado, quando o seu autor for entidade diversa do órgão da execução fiscal.
... ória de intempestividade da reclamação por si deduzida contra o acto de compensação n.º 2011 00006499608, apresentando as seguintes ... n.º 3 do Artº 277 do CPPT refere expressamente o prazo para revogação do acto depreende-se, do espírito da lei, que o legislador quis aplicar ... -
Declaração de Rectificação n.º 22-A/92, de 29 de Fevereiro de 1992
... disciplina geral do procedimento administrativo ... A Constituição de 1976, indo ao ... : o regulamento (artigos 114.º a 119.º), o acto administrativo (artigos 120.º a 177.º) e o ... Por seu turno, a proibição da mera revogação sem substituição por nova disciplina - dos ...
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Acórdão nº 01082/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2006
I - Apenas se apresentam como rectificáveis ao abrigo do artigo 249, do CCivil, os lapsos materiais que sejam ostensivos, que facilmente se detectem e se identifiquem como tais pelo contexto e que respeitem à expressão material da vontade. II - Não constitui, pois, erro material o facto de numa lista de antiguidade em que inicialmente foi descontado na antiguidade do recorrente o tempo de 537...
... ao seguinte militar: 1°ETS A Nato NAMSA", deve ser considerada acto administrativo, pois é uma decisão da administração, cujo autor ... por qualquer interessado visando possuir efeitos jurídicos (revogação do desconto de 537 dias de antiguidade efectuado ao Recorrente por acto ... -
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... números seguintes, o INFARMED náo proferir acto expresso de indeferimento devidamente ... do Código do Procedimento Administrativo, adi-ante designado por CPA, aprovado pelo ...
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Despacho (extracto) 25937/2006, de 21 de Dezembro de 2006
... renovado por três anos o contrato administrativo de provimento, com início em 10 de Janeiro de ... Despacho n.o 25 933/2006 ... Revogaçáo do acto administrativo que autorizou a abertura do ...
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Acórdão nº 0943/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2007
... de 2005, a Secção concedeu provimento ao recurso, anulando o acto conjunto recorrido ... 1.1. Inconformados, os impugnantes recorrem para ... Acórdão implica a existência de decisão definitiva sobre a revogação do acto administrativo conjunto praticado em 21/09/1999 e 06/10/1999 em ...
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Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro de 2000
... 4 - O apoio administrativo e o apoio técnico ao funcionamento das ... motivos que possam conduzir à sua revogação ... 5 - A recusa em sujeitar-se a tratamento nos ... , designadamente: a) A gravidade do acto; b) A culpa do agente; c) O tipo de plantas, ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... o interessado pedir ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da autoridade ... competente para proceder à prática do acto que se mostre devido. 2 - O requerimento de ... se dirige o processo em curso; d) A revogação do acto impugnado. Capítulo II ...
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Acórdão nº 01549/05.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
I – No caso concreto dos autos, justifica-se a aplicação da figura da conduta alternativa lícita, sendo, pois, de afastar a obrigação de indemnizar. II – A situação hipotética em que a ora recorrida estaria se o acto de despejo fosse renovado sem incorrer no vício de audiência prévia – ou seja, se fosse praticasse um acto lícito – levaria à mesma necessidade de desocupaçã
... interposto pela Recorrente B…………, SA e, procedeu à revogação da sentença recorrida, condenando o Recorrido a pagar à Recorrente, a ... que a discussão em torno de se saber se qualquer desconformidade do acto administrativo à lei e ao direito equivalia ao preenchimento do ... -
Acórdão nº 11726/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015
I - A revogação é o acto administrativo pelo qual a Administração destrói (revogação anulatória/revogação de actos inválidos) ou faz cessar (revogação em sentido estrito) os efeitos jurídicos de um acto administrativo anterior. II - Quando a destruição ou cessação dos efeitos resultar de um novo acto relativo à mesma situação concreta, de conteúdo ou efeitos incompatíveis com o conteúdo ou...
... TAF de Loulé o presente processo de intimação para a prática de acto legalmente devido (na sequência de despacho de convolação e de ... revogado pelo órgão competente para a decisão do pedido, revogação que pode ser implícita, ocorrendo quando o acto expresso posterior ... -
Acórdão nº 05599/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2011
... de violação de lei por erro nos pressuposto de facto, assacado ao acto administrativo impugnado pela A.; B) Nos termos do art. 149º., nº 1, do ... que intentou no TAC, a ora recorrente impugnou o acto de revogação do despacho de deferimento da atribuição de prestações por morte ...
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Acórdão nº 00813/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015
Contendo, expressa e substantivamente, os fundamentos de facto e de direito de invalidade do acto revogado que ainda não havia logrado estabilização na ordem jurídica, e verificando-se ter a revogação sido ditada por razões de ilegalidade do acto revogado e não por motivos de mera inconveniência ou oportunidade administrativas, o acto revogatório não viola o disposto no artigo 141º do Código do...
... de Saúde, IP, de 14-12-2009, e, “em consequência dessa revogação e da necessária repristinação do despacho de 18.11.2009, condenada a ... documentos que, segundo a mesma demonstram o erro nos pressupostos do acto revogado pelo despacho anulando, não tendo arrolado quaisquer testemunhas ... -
Acórdão nº 0803/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
I - Nos termos do disposto no n.º s 1, alínea e), e 3 do art. 60.º da LGT, a menos que sejam invocados factos novos sobre os quais o contribuinte ainda não se tenha pronunciado, é dispensada a notificação para o exercício do direito de audiência prévia à liquidação se o contribuinte foi notificado para exercício desse direito antes da conclusão do relatório da inspecção. II - Em face do...
... com segurança que a audição do impugnante não iria ditar um acto de conteúdo decisório semelhante ao acto impugnado, desde logo porque o ... o presente recurso ser julgado procedente com a consequente revogação da douta sentença recorrida, como será de, JUSTIÇA!» ... 1.3 Não ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 442/91 . Código do Procedimento Administrativo
... Artigo 37.º Requisitos do acto de delegação ... Artigo 38.º Menção da qualidade de delegado ou ... Secção IV Da revogação do acto administrativo ... Artigo 138.º Iniciativa da revogação ...
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Acórdão nº 01164/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2006
I - A lesividade não é uma categoria abstracta, inerente a certo tipo de actos, devendo antes aferir-se em função das circunstâncias concretas de cada caso e tendo em conta as normas cuja violação o recorrente invoca para fundar o pedido de anulação do mesmo, apurando quais os interesses que tais normas visam tutelar. II - O despacho que revoga todos os actos do procedimento de um concurso de...
... da Câmara Municipal da Figueira da Foz, que determinou a revogação do acto administrativo que autorizou a abertura de um concurso externo de ...