Restituição da coisa locada

I– Nos termos do art. 14º-A, nº 1 do NRAU, é possível a formação de título executivo contra o fiador do arrendatário, sendo a comunicação ali referida também necessária quanto a este. II– O art. 14º-A, nº 1 do NRAU abrange quer as rendas, quer a indemnização devida pela mora na entrega do locado.

... que o direito que há que garantir é o direito à restituição da viatura locada, a antecipada restituição só se justificará se se indiciar fundado receio de extravio, de destruição ou de séria danificação do bem locado. XII – Perante a insuficiência da matéria de facto alegada no Requerimento Inicial, mas estando nele presente o limite fáctico mínimo individualizado na indicação da causa de pedir, o juiz não deve proferir um indeferimento...

I–O ónus de prova do preenchimento abusivo do título de crédito entregue em branco, por parte do seu portador, compete ao responsável pelo pagamento da quantia inscrito no título cambiário, opoente execução respectiva II–Nada tendo a opoente dito quanto aos pressupostos de facto subjacentes ao preenchimento abusivo da livrança entregue em branco, para além de alegar simplesmente que “é certo...

I - Na verificação do cumprimento dos ónus de impugnação previstos no artigo 640º do CPC, os aspetos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II - Enquanto a falta de especificação dos requisitos enunciados no nº1, alíneas a), b) e c) do referido artigo 640º implica a imediata rejeição do recurso na parte infirmada, já, quanto à falta...

... iorações provenientes de uma utilização normal da coisa, na altura em que restitui a coisa locada. II- Quaisquer obras de adaptação do arrendado aos fins do contrato, ainda que consideradas benfeitorias necessárias ou úteis à luz do disposto no artigo 216º do Código Civile cujo levantamento não cause detrimento ao locado, o locatário tem o direito mas não o dever de levantá-las aquando da restituição da fracção.

... ão do arrendatário facultar ao locador o exame da coisa locada [art. 1038, al. b) do Cód. Civil] com o que se visa permitir ao senhorio controlar o bom estado do imóvel, e eventualmente suprir deficiências ou exigir responsabilidade pelos danos a este causados. VII - Se o arrendatário não faculta ao senhorio o exame da coisa locada, impedindo-lhe o acesso à mesma, ocorre incumprimento que, pela sua gravidade, é fundamento da resolução do...

I - Não padece do vício da nulidade a que alude o artº 615, nº 1, al. b) do CPC, a sentença que enuncia os factos que entendeu dever dar como assentes e aquele que considerou como não provado. Explica, em sede de fundamentação de facto, os motivos pelo qual decidiu daquele modo, fazendo o correspondente juízo crítico das provas produzidas. Após, aplica o direito nos moldes em que entendeu...

I- Com a Lei nº 13/2019, de 12.2, e a consequente alteração da redacção do nº 1, do artigo 1096º, do Código Civil, o legislador introduziu limites à liberdade dos contratantes no que respeita ao conteúdo do contrato de arrendamento, permitindo-lhes convencionar a exclusão da possibilidade de renovação, mas na ausência dessa exclusão impondo-lhes um prazo de renovação mínimo de três anos.

I. A exploração de um efectivo pecuário consiste fundamentalmente na sua manutenção e frutificação e na apropriação dos ganhos daí advenientes, quer através da comercialização dos animais nascidos quer através do aumento do número de animais da manada, sendo que essa actividade pressupõe e depende da continuidade da capacidade de frutificação desse efectivo; o que quer dizer que se tem de...

I. Quando no final do contrato de arrendamento a senhoria não aceite as chaves do locado por razões legitimas que se prendem com a degradação daquele locado, está afastada a sua própria mora no recebimento da chave, mas tal não implica necessariamente a mora da contraparte relativamente à entrega da mesma, por existir subsequente consenso no diferimento dessa entrega. II. Só quando existe mora na

... l, a ré se obrigou a retirar os móveis da fracção locada, onde se encontravam, e a transportá-los para a casa do representante legal da autora, em Arouca; IV – Pode considerar-se dominante na jurisprudência o entendimento de que, se na sentença forem dados como provados factos essenciais que nem sequer foram alegados, não estaremos perante a nulidade prevista na alínea d), do nº 1, do artigo 615º do Código de Processo Civil; ocorrerá antes a...

