revogação do acto administrativo

17421 resultados para revogação do acto administrativo

  • Acórdão nº 14009/07.0TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, com o número …../07 ... ção daquele estabelecimento, bem como do acto administrativo pelo qual se ordenou a posse ... revogação do acto administrativo foi precipitada por na ...
  • Portaria n.º 495/89, de 03 de Julho de 1989
    ... sua atribuição e reconhecimento administrativo e o elenco desses mesmos benefícios, com o duplo ... dos benefícios fiscais pode ter lugar por acto" administrativo ou por acordo entre a Administraç\xC3" ... 4 - É proibida a revogação do acto administrativo que concede um benefício ...
  • Resolução n.º 6/89/A, de 03 de Julho de 1989
    ... sua atribuição e reconhecimento administrativo e o elenco desses mesmos benefícios, com o duplo ... dos benefícios fiscais pode ter lugar por acto" administrativo ou por acordo entre a Administraç\xC3" ... 4 - É proibida a revogação do acto administrativo que concede um benefício ...
  • Despacho normativo n.º 56/89, de 03 de Julho de 1989
    ... sua atribuição e reconhecimento administrativo e o elenco desses mesmos benefícios, com o duplo ... dos benefícios fiscais pode ter lugar por acto" administrativo ou por acordo entre a Administraç\xC3" ... 4 - É proibida a revogação do acto administrativo que concede um benefício ...
  • Portaria n.º 494/89, de 03 de Julho de 1989
    ... sua atribuição e reconhecimento administrativo e o elenco desses mesmos benefícios, com o duplo ... dos benefícios fiscais pode ter lugar por acto" administrativo ou por acordo entre a Administraç\xC3" ... 4 - É proibida a revogação do acto administrativo que concede um benefício ...
  • Portaria n.º 496/89, de 03 de Julho de 1989
    ... sua atribuição e reconhecimento administrativo e o elenco desses mesmos benefícios, com o duplo ... dos benefícios fiscais pode ter lugar por acto" administrativo ou por acordo entre a Administraç\xC3" ... 4 - É proibida a revogação do acto administrativo que concede um benefício ...
  • Portaria n.º 496-A/89, de 03 de Julho de 1989
    ... sua atribuição e reconhecimento administrativo e o elenco desses mesmos benefícios, com o duplo ... dos benefícios fiscais pode ter lugar por acto" administrativo ou por acordo entre a Administraç\xC3" ... 4 - É proibida a revogação do acto administrativo que concede um benefício ...
  • Portaria n.º 492/89, de 03 de Julho de 1989
    ... sua atribuição e reconhecimento administrativo e o elenco desses mesmos benefícios, com o duplo ... dos benefícios fiscais pode ter lugar por acto" administrativo ou por acordo entre a Administraç\xC3" ... 4 - É proibida a revogação do acto administrativo que concede um benefício ...
  • Decreto-Lei n.º 216/89, de 01 de Julho de 1989
    ... sua atribuição e reconhecimento administrativo e o elenco desses mesmos benefícios, com o duplo ... dos benefícios fiscais pode ter lugar por acto" administrativo ou por acordo entre a Administraç\xC3" ... 4 - É proibida a revogação do acto administrativo que concede um benefício ...
  • Acórdão n.º 414/89, de 03 de Julho de 1989
    ... sua atribuição e reconhecimento administrativo e o elenco desses mesmos benefícios, com o duplo ... dos benefícios fiscais pode ter lugar por acto" administrativo ou por acordo entre a Administraç\xC3" ... 4 - É proibida a revogação do acto administrativo que concede um benefício ...
  • Decreto Regulamentar n.º 17/89, de 03 de Julho de 1989
    ... sua atribuição e reconhecimento administrativo e o elenco desses mesmos benefícios, com o duplo ... dos benefícios fiscais pode ter lugar por acto" administrativo ou por acordo entre a Administraç\xC3" ... 4 - É proibida a revogação do acto administrativo que concede um benefício ...
  • Portaria n.º 493/89, de 03 de Julho de 1989
    ... sua atribuição e reconhecimento administrativo e o elenco desses mesmos benefícios, com o duplo ... dos benefícios fiscais pode ter lugar por acto" administrativo ou por acordo entre a Administraç\xC3" ... 4 - É proibida a revogação do acto administrativo que concede um benefício ...
  • Acórdão nº 00735/19.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
    ... o pedido cautelar e, em consequência, suspendeu “a eficácia do acto administrativo notificado à Requerente através do ofício com a ... com n.º de saída 000881, de 31/01/2020 (ato que procedeu à revogação do despacho cuja eficácia foi suspensa), e através do ofício com a ...
  • Acórdão nº 0336/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2006

    I - Os erros de cálculo ou na expressão da vontade do órgão administrativo, quando manifestos, podem ser rectificados a todo o tempo, pelos órgãos competentes para a revogação do acto. II - A rectificação, nos casos acima referidos, tem efeitos retroactivos.

    ... 3º do Dec. Lei 100/86, visto que mantém que o acto recorrido não deve extrair consequências da rectificação do tempo de ...
  • Acórdão nº 09984/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2017

    I - A legalidade dos actos administrativos é aferida pela lei em vigor à data da sua prática. II – Esse é o princípio "tempus regit actum" chamado e próprio do Direito Administrativo, segundo o qual as condições de validade de um acto administrativo devem ser apreciadas à luz do direito vigente à data em que o acto é praticado (cfr. ainda artº 12º nº 2 do CC) e o qual manda, ainda,

    ... ância mínima de 3 metros prevista no artigo 69°/2/b) e, como tal, o acto de licenciamento da obra violou o disposto nesta alínea b) do nº 2 do ... a título de exemplo, nas diversas normas que estabelecem a revogação" das «disposições gerais e especiais que disponham em sentido contrário\xC2" ...
  • Acórdão nº 1155/21.6T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2023

    I) - A DUP da expropriação constitui um momento nuclear do procedimento expropriativo, assumindo a natureza de um verdadeiro acto administrativo, e como qualquer acto administrativo, pode ser rectificada a todo o tempo pelo órgão competente para a sua revogação, por iniciativa da Administração ou a pedido de um interessado, se contiver erros de cálculo, materiais ou de escrita e apenas pode ser...

