Restituição da coisa locada

1 - A regra é a de que a coisa locada deve ser restituída no estado em que foi recebida pelo locatário, ressalvadas as assinaladas deteriorações inerentes a uma prudente utilização, em conformidade com os fins do contrato, devendo, em todo o caso, ser ainda relevado as pequenas deteriorações que se tornem necessárias para assegurar o seu conforto ou comodidade, e que devem ser reparadas pelo...

I- O contrato de arrendamento para comércio celebrado em Maio de 2006 é nulo por vicio de forma quando não seja celebrado por escrito. II- O tribunal a pretexto do pedido principal, que se estribava no trespasse do estabelecimento, não pode deixar de conhecer e decretar tal nulidade se aquele pedido improcede. III- Declarado nulo o contrato, porque tal nulidade opera retroactivamente (ex-tunc)

Acaso o despejado não entregue o locado no prazo estipulado na sentença que decretou a resolução do contrato, o proprietário do imóvel terá direito a uma indemnização correspondente ao dobro do valor mensal da renda devida na vigência do contrato, até que se proceda à efectiva entrega.

I- Uma Sentença nula não contém tudo o que devia, ou contém mais do que devia. II- A Sentença padece de nulidade quando não declara a caducidade do contrato de arrendamento dado à acção, quando tal foi expressamente pedido. III- A morte do usufrutuário, que outorgou o contrato de arrendamento do prédio urbano como senhorio, determina a caducidade daquele contrato, nos termos do artº 1051º al.

1. Na redacção dada pelo DL 30/2008 de 25/02 ao nº 7 do art.º 21 do DL 149/95, com a decisão da providência cautelar de entrega do bem locado fica definitivamente resolvida a questão da restituição do bem com base na resolução, dispensando-se o locador de propor a acção principal destinada à declaração do direito de entrega do bem locado, meramente acautelado. 2. Verdadeiramente aquele...

I - Se o arrendatário não restituir a coisa locada logo após o trânsito em julgado da decisão que determina o despejo imediato, o arrendatário fica obrigado a pagar, até ao momento da restituição, a quantia correspondente ao dobro da renda estipulada. II - A mora prevista no artigo 1045 nº2 do CCIV é também a mora na restituição da coisa, e não apenas a mora no pagamento da indemnização...

I - Se o arrendatário não restituir a coisa locada logo após o trânsito em julgado da decisão que determina o despejo imediato, o arrendatário fica obrigado a pagar, até ao momento da restituição, a quantia correspondente ao dobro da renda estipulada. II - A mora prevista no artigo 1045 nº2 do CCIV é também a mora na restituição da coisa, e não apenas a mora no pagamento da indemnização...

I - Face ao preceito novo do n. 4 do artigo 21 do Decreto-Lei n. 149/95 de 24 de Junho, o locador financeiro pode requerer a providência cautelar da entrega da coisa locada, se estiver findo o contrato, sem o locatário ter exercido o direito de compra nem feito a restituição e sendo seriamente prováveis os três referidos requisitos. II - Em contrapartida, se o procedimento cautelar for rejeitado...

I - Face ao preceito novo do n. 4 do artigo 21 do Decreto-Lei n. 149/95 de 24 de Junho, o locador financeiro pode requerer a providência cautelar da entrega da coisa locada, se estiver findo o contrato, sem o locatário ter exercido o direito de compra nem feito a restituição e sendo seriamente prováveis os três referidos requisitos. II - Em contrapartida, se o procedimento cautelar for rejeitado...

I - Se, na vigência de um contrato de arrendamento comercial de um armazém, o inquilino, sem autorização do senhorio, o subarrenda a um terceiro, cobrando uma renda superior à permitida, age ilicitamente. II - Não pode, rigorosamente, falar-se numa diminuição do património do senhorio, nem sequer na privação dum aumento dele, uma vez que se encontra improvado qualquer circunstancialismo que...

