Restituição da coisa locada

610 resultados para Restituição da coisa locada

  • Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho de 1995
    ...; Possibilita-se que o valor residual da coisa locada atinja valores próximos de 50% do seu ..., o locatário não proceder à restituição do bem ao locador, pode este requerer ao tribunal ...
  • Acórdão nº 4609/05.8TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...ário é obrigado a pagar a renda enquanto a coisa arrendada não for restituída, quer o contrato ... locatário o pagamento da renda e a restituição da coisa locada findo o contrato – ver artigo ...
  • Acórdão nº 8053/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Setembro de 2004

    O contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor (vulgarmente denominado de "aluguer de longa duração") é um contrato de aluguer de natureza especial, que se regula pelas normas do Dec. Lei nº 354/86, pelas normas gerais dos contratos e pelas cláusulas estabelecidas pelos contraentes que não estejam em contradição com normas de natureza imperativa. Geralmente, em caso de mora na entrega

    ....2002, inclusive, até à efectiva restituição do veículo automóvel de matrícula X, e os ..., a ceder à outra o gozo temporário de uma coisa, móvel ou imóvel, adquirida ou construída por ...Civil, o qual estabelece: 1. Se a coisa locada não for restituída, por qualquer causa, logo ...
  • Acórdão nº 8053/2004-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 2004

    O contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor (vulgarmente denominado de "aluguer de longa duração") é um contrato de aluguer de natureza especial, que se regula pelas normas do Dec. Lei nº 354/86, pelas normas gerais dos contratos e pelas cláusulas estabelecidas pelos contraentes que não estejam em contradição com normas de natureza imperativa. Geralmente, em caso de mora na entrega

    ....2002, inclusive, até à efectiva restituição do veículo automóvel de matrícula X, e os ..., a ceder à outra o gozo temporário de uma coisa, móvel ou imóvel, adquirida ou construída por ...Civil, o qual estabelece: 1. Se a coisa locada não for restituída, por qualquer causa, logo ...
  • Acórdão nº 7285/18.4T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2019

    I – O título executivo a que se reporta o art. 14º-A do NRAU tem natureza complexa, sendo integrado pelo contrato de arrendamento e pela comunicação ao devedor (arrendatário ou fiador). II – O título executivo do dito art. 14º-A do NRAU confere ao exequente suporte para a realização coativa do valor inerente às rendas “em dobro”, rectius, “indemnização” pela...

    ... “Indemnização pelo atraso na restituição da coisa”, (como referido no ponto ii do art. ...Se a coisa locada não for restituída, por qualquer causa, logo ...
  • Acórdão nº 0654493 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2007

    I - No domínio do RAU, a denúncia do contrato de duração limitada, efectuada pela locatária, nos termos do disposto no nº4 do art. 100º, opera a cessação do arrendamento. II - Cessado, por esse meio, o arrendamento, nem por isso a locatária entra imediatamente em mora, para o efeito do disposto no art. 1045, nº2 do C. Civil, se não entregar logo o locado ao senhorio. III - A locatária só se...

    ...não pode ser condenada na restituição do locado, uma vez que o mesmo, tendo sido ... no seu direito, reivindicar a terceiros a coisa locada. Outrossim, cabe ao locador, assegurar ao ...
  • Acórdão nº 2390/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2007

    A desocupação do andar arrendado sem entrega de chaves, após denúncia do contrato, não obsta ao pagamento mensal da renda estipulada por não se poder considerar restituída a coisa locada (artigos 1038.º/1 e 1045.º/1 do Código Civil) (SC)

    ... · Só houve restituição formal do locado com a entrega da chave nessa ..., efectivamente, na restituição da coisa locada, findo o contrato, art.º 1038, i), do CC, ...
  • Acórdão nº 0094642 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1994

    I - O pedido da restituição provisória de posse formulado pelo familiar de um locatário e que com ele reside deve ser, por ausência de direito, rejeitado liminarmente. II - Não existe lacuna da lei nem ofende a lei fundamental nos seus princípios de igualdade e universalidade e no direito à habitação a não extensão da tutela possessória ao familiar do locatário e que com ele resida no locado. III

    ... Sumário: I - O pedido da restituição provisória de posse formulado pelo familiar de ...ória se acaso este tinha a detenção da coisadetenção da coisa locada...
  • Acórdão nº 9/16.2T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019

    I– Os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais e não meios de julgamento de questões novas. II- O proprietário privado por terceiro do uso de uma coisa tem, por esse simples facto, o direito a ser indemnizado por essa privação, indemnização essa a suportar por quem leva a cabo a privação em causa.

