Restituição da coisa locada

... no art.º 760.º do código civil. IV. Reter a coisa que deve ser entregue a coberto de um direito de retenção não é a mesma coisa que passar a ser seu possuidor com o correspondente desapossamento da coisa do dono da obra. V. O dono da obra contra o incumprimento das obrigações decorrentes do contrato de empreitada tem os meios processuais adequados a forçar o cumprimento e até obter indemnização pelos danos que esse incumprimento lhe...

... inicial de duração, está o locatário obrigado à restituição do bem locado sob pena de ter de indemnizar o locador nos termos do artº 1045º do CC.

... do contrato de locação quando exista perda da coisa, designadamente quando, por virtude de incêndio, o locado deixar de poder ser habitado. Extinto o contrato, se a coisa locada não for restituída ao senhorio, o arrendatário é obrigado a pagar-lhe uma quantia igual à renda que vinha sendo paga, a título de indemnização. O recebimento dessas quantias não determina a renovação do contrato caducado. O senhorio é obrigado a fazer no local...

1.- A comunicação prevista no nº 2 do artigo 15º da Lei nº 6/2006, de 27.2, que aprovou o Novo Regime de Arrendamento Urbano, pode ter subjacente a cobrança de rendas em caso de resolução do contrato. 2.- Esta extinção contratual pode provocar diferentes situações de cobrança da renda e de indemnizações (liquidadas pela lei) a ela ligadas. 3.- Neste caso, a lei exige mais (e diferente) do que...

I- A obrigação dos fiadores é acessória da obrigação principal que recai sobre o arrendatário, ficando portanto subordinada a seguir a obrigação afiançada, acompanhando a sua invalidade (dependência genética) ou extinção (dependência extintiva), pelo que, extinta a obrigação principal extinta fica a fiança. II- Tendo sido pelo senhorio e pelo inquilino revogado o contrato de arrendamento, em...

I - No contrato de arrendamento urbano é nula cláusula penal que estabeleça o pagamento de indemnização pela não entrega atempada do locado findo o contrato, por contender com a norma imperativa do artº 1045 do Código Civil. II - Tal normativo estabelece um critério especial de quantificação do montante da correspondente obrigação de indemnização, impendente sobre o arrendatário, coincidente com...

I - A interpretação de disposições testamentárias não se faz como a interpretação dos negócios jurídicos. II - Nestes prevalece a teoria da imprecisão do destinatário. III - Naquelas, o fim da interpretação deve encontrar-se na determinação da vontade real do testador.

... do imóvel, poderá exigir de terceiro, a restituição do mesmo.

I- Em acção intentada para resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de renda, incumbe ao fiador alegar e provar a data em que ocorreu a entrega efectiva do locado, se esta antecedeu a extinção do arrendamento. II- A fiança, atento o disposto no art. 457º do CC, não pode ser constituída por negócio jurídico unilateral, embora seja suficiente a declaração tácita de aceitação...

... a pagar a renda convencionada até ao momento da restituição do prédio. II- Sendo a causa da não restituição pontual imputável ao inquilino, está este obrigado a pagar, a título de indemnização, o dobro da renda; sendo a causa imputável ao senhorio, nada terá de pagar; não sendo imputável a nenhum das partes, pagará a renda em singelo.

... posição ao seu levantamento, por parte do dono da coisa, com fundamento em detrimento da mesma, não tendo sido formulado este pedido de levantamento, carece de base legal o pretenso direito de indemnização deduzido pelo locatário.

... posição ao seu levantamento, por parte do dono da coisa, com fundamento em detrimento da mesma, não tendo sido formulado este pedido de levantamento, carece de base legal o pretenso direito de indemnização deduzido pelo locatário.

I - O regime dos nºs 5 e 6 do art.º 1041º do CC, rege tão só quanto à indemnização moratória relativa à falta de pagamento das rendas pelo arrendatário e não quanto a todas e quaisquer obrigações deste. II - Fora daquele âmbito, continuam, na ausência de norma legal, a valer as regras ou disposições gerais do Código Civil, quanto ao âmbito da responsabilidade do fiador.

I - Garantindo a fiança uma obrigação futura e enquanto a obrigação não se constituir, o fiador pode liberar-se da garantia, designadamente, se tiverem decorrido cinco anos sobre a prestação de fiança, quando outro prazo não resulte de convenção (artigo 654.º do Código Civil). II - A norma consente às partes a fixação consensual de um prazo diverso para o exercício do direito de liberação, não...

O disposto no artigo 1045º nº2 do CC quanto à questão do montante da indemnização pelo atraso na restituição do locado tem natureza imperativa no confronto com uma cláusula contratual estipulada pelas partes sobre esta matéria.

1. Faltando a autorização expressa do senhorio quanto à realização, pelo inquilino, de obras de adaptação do locado para o exercício da actividade de restauração, a que, contratualmente, se destinava, apesar da sua execução lhe ter sido ordenada pela Câmara Municipal competente, substituindo-se este na feitura de algumas dessas obras, não goza do direito à indemnização pelo respectivo valor,...

I – a privação ilegítima do uso de locado cria, em regra, um dano patrimonial passível de ser indemnizado; II – Mesmo que não se prove que o proprietário no decurso do período em que esteve privado do seu imóvel o teria arrendado, não está afastado o seu direito a ser indemnizado, com base em juízos de equidade que tenham em conta, designadamente, o valor da fracção autónoma no mercado de...

ALD. COMPRA E VENDA. CONVERSÃO DO NEGÓCIO. OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR. PRESUNÇÃO DE CULPA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. EQUIDADE. FACTO NOTÓRIO

1. O mero uso de um prédio constitui vantagem susceptível de avaliação pecuniária e a sua privação, em infracção do disposto no artigo 1305º do Código Civil consubstancia um dano patrimonial indemnizável por substituição pecuniária em quantitativo a determinar, verificados os restantes pressupostos, com base na equidade. 2. O contrato de cessão de exploração de estabelecimento industrial ou de...

... proporcionar ao locatário o gozo temporário da coisa mediante uma renda (art. 1022.º do CC). II - O proprietário, sendo o locador, tem direito ao crédito da renda convencionada, eventualmente com a compensação decorrente da mora. Esse crédito, porém, não se transforma em crédito indemnizatório pelo facto de o contrato ter sido objecto de resolução judicialmente decretada, qualquer que tenha sido o fundamento desta. Por definição, a...

• Diário da República

... da renda, desde a resolução até ao momento da restituição, com base na denominada relação contratual de facto, nos termos do art.º 1045.ºdo Código Civil. II - Responde também pela deterioração da coisa locada devida a utilização imprudente, salvo de provar que os danos lhe não são imputáveis nem a terceiro a quem tenha cedido a sua utilização. III - Porém, existe causa concorrente dos danos verificados quando resultarem da deficiente...

(elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – Não padece de nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto, nos termos do disposto no artigo 615º, nº 1, alínea b), CPC, a sentença recorrida na qual foram dados como provados e não provados os temas de prova enunciados em audiência prévia, tendo por base a matéria controvertida alegada por ambas as partes. II –...

... com outra condenação por esse atraso na restituição da viatura, tanto mais que a Ré também foi condenada “a pagar a quantia que se vier a apurar em liquidação de sentença e devida por eventuais prejuízos do A., aferidos em função do valor necessário à reparação de qualquer dano no veículo e da responsabilidade do locatário”. IV - Donde termos de reconhecer que seria demasiado “abusivo” sancionar também a Ré nos termos peticionados e...