I - Se, na vigência de um contrato de arrendamento comercial de um armazém, o inquilino, sem autorização do senhorio, o subarrenda a um terceiro, cobrando uma renda superior à permitida, age ilicitamente. II - Não pode, rigorosamente, falar-se numa diminuição do património do senhorio, nem sequer na privação dum aumento dele, uma vez que se encontra improvado qualquer circunstancialismo que...

I - Tendo sido entregue a coisa locada, passando o promitente arrendatário a frui-la, pagando em contrapartida determinada quantia mensal a título de renda, existe um verdadeiro contrato de arrendamento. II - O arrendatário, embora seja possuidor precário, pode usar de meios possessórios mesmo contra o locador. III - Esbulho é a privação - total ou parcial - da fruição da coisa contra a vontade...

Se o prédio objecto de contrato de locação financeira imobiliária se encontrar parcialmente dado de arrendamento a terceiro, a posição contratual do senhorio transmite-se, nos termos do disposto no artigo 1057.º do Código Civil, para o locatário financeiro. (Sumário do Relator)

I - Tendo sido objecto do contrato de locação financeira apenas a cedência temporária do gozo do equipamento, o locador é o proprietário da coisa locada, não o locatário. II - Nos contratos de execução continuada ou periódica a resolução não abrange as prestações já efectuadas, excepto se entre estas e a causa da resolução existir um vínculo que legitime a resolução de todas elas. II - A falta de

I - Segundo o disposto no artigo 1253 alínea c), do Código Civil, são havidos como detentores ou possuídores precários todos os que possuem em nome de outrem. II - O locatário é, em relação ao arrendado, um possuidor precário ou detentor porque o possui em nome do dono do prédio. III - Os factos invocados em acções possessórias, como meios de defesa pelo arrendatário, não têm por base a posse,...

I - Tendo sido objecto do contrato de locação financeira apenas a cedência temporária do gozo do equipamento, o locador é o proprietário da coisa locada, não o locatário. II - Nos contratos de execução continuada ou periódica a resolução não abrange as prestações já efectuadas, excepto se entre estas e a causa da resolução existir um vínculo que legitime a resolução de todas elas. II - A falta de

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de despejo. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Ambiente. Apreensão automóvel. Arrendamento. Arresto. Cedência de loja em centro comercial. Cláusula compromissória. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Concessão comercial. Concorrência. Contrato de arrendamento. Contrato de empreitada. Contrato de compra e venda. Contrato de seguro. Crime de burla para obtenção...

I - O contrato segundo o qual "A" dá de aluguer a "B" certo veículo automóvel e este o toma de aluguer àquele, obrigando-se a pagar-lhe certa quantia mensal durante certo período, devendo "A" entregar a "B" o veículo e assegurar-lhe o gozo do mesmo para os fins a que se destina, e este, findo o prazo do aluguer, restituir àquele o mesmo veículo, é um contrato de aluguer regulado no artigo 1022 e...

I - O contrato segundo o qual "A" dá de aluguer a "B" certo veículo automóvel e este o toma de aluguer àquele, obrigando-se a pagar-lhe certa quantia mensal durante certo período, devendo "A" entregar a "B" o veículo e assegurar-lhe o gozo do mesmo para os fins a que se destina, e este, findo o prazo do aluguer, restituir àquele o mesmo veículo, é um contrato de aluguer regulado no artigo 1022 e...

1. Tendo o telhado do prédio em que se situava o locado ruído por falta de obras por parte do senhorio, o contrato de arrendamento em causa caducou nessa mesma data, por perda da coisa locada. 2. Uma vez que no caso em apreço, a ruína do telhado se ficou a dever ao facto de o senhorio não ter feito obras, sobre ele recai, a obrigação de indemnizar a arrendatária pelos prejuízos por esta...

I - Se a coisa locada não for restituída, por qualquer causa logo que finde o contrato, o locatário é obrigado a título de indemnização, a pagar até ao momento de restituição a renda que as partes tenham estipulado. II - O disposto no artigo 979 n. 1 do CPC aplica-se ao caso de trespasse.

• Diário da República