    ..., a indemnização por falta de restituição do locado é calculada com base na rendai nos ...ão havendo então lugar a restituição de "coisa locada", mas a restituição da posse e ...
  • Acórdão nº 2806/04.2TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Março de 2008

    I – A ocupação ilegítima consubstancia uma situação de ingerência ou intromissão em bens jurídicos ou direitos alheios (direito de propriedade) geradora da obrigação de indemnizar, tanto com base na responsabilidade civil extra-contratual (artº 483º C.Civ.), como no enriquecimento sem causa, na modalidade do chamado “enriquecimento por intervenção” – artº 473º C. Civ. II

    ..., como o direito de usar, fruir e dispor da coisa cabe ao proprietário (art.1305 do CC ), o gozo e ... sempre o titular a exigir a restituição do enriquecimento. Quando a ocupação ...A obrigação de restituir a coisa locada findo o contrato é imposta por lei (art.1038 i) ...
  • Acórdão nº 3597/17.T8STR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019

    O facto do art.º 81.º do CIRE referir “imediatamente”, não afasta a regra geral de que a sentença de declaração de insolvência só produz efeitos após o trânsito em julgado.

    ... 5 - Não tendo a coisa locada sido ainda entregue ao locatário à data ....º - (Indemnização pelo atraso na restituição da coisa) 1. Se a coisa locada não for ...
  • Acórdão nº 1759/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2008

    I - Em matéria de efeitos da insolvência sobre os negócios em curso, o princípio geral é o de que o cumprimento fica suspenso até que o Administrador da insolvência declare optar pela execução ou recusar o cumprimento – artigo 104º, n.º 2 do CIRE. II - Nos contratos de locação financeira preexistentes e em que o insolvente é o locatário e está na posse da coisa, o efeito de recusa do...

    ... da dívida e à entrega da viatura locada, o que a insolvente não fez. Por requerimento ... de que, se existe direito à separação da coisa, no caso de recusa de cumprimento pelo dor, também existe direito à restituição. Por outro lado o artigo 108º n.º 5 prevê a ...
  • Acórdão nº 02B812 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2002

    1 - O regime do artigo 1045º, Código Civil, designadamente, o n. 2, é totalmente desajustado ao ALD. 2 - O prejuízo sofrido pelo locador em ALD, consequência do atraso na restituição traduz-se na diferença entre o valor residual previsto no contrato e o valor venal no momento da entrega.

    ..., nos termos da cláusula 10.4 « a restituição do veículo em data posterior à acordada, fará ...ção pelo atraso na restituição da coisa locada prevista no artigo 1045° do Código Civil ...
  • Acórdão nº 4250/07.0TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2011

    I – O devedor que deixou de pagar as prestações contratuais e mensais que vinha pagando pontualmente há mais de dois anos deve prever que o credor, no caso um banco, lhe enviará uma carta cujo conteúdo versará sobre esta situação de incumprimento. II – Nestas circunstâncias, a falta de recepção da carta remetida pelo banco para a sua residência e o não levantamento posterior da...

    ... A não restituição do veículo (…). Nesta data entregamos o ...coisa locada não for restituída, por qualquer causa, ...
  • Acórdão nº 2118/2002-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2003

    Sem necessidade de declaração, verifica-se a caducidade do contrato de locação quando exista perda da coisa, designadamente quando, por virtude de incêndio, o locado deixar de poder ser habitado. Extinto o contrato, se a coisa locada não for restituída ao senhorio, o arrendatário é obrigado a pagar-lhe uma quantia igual à renda que vinha sendo paga, a título de indemnização. O recebimento...

    ... 1 de Setembro de 1994, até à restituição da fracção, que, no momento da apresentação ... contrato de locação caduca pela perda da coisa locada". Como tem vindo a ser entendido pela ...
  • Acórdão nº 182/13.1TBCTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014

    1.- A comunicação prevista no nº 2 do artigo 15º da Lei nº 6/2006, de 27.2, que aprovou o Novo Regime de Arrendamento Urbano, pode ter subjacente a cobrança de rendas em caso de resolução do contrato. 2.- Esta extinção contratual pode provocar diferentes situações de cobrança da renda e de indemnizações (liquidadas pela lei) a ela ligadas. 3.- Neste caso, a lei exige mais (e diferente) do que

    ... rendas vincendas em dobro até à restituição do locado; Posteriormente, os executados só ...ção pelo atraso na restituição da coisa, dispondo: 1— Se a coisa locada não for ...
  • Acórdão nº 0455951 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2004

    I - No contrato de arrendamento urbano é nula cláusula penal que estabeleça o pagamento de indemnização pela não entrega atempada do locado findo o contrato, por contender com a norma imperativa do artº 1045 do Código Civil. II - Tal normativo estabelece um critério especial de quantificação do montante da correspondente obrigação de indemnização, impendente sobre o arrendatário, coincidente...

