Restituição da coisa locada
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Acórdão nº 56/07.5TBMSF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2009
... ção do Código Civil relativo à restituição da coisa locada, se as despesas ou benfeitorias ...
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Acórdão nº 56/07.5TBMSF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... ção do Código Civil relativo à restituição da coisa locada, se as despesas ou benfeitorias ...
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Acórdão nº 56/07.5TBMSF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... ção do Código Civil relativo à restituição da coisa locada, se as despesas ou benfeitorias ...
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Acórdão nº 56/07.5TBMSF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... ção do Código Civil relativo à restituição da coisa locada, se as despesas ou benfeitorias ...
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Acórdão nº 56/07.5TBMSF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... ção do Código Civil relativo à restituição da coisa locada, se as despesas ou benfeitorias ...
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Acórdão nº 56/07.5TBMSF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ção do Código Civil relativo à restituição da coisa locada, se as despesas ou benfeitorias ...
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Acórdão nº 56/07.5TBMSF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... ção do Código Civil relativo à restituição da coisa locada, se as despesas ou benfeitorias ...
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Acórdão nº 56/07.5TBMSF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... ção do Código Civil relativo à restituição da coisa locada, se as despesas ou benfeitorias ...
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Acórdão nº 56/07.5TBMSF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... ção do Código Civil relativo à restituição da coisa locada, se as despesas ou benfeitorias ...
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Acórdão nº 56/07.5TBMSF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... ção do Código Civil relativo à restituição da coisa locada, se as despesas ou benfeitorias ...
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Acórdão nº 56/07.5TBMSF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ção do Código Civil relativo à restituição da coisa locada, se as despesas ou benfeitorias ...
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Acórdão nº 56/07.5TBMSF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... ção do Código Civil relativo à restituição da coisa locada, se as despesas ou benfeitorias ...
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Acórdão nº 56/07.5TBMSF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... ção do Código Civil relativo à restituição da coisa locada, se as despesas ou benfeitorias ...
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Acórdão nº 56/07.5TBMSF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... ção do Código Civil relativo à restituição da coisa locada, se as despesas ou benfeitorias ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... ção do locado sempre que o detentor da coisa, ao qual não tenha sido dada a oportunidade de ... âncias não resultar o fim a que a coisa locada se destina, é permitido ao locatário aplicá ... Restituição" da coisa locada Artigo 1043.º Dever de manutenç\xC3" ...
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Acórdão nº 372/10.9TBCLD.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2013
A antecipação do juízo sobre a causa principal, prevista no art.º 21.º n.º 7 do Dec.-Lei n.º 149/95, de 24 de junho, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 30/2008, de 25 de fevereiro, não carece de solicitação nesse sentido por parte do requerente da providência cautelar. (Sumário do Relator)
... em apreço: o locador poder dispor da coisa, nos termos do disposto no artigo 21º, nº6 do ... ário não cumprir a obrigação de restituição do bem ao locador (cfr. art.º 10.º, n.º 1, ... , do seu direito à restituição da coisa locada, com o objetivo de evitar a caducidade da ... -
Acórdão nº 348/16.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017
I- O Locatário está obrigado a restituir o locado livre das obras realizadas, mas tão só as que se distanciem da prudente utilização, em função dos fins do contrato, excepto se o contrário tiver sido convencionado, estando isento de reparas as deteriorações provenientes de uma utilização normal da coisa, na altura em que restitui a coisa locada. II- Quaisquer obras de adaptação do arrendado aos
... ção de realizar obras com vista à restituição do locado, e pretende que a autora seja condenada ... verifica a aptidão da fracção autónoma locada, para os destinos supra mencionados. 2. Fazem ... matéria as partes convencionaram não é coisa diferente do disposto no nº1 do artº 1043º do ... -
Acórdão nº 12747/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2020
I Se num contrato de arrendamento é convencionado entre as partes um período de quatro meses de carência das rendas e que a locatária assume “a obrigação de fazer as obras de adaptação necessárias ou convenientes, para que a Loja arrendada fique em boas condições de conservação e apta para as finalidades acordadas”, resulta, prima facie, que ambas as partes sabiam e não podiam ignorar,
... com a Ré, aqui Recorrida, por vícios na coisa locada impeditivos da prossecução do objecto ... à sua senhoria e cuia devolução/restituição veio reclamar nesta acção, como também das ... -
Acórdão nº 190/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2010
... na respectiva restituição e no pagamento de indemnização decorrente da ... ao senhorio pelo atraso na restituição da coisa locada, limita o seu cálculo pelo critério ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... bens; 5) Reclamação de créditos, restituição e separação de bens; 6) Assembleia de credores ... sem prejuízo do direito à separação da coisa, se for o caso: a) Nenhuma das partes tem ... locação com a cláusula de que a coisa locada se tornará propriedade do locatário depois de ...
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Acórdão nº 1715/14.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Dezembro de 2017
I – O contrato de aluguer de veículo sem condutor esteve e está regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 373/90, de 27 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 44/92, de 31 de Março, tendo sido revogado pelo Decreto-Lei n.º 151/2012, de 6 de Agosto, após ter sofrido as alterações do Decreto-Lei n.º 77/2009, de 1 de Abril. ...
... , é obrigação do locatário restituir a coisa locada findo o contrato – art.º 1038º, i), do ... ção, a pagar até ao momento da restituição a renda ou aluguer que as partes tenham ... -
Acórdão nº 7949/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009
... ção da Ré a: - proceder à restituição do equipamento fotocopiador Xerox, modelo M/24, ... coisa estipularem, o que foi o caso dos autos- vd., ... do locatário é a de restituir a coisa locada, uma vez findo o contrato (art. 1038º, al. i), ...
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Acórdão nº 8139/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2006
... deveres de conservação e vigilância da coisa locada, que lhe incumbiam enquanto arrendatária ... que a obrigação de manutenção e restituição da coisa no estado em que o arrendatário a ...
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Acórdão nº 07A3060 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2007
1) A norma do artigo 1056º do Código Civil, relativa à renovação do arrendamento caducado, é inaplicável se a caducidade radicar na morte do arrendatário uma vez que nessa hipótese não é este último, mas um terceiro, quem se mantém no gozo da coisa. 2) A oposição do senhorio à renovação do arrendamento caducado pode manifestar-se por qualquer meio, nos termos do artigo 217º do Código Civil, e nã
... ítulo de "indemnização" pela não restituição atempada da fracção autónoma objecto do ... á ser condenado a pagar o valor do uso da coisa; 8º) E o valor do imóvel é de 50.000 contos, ... pelo atraso na restituição da coisa locada, limita o seu cálculo pelo critério ... -
Acórdão nº 2647/15.1YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2017
1. –Compete àquele que se arroga o direito de indemnização por virtude da realização de benfeitorias o ónus de alegação e prova da possibilidade ou não do seu levantamento sem prejuízo da coisa, factualidade que não integra facto notório, entendido este nos termos que decorrem do disposto no art. 412º, nº1 do Cód. de Processo Civil; 2. –A compensação devida por benfeitorias...
... pode ser realizado “sem detrimento” da coisa, sendo que, como é sabido, o detrimento se ... º (Indemnização pelo atraso na restituição da coisa) 1.-Se a coisa locada não for ...