revogação do acto administrativo

17421 resultados para revogação do acto administrativo

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... o interessado pedir ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da autoridade ... competente para proceder à prática do acto que se mostre devido. 2 - O requerimento de ... se dirige o processo em curso; d) A revogação do acto impugnado. Capítulo II ...
  • Acórdão nº 0516/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2017

    A inutilidade superveniente da lide em consequência de revogação de anterior acto impugnado só ocorre quando essa revogação tenha eliminado por completo todos os efeitos, negativos para o contribuinte, do acto sobre o qual recaiu. Permanecendo alguns dos efeitos negativos do referido acto a instância deve prosseguir para conhecimento das ilegalidades que lhe são assacadas.

    ..., tendo apresentado conclusões, como se segue: 1- A reclamação do acto que indeferiu o pedido de restituição das quantias penhoradas ao abrigo ..., a Autoridade Tributária dispunha de 10 dias para procederá revogação do acto, nos termos do n°2 do artigo 277° do CPPT. 3- A AT não revogou ...
  • Acórdão nº 07896/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016

    I. A impugnação do acto de revogação de benefício fiscal de isenção de tributo, é autónoma em relação à impugnação do acto de liquidação, que dele deriva, não podendo a questão do direito ao benefício ser discutida no processo de impugnação judicial.

    ... julgou improcedente a impugnação judicial por si deduzida contra o acto de liquidação adicional de Imposto Automóvel e IVA, dela veio interpor ... Por oficio de 07/10/2005 foi o impugnante notificado da revogação a isenção (cfr. Doc. junto a fls. 24 do processo instrutor junto aos ...
  • Acórdão nº 0604/11.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018

    1. O acto que homologa o resultado de um concurso para a instalação de uma farmácia é um acto constitutivo de direitos para o classificado em primeiro lugar, único que pode requerer a instalação da farmácia. 2. O acto que homologa a classificação do concurso para instalação de uma farmácia é um acto final deste procedimento ou subprocedimento de concurso que antecede o procedimento ou...

    ... tanto, em síntese, que o Infarmed estava vinculado à prática do acto" impugnado, pelo que não podia tomar outro sob pena de violação do princ\xC3"... E a lei não restringe esta hipótese de revogação de acto inválidos constitutivos de direitos, como é o caso, a actos ...
  • Acórdão nº 01911/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 2015

    I - Não pode considerar-se como integrando a fundamentação do acto impugnado a motivação aduzida pela AT quando da revogação parcial desse acto (de liquidação de juros moratórios). II - A revogação parcial do acto impugnado não se confunde com a sanação do mesmo. III - Na parte em que a liquidação impugnada foi revogada, cumpre julgar a impugnação judicial extinta por impossibilidade...

    ...O presente recurso visa obter a revogação da douta sentença, atrás referida, na parte em que a mesma não anulou, ... 5. Na verdade, o acto administrativo que levou a ora recorrente a impugnar a liquidação dos ...
  • Acórdão nº 01036/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2009
    ... declarou julgou procedente o recurso contencioso de a anulação do acto da autoria do primeiro recorrente pelo qual foi concedida licença de ... J) Foi proferido despacho em 27.08.99, que determinou a revogação do acto de concessão da licença de utilização, objecto do presente ...
  • Acórdão nº 01036/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... declarou julgou procedente o recurso contencioso de a anulação do acto da autoria do primeiro recorrente pelo qual foi concedida licença de ... J) Foi proferido despacho em 27.08.99, que determinou a revogação do acto de concessão da licença de utilização, objecto do presente ...
  • Acórdão nº 1397/20.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    1. A reversão da execução contra responsáveis subsidiários tem natureza de acto administrativo em matéria tributária. 2. Nessa medida, segue o regime geral de revogação e anulação administrativas previsto nos artigos 165.º e ss. do CPA, salvo nas situações em que esteja pendente impugnação contenciosa do acto revogado (artigos 112.º, 208.º e 177.º do CPPT).

