Restituição da coisa locada

610 resultados para Restituição da coisa locada

  • Acórdão nº 0120516 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2001

    I - O artigo 1043 do Código Civil tem em vista as deteriorações provenientes do uso (bom ou mau, prudente ou imprudente) da coisa, mas quanto às deteriorações provenientes de uma utilização normal da coisa, conforme dos fins do contrato, isenta-se o locatário do dever de as reparar na altura da restituição da coisa locada. II - Se no contrato do arrendamento se estipulou que, no seu termo, a...

  • Acórdão nº 0020758 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 2001

    I - A resolução do contrato de locação financeira, como sucede com a locação em geral, implica a restituição da coisa locada. II - Além desta situação, se, "in casu", tiver havido convenção das partes, é licita a cumulação do pagamento das rendas vencidas e não pagas atempadamente com a indemnização convencionada.

  • Acórdão nº 0020758 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2001

    I - A resolução do contrato de locação financeira, como sucede com a locação em geral, implica a restituição da coisa locada. II - Além desta situação, se, "in casu", tiver havido convenção das partes, é licita a cumulação do pagamento das rendas vencidas e não pagas atempadamente com a indemnização convencionada.

  • Código civil

    Capítulo IV Locação.- Secção I. Disposições gerais.- Artigo 1022.° Noção .- Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer.- Artigo 1024.° A locação como acto de administração.- Artigo 1025.° Duração máxima.- Artigo 1026.° Prazo supletivo .- ARTIGO 1027.° Fim do contrato .- Artigo 1028.° Pluralidade de fins .- Artigo 1029. - Artigo 1030.° Encargos da coisa locada.- Secção II Obrigações do...

    ... à outra o gozo temporário de uma coisa, mediante retribuição. . COMENTÁRIOS:. ... proporcionar ao locatário o gozo da coisa locada. . Noutros casos, a distinção é mais difícil. .... Manutenção e restituição da posse (art. 1278.° C.C.) - "No caso de ...
  • Acórdão nº 9210374 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1993

    I - Não é lícito ao juiz suprir a omissão da alegação de factos pelas partes. II - Em consonância com o dever da restituição da coisa locada uma vez findo o contrato, o locatário é responsável pela perda ou destruição da mesma, salvo se resultar de causa que lhe não seja imputável - artigos 1038, alínea i), e 1044 do Código Civil. III - Os danos da coisa locada resultantes de incêndio de origem...

    ... II - Em consonância com o dever da restituição" da coisa locada uma vez findo o contrato, o locat\xC3"...
  • Acórdão nº 0077806 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2001

    1 - A indemnização pelo atraso na restituição da coisa locada elevável ao dobro a partir da mora nos termos do artº 1045º do C. Civil não é peticionável na acção de despejo baseada ùnicamente na falta de pagamento das rendas. É que em tal acção não pode ser alegado qualquer atraso na restituição do locado uma vez que o contrato de arrendamento se extingue tão só com a declaração da sentença no

  • Acórdão nº 0077806 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2001

    1 - A indemnização pelo atraso na restituição da coisa locada elevável ao dobro a partir da mora nos termos do artº 1045º do C. Civil não é peticionável na acção de despejo baseada ùnicamente na falta de pagamento das rendas. É que em tal acção não pode ser alegado qualquer atraso na restituição do locado uma vez que o contrato de arrendamento se extingue tão só com a declaração da sentença no

  • Acórdão nº 0220963 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2002

    I - A Relação não pode sindicar a prova, obtida na 1ª instância com as respostas aos quesitos, quando do processo não constam todos os elementos em que se baseou a decisão da matéria de facto nem os que imporiam decisão diversa e indestrutível. II - Não revela abuso de direito, concretizado em excesso dos limites impostos pela boa fé, bons costumes ou fim social ou económico de um direito, a...

  • Acórdão nº 9320367 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 1993

    I - Em contrato bilateral, o credor que opte pela resolução do contrato vê a indemnização circunscrita ao dano de confiança, ou seja, ao interesse contratual negativo, assistindo-lhe o direito de se ver colocado na situação em que se encontraria se o contrato não houvesse sido celebrado. II - A resolução do contrato não obsta à sobrevivência de cláusula penal convencionada para essa eventualidade.

    ... pelo locatário, para além da restituição da coisa locada e do pagamento das rendas ...
  • Acórdão nº 1758/13.2TBMTA.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I – Afigurando-se pertinente, em termos genéricos, que se recuse ao depoimento prestado em declarações de parte força para desacompanhado de qualquer outra prova permitir a demonstração de facto favorável ao depoente, na situação dos autos tal não sucedeu, na medida em que as declarações do A. vieram coadjuvar as já prestadas, no mesmo sentido, pela sua filha, e umas e outras foram...