... n.º 2 deste preceito, o direito à separação ou restituição de bens pode ser exercido a todo o tempo.

... das rendas, não constituindo fundamento para a restituição à locatária das rendas pagas.

... olação culposa das suas funções de depositária da coisa penhorada e que tal foi causal da perda do bem. Ora, sobre a 2ª ré não recaía qualquer obrigação, contratual ou legal, de entregar o bem à autora, mas apenas ao Solicitador de Execução ou, no âmbito da insolvência, ao Administrador de Insolvência, sendo que, apenas lhe foi solicitado, por intermédio do Administrador de Insolvência, “a verificação mecânica da máquina” e não a sua entrega ou...

... a locadora pela concessão temporária do gozo das coisas locadas, mas reembolsá-lo da quantia que despendeu com a sua aquisição, acrescida dos custos ou remuneração da locadora pela execução do contrato/financiamento. III – Por outro lado, as coisas cujo gozo a locadora se obrigou a conceder à locatária, ora insolvente, foram adquiridas sob indicação/escolha da locatária; também se tendo convencionado que, após a entrega de tais bens à locatária,

... ndo-a eficaz. 3–O inquilino só incorre em mora na restituição do locado após ter sido interpelado para o restituir. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. A proporcionalidade da cláusula penal indemnizatória segundo a qual a locatária financeira inadimplente, além de pagar as prestações vencidas, tem de pagar 20% das prestações vincendas à data da resolução, acrescido do valor residual, deve ser aferida atendendo ao “quadro negocial padronizado” [cfr. artigo 19.º, al. c), do Regime Juridico das Cláusulas Contratuais Gerais], sendo...

1 - No âmbito do contrato de arrendamento para habitação, com prazo certo, o prazo de duração da renovação previsto no n.º 1 do artigo 1096º do Código Civil, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro, é aplicável às relações arrendatícias vigentes à data da entrada em vigor deste diploma legal, sem prejuízo da sua natureza supletiva e de manter-se a duração do prazo

I- Tendo o legislador, no âmbito do art.º 581º do CPC, feito clara opção pela teoria da substanciação da causa de pedir, incumbe ao autor articular os factos jurídicos concretos dos quais deriva a sua pretensão, cabendo às partes alegar os factos essenciais que constituem o núcleo identificador da causa de pedir (art.º 5º nº1 do CPC). II- Devem ainda ser considerados pelo tribunal, para além de...

... com a finalidade referida em VI é o direito à restituição do bem locado (em última instância, o direito de propriedade da locadora), devendo ser antecipada a restituição se se demonstrar que existe um fundado receio de grave depreciação do bem, ainda que apenas em virtude da potencial utilização que a locatária dele continue a fazer, sem qualquer controlo por parte da locadora, cujos direitos de uso e fruição são colocados em crise.

... em critério de indemnização pelo atraso na restituição, já que uma tal indemnização seria fixada em medida manifestamente desproporcionada, face ao prejuízo que plausivelmente poderia merecer ser ressarcido. (Sumário da Relatora)

I - Resulta do n.º 1 do art. 405.º do CC a seguinte regra: os particulares, na área dos contratos, podem agir por sua própria e autónoma vontade. Os limites que a lei imponha constituem a excepção. II - A uniformidade e constância de grande parte das necessidades que estão na génese da contratação fizeram surgir, ao longo dos tempos, modelos ou tipos de contratos que a lei acolheu desenhando em...

CONTRATO DE ARRENDAMENTO. CESSÃO DE ARRENDAMENTO. RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL. MORA. INDEMNIZAÇÃO

... condutor, o locatário responde pelo dano da não restituição no fim do prazo do contrato, excepto se provar que a não restituição do veículo resulta de causa que não lhe é imputável nem a terceiro a quem tenha permitido a sua utilização. IV - O incumprimento definitivo da obrigação de restituição do veículo à locadora sujeita o locatário à obrigação de pagar uma indemnização correspondente à perda do valor do veículo.