    ... matricial, constantes do processo administrativo de expropriação e igualmente identificados ... do requerimento inicial), que constitui o acto administrativo e documento génese dos processos ... pelo órgão competente para a sua revogação, por iniciativa da Administração ou a pedido de ...
  • Acórdão nº 11981/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015
    ... de Beja no tocante ao indeferimento da suspensão de eficácia do acto impugnado nos termos do regime do artº 50º nº 2 CPTA, dele vêm ... 11. Não se vislumbra que um acto de revogação de um acto de financia­mento seja um acto sancionatório, mas outro sim, ...
  • Acórdão nº 01138/18.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2020

    I - O prazo de 10 dias, para decisão do pedido de autorização de utilização, inicia-se no dia seguinte àquele em que teve lugar a 2.ª vistoria municipal prevista no n.º 5 do art.º 65.º do RJUE e em que os técnicos emitiram parecer favorável, não sendo de exigir que, após esta, o requerente apresente novo pedido por já haver cumprido tudo o que lhe era imposto por lei para a tomada da decisão...

    ... 27.ª Quanto à alegada revogação do ato tácito de deferimento, resulta do artigo 165.º do CPA que a ... de 10 dias determinado no artº 64º nº 1 RJUE para a formação do acto silente ... Na hipótese sob recurso a formação do acto tácito de ...
  • Acórdão nº 01267/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
    ... provimento ao recurso hierárquico interposto, revogando-se o acto recorrido ... " (Alínea K) dos Factos Assentes); 12 - No início de Junho ... notificado da sentença na qual foi considerado que, face à revogação do acto administrativo, o acto recorrido deixou de vigorar na ordem ...
  • Acórdão nº 01267/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2009
    ... provimento ao recurso hierárquico interposto, revogando-se o acto recorrido ... " (Alínea K) dos Factos Assentes); 12 - No início de Junho ... notificado da sentença na qual foi considerado que, face à revogação do acto administrativo, o acto recorrido deixou de vigorar na ordem ...
  • Acórdão nº 01563/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2014

    I) – Não há revogação implícita de ordem de demolição na qual assentou o acto impugnado de tomada de posse administrativa, se, então, já o pedido de legalização da obra já se encontrava decidido desfavoravelmente.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... O recorrente, que pede a revogação do acórdão recorrido, conclui as suas alegações de recurso do seguinte ... , que não chegou a ocorrer, não se verificou revogação do acto anterior incompatível, por não se poder configurar e essencializar a ...
  • Acórdão nº 0158/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2008

    I - Na interpretação do acto administrativo deve ter-se em conta as circunstâncias em que foi proferido e o seu fim legal, atendendo-se primacialmente aos termos da declaração do órgão administrativo (elemento textual), ao tipo legal de acto, aos seus antecedentes procedimentais e às demais circunstâncias em que foi emitido (elemento histórico), aos motivos que levaram o órgão a actuar e ao fim...

    ... se procedeu a uma correcta fundamentação de facto e de direito; II- Acto recorrível é o acto de licenciamento que, embora procedimental, é um ... e só pode ser alterada ou eliminada através dos regimes da revogação do acto administrativo constitutivo de direitos; XXXII- O que acontece é ...
  • Acórdão nº 0608/07.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2020

    Nos casos em que o processo de impugnação de um acto de liquidação praticado na sequência da revogação ilegal de um benefício fiscal venha a perder utilidade em consequência da anulação judicial do referido acto de revogação e da restituição ao sujeito passivo do montante ilegalmente cobrado a título de imposto, as custas pelo processo de impugnação judicial que venha a terminar com fundamento em

    ... IV - Ora, após a revogação do despacho concedente da isenção, a liquidação impunha-se por ... a acção administrativa especial em que se discute a validade do acto de revogação de um benefício fiscal e a impugnação judicial da ...
  • Acórdão nº 061/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015

    I – O acto que recuse a existência de um acidente em serviço não pode ser havido como nulo a pretexto de haver direitos fundamentais ligados à condição de sinistrado. II – Caducou o direito de impugnar um acto, aparentemente consolidado há anos, se os vícios que lhe foram atribuídos não eram potencialmente fautores da sua nulidade. III – O acto que, decidindo o pedido de...

    ... Administração Interna no que respeitava à impugnação de um certo acto administrativo e que o outro acto acometido na acção administrativa ... , nega tratar-se de uma doença profissional, o suporte para a revogação do ato praticado 09.09.2009, deixou de existir, o erro nos pressupostos ...
  • Acórdão nº 01775/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Julho de 2008

    I. A Administração tem o dever de decisão face às petições que lhe forem apresentadas pelos particulares e para as quais disponha de competência para o efeito; II. Não acatando esse dever, tem o particular o direito de considerar indeferida para efeitos de recorrer aos meios impugnatórios, a pretensão que lhe tenha solicitado; III. Todavia, nos casos expressamente previstos na lei, o silêncio da...

    ... apresentado e que a entidade demandada seja condenada na prática do acto de deferimento do pedido ... Citada a entidade demandada veio a mesma ... Porém, um acto de deferimento tácito é sempre passível de revogação com fundamento em ilegalidade e dentro do prazo de um ano (artigos 140° e ...

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