    ...acto reclamado e, em consequência, anulou o despacho reclamado. No entanto, ... o despacho anulado, estava o OEF em tempo de proceder à revogação, como fez.”. Ora, 9. no modesto entendimento da Fazenda Pública, e ...
  • Acórdão nº 0223/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2015

    É dispensada a audição prévia nos termos do art.° 60.° da LGT quando no indeferimento de recurso hierárquico interposto de decisão de reclamação graciosa apenas se apreciou factualidade e fundamentos jurídicos já conhecidos do contribuinte. (*)

    ... novidade, não se legitima a sua repetição, que redundaria num acto inútil proibido, aliás, pelo artigo 57º nº 3 da LGT. 7. No caso dos ... parcial dos pedidos, reclamações, recursos ou petições, na revogação do acto constitutivo de benefícios fiscais ou de qualquer acto ...
  • Acórdão nº 02893/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Março de 2009

    1.A intimação para um comportamento constitui uma forma processual subsidiária, apenas logrando aplicação quando os restantes meios processuais previstos no CPPT não sejam os mais adequados para assegurar a tutela plena, eficaz e efectiva dos direitos ou interesses em causa; 2. E apenas pode ter lugar quando exista por parte da Administração Tributária um dever de qualquer prestação jurídica...

    ..., ou, por idêntica ordem de razões, o pedido de revisão do acto" tributário junto da administração; III) E que a convolação em impugna\xC3"... deferimento tácito esse que nem sequer já seria passível de revogação. d) Estribou o recorrente esta sua tese em douto acórdão do TCA Sul que ...
  • Acórdão nº 00340/05.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Setembro de 2008

    1- O acto administrativo revogatório, praticado no âmbito de um recurso hierárquico, de outro acto que homologou a lista de classificação final de um concurso é lesivo dos interesses do concorrente classificado em primeiro lugar. 2- Assim assiste legitimidade àquele interessado em impugnar de imediato tal acto, devendo o mesmo ser considerado acto administrativo impugnável nos termos do disposto...

    ... de 2007 que julgou procedente a excepção da impugnabilidade do acto administrativo posto em crise e, em consequência absolveu da instância o ... no segmento decisório do Tribunal a quo que considerou que a revogação do acto homologatório da lista de classificação final do concurso de ...
  • Acórdão nº 00449/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2005

    I).- Havendo na sentença sido considerado que em duas decisões aplicativas de coimas foram consideradas infracções diferentes, tal como resulta da descrição dos factos e das normas violadas, quando o Mº Juiz afasta a verificação de quaisquer nulidades, excepções ou questões prévias que cumpra conhecer e obstem à decisão de mérito, se tem por abrangida por essa declaração a excepção de caso...

    ..., por ali ser desconhecido e suspeito de tráfico de droga; II).- Acto contínuo à sua intercepção, foi agredido por um agente; III).- O ... anteriores se coloca em termos de poder ou não de revogação". Tal como Freitas do Amaral. Direito Administrativo, ed. de 1989, Vol. ...
  • Acórdão nº 0585/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2006

    I - É concedida a isenção do imposto automóvel na introdução no consumo de veículos automóveis propriedade de particulares, legalmente habilitados à respectiva condução, que transfiram a sua residência habitual de um Estado membro da Comunidade Europeia para Portugal - nos termos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 264/93 de 30 de Julho. II - A isenção só será concedida quando o...

    ... I. A situação em apreço nos presentes autos não configura um acto de liquidação de receitas tributárias aduaneiras e, bem assim, ... em jurisprudência qualificada, segundo o qual o prazo para revogação do beneficio fiscal de isenção de IA (enquanto imposição fiscal ...
  • Acórdão nº 01634/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018

    I-A Autora discorda do acórdão que julgou parcialmente procedente a acção intentada contra o Município e anulou o acto administrativo praticado no que respeita à decisão que obsta ao deferimento com base na proibição da instalação em zona aedificandi; I.1-a fundamentação do acto administrativo, no que toca à clareza e suficiência, deve ter como padrão um destinatário normal, de modo a ficar...

    ... Pediu a anulação do acto de 14/02/2011 da Vereadora da CMVNG quanto às infra estruturas ..., e ainda que assim não fosse, o que não se concede, a revogação implícita do acto de deferimento ocorreu para além do prazo de um ano ...
  • Acórdão nº 02370/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
    ... 6ª O acto em causa, invocando o fundamento legal que invoca, é lesivo dos ... A revogação implícita é admitida pela doutrina (Vd. Sérvulo Correia, Direito ...
  • Acórdão nº 02370/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2010
    ... 6ª O acto em causa, invocando o fundamento legal que invoca, é lesivo dos ... A revogação implícita é admitida pela doutrina (Vd. Sérvulo Correia, Direito ...
  • Acórdão nº 11097/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2004

    1.Em sede de acto confirmativo, para haver identidade de decisão importa que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a. identidade da resolução dada ao caso concreto; b. identidade da fundamentação da decisão; c. identidade das circunstâncias ou pressupostos da decisão; d. identidade da disciplina jurídica vigente à data da pratica de ambos os actos. 2. Nos termos...

