Restituição da coisa locada

... - Assim, é obrigação do locatário restituir a coisa locada findo o contrato – art.º 1038º, i), do C. Civil. IV - Se a coisa locada não for restituída, por qualquer causa, logo que finde o contrato, o locatário é obrigado, a título de indemnização, a pagar até ao momento da restituição a renda ou aluguer que as partes tenham estipulado, passando essa indemnização para o dobro em caso de mora imputável ao locatário, conforme determina o...

1.Os poderes próprios do STJ quanto à matéria de facto, decorrentes da previsão contida no nº3 do art. 729º do CPC, funcionalmente orientados para um correcto enquadramento jurídico do pleito, pressupõem a existência de insuficiências ou contradições no âmbito dos factos essenciais para a aplicação da «fattispecie» normativa, não se destinando a sindicar a livre valoração de provas desprovidas...

... “em dobro”, rectius, “indemnização” pela mora na restituição do locado, a que se refere o art. 1045º, nos 1 e 2 do C.Civil, a par das “rendas” singulares igualmente em dívida. III – Não obstante, tem de constar da comunicação feita [ao arrendatário e a eventual fiador] que serão peticionados valores respeitantes a rendas vincendas e a indemnização, em ordem a que tais valores estejam abrangidos pelo título executivo, contendo este todos os...

... de arrendamento, não procedendo o arrendatário à restituição do locado nessa data e mantendo-se no gozo do mesmo, fica ele, sem mais, constituído na obrigação de pagar ao locador, a título de indemnização, o valor equivalente à renda convencionada, desde a data da cessação do contrato e até à data da sua entrega efectiva, em conformidade com a regra que resulta do preceituado no artigo 1045º, n.º 1, do Cód. Civil.

... do locatário, tem o locador direito à restituição do veiculo, bem como à indemnização prevista no art. 1045° do C. Civil, no caso de incursão em mora quanto a essa obrigação.

... . III - Se, no entanto, a pagou tem direito à sua restituição com base no instituto do enriquecimento sem causa. IV - O disposto no art. 1045 do Cód. Civil pressupõe a utilização da coisa locada por parte do locatário após a cessação do contrato, não sendo de aplicar quando, tendo ocorrido extinção do contrato de arrendamento por caducidade, o locatário não mais usou ou fruiu o imóvel arrendado.

... prédio arrendado. 7 – Até 31 de Junho de 2021, a restituição do imóvel poderia não ser operacionalizada e assim até àquele momento as rendas só deveriam ser cobradas em singelo, uma vez que não existia um quadro de mora do arrendatário, antes se verificava uma possibilidade ex vi legis que permitia a não restituição voluntária do imóvel. (Sumário do Relator)

... se encontrar em mora relativamente ao dever de restituição do veículo, incorre no dever de indemnizar a alugadora em quantia igual ao dobro daquela a que este teria direito se o contrato permanecesse em vigor por um período igual ao de mora”, tem a natureza de cláusula penal. V - A faculdade de redução da cláusula penal, por manifestamente excessiva, em conformidade com o disposto no artigo 812º do Código Civil, não pode ser exercida...

... .º 1 do mesmo artigo c) por fim, devendo-se a não restituição a qualquer outra causa, aplica-se a solução da 1ª parte do nº 1: o locatário é obrigado a continuar a pagar a renda acordada, a título de indemnização, até ao momento da restituição do prédio.

I - Para além do caso julgado que constitui um obstáculo a uma nova decisão de mérito, há que atender igualmente à autoridade do caso julgado, a qual tem antes o efeito positivo de impor a decisão. II – A eficácia do caso julgado é extensiva à decisão daquelas questões preliminares que forem antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado. III - Em regra, os...

... ltimo, mas um terceiro, quem se mantém no gozo da coisa. 2) A oposição do senhorio à renovação do arrendamento caducado pode manifestar-se por qualquer meio, nos termos do artigo 217º do Código Civil, e não somente  através duma acção de despejo. 3)  A vivência em economia comum com o falecido arrendatário há mais de cinco anos a que alude o artº 90º, nº 1, a), do RAU, é um facto constitutivo do direito a novo arrendamento, e cuja prova, por...

... ltimo, mas um terceiro, quem se mantém no gozo da coisa. 2) A oposição do senhorio à renovação do arrendamento caducado pode manifestar-se por qualquer meio, nos termos do artigo 217º do Código Civil, e não somente  através duma acção de despejo. 3)  A vivência em economia comum com o falecido arrendatário há mais de cinco anos a que alude o artº 90º, nº 1, a), do RAU, é um facto constitutivo do direito a novo arrendamento, e cuja prova, por...