    ... de cláusula penal pela omitida restituição do locado, em 31.01.02, bem como a importância ...ção pelo atraso na restituição da coisa locada, prevista no art. 1045º do CC, abrange ...
  • Acórdão nº 4609/05.8TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 2010
    ...ário é obrigado a pagar a renda enquanto a coisa arrendada não for restituída, quer o contrato ... locatário o pagamento da renda e a restituição da coisa locada findo o contrato – ver artigo ...
  • Acórdão nº 275/05.9TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Abril de 2008

    1. Para as benfeitorias, ao contrário do que acontece com as despesas de frutificação, não é relevante a pessoa do titular da coisa, porquanto aquelas despesas se relacionam, intimamente, com esta e não com a pessoa que, transitoriamente, é o seu titular. 2. Não se provando que o senhorio consentiu, expressamente, na realização das obras levadas a efeito pelo inquilino, tal não constitui «a...

    ... da lide, o pedido quanto à restituição do arrendado à autora [c] e condenou a ... feitas para conservar ou melhorar a coisa”. Estas despesas correspondem a trabalhos ou ... de manutenção e restituição da coisa locada, tal como o definem os artigos 1043º e ...
  • Acórdão nº 648/88 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Novembro de 1999
    ... que a indemnização pelo atraso na restituição da coisa locada aí prevista está em princípio ...
  • Acórdão nº 0094642 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 1994

    I - O pedido da restituição provisória de posse formulado pelo familiar de um locatário e que com ele reside deve ser, por ausência de direito, rejeitado liminarmente. II - Não existe lacuna da lei nem ofende a lei fundamental nos seus princípios de igualdade e universalidade e no direito à habitação a não extensão da tutela possessória ao familiar do locatário e que com ele resida no locado. III

    ... Sumário: I - O pedido da restituição provisória de posse formulado pelo familiar de ...ória se acaso este tinha a detenção da coisadetenção da coisa locada...
  • Acórdão nº 7174/08.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    1º- O contrato de renting ou contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor, é um contrato de aluguer, de natureza especial, a que são aplicáveis as normas gerais do contrato de locação, as disposições gerais dos contratos e as cláusulas estabelecidas pelos contraentes, ao abrigo do princípio da liberdade contratual, que não estiverem em contradição com aquelas, quando de ordem imperativa.

    ... o gozo temporário e retribuído de uma coisa, tendo em vista um fim específico”. Isto ...ário, interesse na aquisição da coisa locada, sendo seu propósito a restituição desta ao ...
  • Acórdão nº 12144/21.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022

    I. Na interpretação que logrou posição maioritária na doutrina e na jurisprudência o empreiteiro goza de direito de retenção da obra se tiver um crédito contra o seu credor - dono da obra, a deve entregar a obra, se o seu crédito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados, em conformidade com o disposto no art.º 754.º do código civil. II. Estamos em face a um...

    ... procedimento cautelar de restituição provisória de posse contra Ferreira ... 69. Para apurar quem tem a posse da coisa e se houve esbulho tem que se apurar se o direito ...locada...
  • Acórdão nº 497/04.0TBVGS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2008

    1. Faltando a autorização expressa do senhorio quanto à realização, pelo inquilino, de obras de adaptação do locado para o exercício da actividade de restauração, a que, contratualmente, se destinava, apesar da sua execução lhe ter sido ordenada pela Câmara Municipal competente, substituindo-se este na feitura de algumas dessas obras, não goza do direito à indemnização pelo respectivo valor,...

    ... feitas para conservar ou melhorar a coisa», não define, porém, aquelas que, no âmbito ... assegurar ao arrendatário o gozo da coisa locada, para os fins a que a mesma se destina, de ..., com o dever de manutenção e restituição da coisa locada, tal como o definem os artigos ...
  • Acórdão nº 03A2118 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2003
    ... a quantia de 513.384$00 até à restituição do veículo, referente às quantias equivalentes ... é obrigação do locatário restituir a coisa locada findo o contrato; de harmonia com a ...

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