    ... não só não se vislumbra qual o bem jurídico mais valioso que o acto" recorrido visasse salvaguardar, como, ademais, as exigências da lei ordin\xC3"..., a referida Lei consagrava, expressamente, a possibilidade de revogação dos actos praticados pelos Secretários de Estado pelos respectivos ...
  • Acórdão nº 08/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2009

    I - À luz do art. 98º, n.º 2, do CPA, e não havendo norma que expressamente atribua carácter vinculativo aos pareceres da IGT previstos no art. 55º, n.º 1, al. a), do DL n.º 244/98, de 8/8 (na redacção do DL n.º 4/2001, de 10/1), e relativos à autorização de permanência de estrangeiros em território nacional, têm eles de ser considerados como não vinculativos. II - Não tendo natureza...

    ... da sentença do TAC de Lisboa que, por irrecorribilidade do acto impugnado, rejeitou o recurso contencioso por ela deduzido do despacho em ... a ordem jurídica violada, sem uma maior violação, é a revogação do acto administrativo sob recurso. XXXIII. Com a decisão proferida ...
  • Acórdão nº 0454/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - Na determinação das consequências jurídicas da invalidade de acto administrativo em matéria tributária de concessão de benefício fiscal, no conspecto da possibilidade legal da sua revogação, há que aplicar as normas do CPA em conformidade com o que dispõe o art. 2º do CPPT. II - O acto de revogação parcial da decisão de Reclamação Graciosa, por ilegalidade, que produz efeitos ex tunc e...

    ...Fundamentou-se tal decisão na possibilidade legal de revogação de actos administrativos em matéria tributária prevista no art.° 79° ... é a de maior amplitude temporal que permitia o recurso judicial do acto decisório de uma reclamação graciosa, pelo que, tendo a decisão ...
  • Acórdão nº 6106/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Abril de 2002

    1. O Dec. Lei nº 202/96, de 23/10 veio estabelecer um regime de avaliação de incapacidade de pessoas deficientes para efeitos de benefícios fiscais. 2. Segundo as Instruções Gerais do Anexo I desse diploma, a determinação da incapacidade deve ter em conta a disfunção corrigida por meios de correcção ou compensação. 3. Para efeitos de liquidação de IRS de 1996 e anos subsequentes, a AF pode exigir

    ... g) O acto de atribuição da incapacidade, certificado pela entidade competente para ... normas ou princípios jurídicos, pelo que a respectiva revogação tem obrigatoriamente de observar a regra da livre revogabilidade e suas ...
  • Acórdão nº 0160/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2007

    I - O que conta para o conceito de "obra de construção", nos termos do art. 1º do DL nº 445/91, de 20/11, é a unidade da edificação em si mesma, o conjunto holístico, desconsiderando alguns aspectos de pormenor, tais como a natureza e a composição de algum dos seus elementos. II - Assim, mesmo que duas paredes, pela sua natureza, possam ser alteradas, substituídas ou retiradas - portanto...

    ...: «1ª O recorrente vem no presente recurso jurisdicional atacar o acto administrativo e não a douta sentença recorria, pelo que fica o presente ... ora pretendido, face à inexistência de nenhum acto de revogação do acto administrativo objecto do recurso contencioso, ou de qualquer ...
  • Acórdão nº 14009/07.0TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, com o número …./07. 5BEPRT, ...ção daquele estabelecimento, bem como do acto administrativo pelo qual se ordenou a posse ...revogação do acto administrativo foi precipitada por na ...
  • Portaria n.º 496/89, de 03 de Julho de 1989
    ... sua atribuição e reconhecimento administrativo e o elenco desses mesmos benefícios, com o duplo ... dos benefícios fiscais pode ter lugar por acto" administrativo ou por acordo entre a Administraç\xC3"...4 - É proibida a revogação do acto administrativo que concede um benefício ...
  • Portaria n.º 496-A/89, de 03 de Julho de 1989
    ... sua atribuição e reconhecimento administrativo e o elenco desses mesmos benefícios, com o duplo ... dos benefícios fiscais pode ter lugar por acto" administrativo ou por acordo entre a Administraç\xC3"...4 - É proibida a revogação do acto administrativo que concede um benefício ...
  • Portaria n.º 492/89, de 03 de Julho de 1989
    ... sua atribuição e reconhecimento administrativo e o elenco desses mesmos benefícios, com o duplo ... dos benefícios fiscais pode ter lugar por acto" administrativo ou por acordo entre a Administraç\xC3"...4 - É proibida a revogação do acto administrativo que concede um benefício ...

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