I– Os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais e não meios de julgamento de questões novas. II- O proprietário privado por terceiro do uso de uma coisa tem, por esse simples facto, o direito a ser indemnizado por essa privação, indemnização essa a suportar por quem leva a cabo a privação em causa.

I - A impugnação da matéria de facto em sede de recurso é mais do que uma manifestação de inconformismo inconsequente exigindo, com seriedade, razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do artigo 640.º do Código de Processo Civil:  i)- a indicação motivada (sintetizada nas Conclusões) dos concretos factos incorrectamente julgados – n.º 1, alínea a);  ii)- a especificação dos concretos meios...

... estas não podem ser levantadas sem detrimento da coisa); 3.–O senhorio/locador não deve ser responsabilizado pelo pagamento de qualquer quantia relativamente àquelas obras que o arrendatário entendeu por bem efetuar, mas relativamente às quais não provou valorizarem o prédio; mas idêntico raciocínio não pode fazer-se relativamente àquelas obras que, destinando-se a evitar a degradação e perda do locado, assim asseguram que o senhorio mantenha (v

I. A declaração de resolução do contrato torna-se eficaz a partir do momento em que chega ao poder do devedor ou é dele conhecida. II. Tendo a autora enviado carta com A/R na qual declarava o contrato resolvido, por incumprimento e definitivo e tendo réu recepcionado esta, a resolução do contrato foi válida e eficaz. III. O facto de a autora depois da comunicação da resolução ter continuado a...

... temporal, assim o uso imprudente do arrendado e a restituição fora das condições de conservação do imóvel… Não está, pois, em causa obrigação devida por facto posterior à entrega efectiva do arrendado, ainda quando a pretensão ou pedido apenas tenham sido formulados após aquela entrega.

1 - É lícito às partes resolverem extra-judicialmente os contratos de locação financeira – art. 432/1 CC. 2 - A cláusula resolutiva expressa genérica traduz-se num mero rappel do regime jurídico da chamada condição resolutiva tácita – arts. 432, 801 e 808 CC. 3 – A cláusula resolutiva expressa pressupõe a identificação das obrigações cujo incumprimento acarreta a resolução do contrato. 4 – Vedada

I- A obrigação dos fiadores é acessória da obrigação principal que recai sobre o arrendatário, ficando portanto subordinada a seguir a obrigação afiançada, acompanhando a sua invalidade (dependência genética) ou extinção (dependência extintiva), pelo que, extinta a obrigação principal extinta fica a fiança. II- Tendo sido pelo senhorio e pelo inquilino revogado o contrato de arrendamento, em...

... uma das obrigações do locatário não fazer da coisa locada uma utilização imprudente, sendo o mesmo obrigado a manter e restituir a coisa no estado em que a recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização, em conformidade com os fins do contrato, sob pena de responder pela perda ou deteriorações da coisa. V- Os vidros da fachada principal e lateral com vinil autocolante, colas e outros vestígios (i); a soleira em...

... rativa. Geralmente, em caso de mora na entrega da coisa locada, o locatário deverá pagar ao locador uma indemnização mensal igual ao dobro da renda em vigor, nos termos do nº 2 do art. 1045º do CC, o que se justifica por ser a renda o valor correspondente ao uso da coisa locada. Esta disposição legal não é aplicável no caso de resolução do ALD em relação ao qual o seu regime se mostra totalmente desajustado, pois, no seu decurso, o valor da...

I – Apresentado pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, na pendência de um procedimento cautelar, o termo inicial do prazo interrompido, por ocasião da comprovação documental desse pedido, coincide com o momento da notificação, feita pela Ordem dos Advogados, ao patrono nomeado de que foi designado (artigos 24º, nº 4 e nº 5, alínea a), 26º, nº 1, 30º, nº 1, e 31º, nº 1,...

... título de indemnização pela mora é devida até à restituição do locado e enquanto esta não ocorre não existe qualquer fundamento para o senhorio cumular esta indemnização com quaisquer juros de mora, sob pena de se estar a duplicar indemnizações por um mesmo prejuízo, na medida em que até entrega do bem o senhorio pediu o ressarcimento do seu prejuízo daquela forma.

A comunicação prevista no art.º 14.º-A do NRAU não constitui título executivo para o pagamento de quantias que não tenham nela sido comunicadas ao inquilino.