    ..., tinham 30 dias para proceder à restituição do locado ao senhorio, aqui Autor, livre de ...ário tem o dever de manter e restituir a coisa no estado em que a recebeu, ressalvando as ...ário que realize benfeitorias na coisa locada é, salvo estipulação em contrário, equiparado ...
  • Acórdão nº 83/12.0TCLRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2015

    I–O incidente previsto no n.º5 do artigo 14.º do NRAU, constitui expediente processual facultativo ao alcance do senhorio por forma a obter o despejo do local por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção. II–Inexiste fundamento jurídico para exigir à autora que, para obter pagamento das rendas que se venceram entre a propositura da acção e a declaração da resolução

    ... obter o despejo e a consequente restituição do locado de forma mais célere, sob pena de não ...ção pelo atraso na restituição da coisa locada: 10. O Tribunal a quo decidiu que a Ré, ...
  • Acórdão nº 9720142 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 1997

    I - Requerida a restituição provisória de posse, o juiz limita-se a pronunciar um juízo de mera probabilidade ou verosimilhança, com base num exame ligeiro e perfunctório da prova unilateralmente trazida ao processo pelo respectivo requerente. O pretenso esbulhador não é ouvido nem pode oferecer quaisquer provas e só pode defender-se depois de efectuada a restituição e de proposta a acção...

    ... Sumário: I - Requerida a restituição provisória de posse, o juiz limita-se a ... titular de um direito pessoal de gozo da coisa locada, não sendo, nem podendo ser, considerado ...
  • Acórdão nº 6881/14.3T8ALM.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2017

    Extinto o contrato de locação pelo decurso do prazo estipulado pelas partes, extinguem-se nesse momento, salvo estipulação em contrário, as obrigações do fiador, solução que resulta ainda do regime especial de extinção da fiança do locatário, que o artigo 655º do Código Civil estabelecia, e que permanece em vigor para os contratos celebrados anteriormente à entrada em vigor da Lei 6/2006, de 27.02

    ...à restituição do bem locado bem como ao pagamento do montante ... bem locado; 10.– A não restituição da coisa locada ainda que entendida como um dever ...
  • Acórdão nº 3241/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2006

    I- O locatário que não restitua a coisa locada findo o contrato e que se constitua em mora tem de pagar indemnização correspondente ao dobro da renda ou aluguer estipulados (artigo 1045º/2 do Código Civil). II- O referido montante indemnizatório, fixado por lei a forfait, evita litigiosidade acrescida na medida em que dispensa o credor de provar prejuízos efectivos, sendo, por isso, de igual...

    ... que a indemnização pelo atraso na restituição da coisa locada, o que é o caso vertente, deve ...
  • Acórdão nº 338/13.7TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2015

    1. Tendo sido acordado que o incumprimento do contrato pela locatária permitia à locadora resolver o contrato, é de considerar ter sido convencionada uma cláusula resolutiva expressa. 2. O regime constante do art. 1045º, nº2, do CC não é aplicável ao contrato denominado de “locação operacional” de veículo. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... 570,84, por cada mês de atraso na restituição do veículo desde 20/2/2013 e até efetiva ... do qual o produtor ou o distribuidor de uma coisa", em regra standardizada ou de elevada incorporaç\xC3"... realçar a específica natureza da coisa locada, dado que, na maior parte dos casos, se trata de ...
  • Acórdão nº 1622/10.7TBACB-H.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    1.De acordo com o n.º 1 do art. 108.º do CIRE, apesar da declaração de insolvência, não se suspende o contrato de locação em que o insolvente seja locatário, embora o administrador daquela possa denunciá-lo. 2.A denúncia do contrato rege-se pela lei vigente ao tempo dela. 3.No caso, estava em vigor a Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano. 4.A...

    ... 1045º, nº 1, do Código Civil (“Se a coisa locada não for restituída, por qualquer causa, ...ção, a pagar até ao momento da restituição a renda ou aluguer que as partes tenham ...
  • Acórdão nº 0310094 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1990

    I - Em processo civil incumbe às partes o ónus de instrução do agravo, que haja de subir imediatamente e em separado, nos termos do artigo 742, n. 2 do Código de Processo Civil. II - Por isso, se o agravante não prova o fundamento do recurso por deficiência de instrução, não poderão ser atendidos os factos em que se fundamenta o agravo e o recurso não poderá lograr provimento. III - O locatário,...

    ... ", pode defender o seu direito de gozo da coisa locada pelos meios possessórios, incluindo a vidência cautelar de restituição provisória de posse, de acordo com o disposto ...
  • Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022

    1- O conhecimento da impugnação da decisão de facto, no que respeita aos factos que não assumem qualquer relevo para a questão de direito a conhecer na sede recursiva, mais não se trata que da prática de acto inútil e, nessa medida, de acto que o tribunal de recurso está impedido de praticar, em observância do disposto no art.º 130º do Código de Processo Civil. 2- Os factos instrumentais não...

    ...,33), até ao momento da efectiva restituição e entrega do locado. g) Absolver a Autora (…) ... à outra o gozo temporário de uma coisa, mediante retribuição; do qual emergem, para ... o arrendatário, a de restituir a coisa locada findo o contrato prevista sob a alínea i) do ...
  • Acórdão nº 1105/12.0YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2012

    1. O contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante da dívida, a que alude o nº 2 do artigo 15º do NRAU constitui título executivo também para as quantias devidas pelo uso do locado para além do termo do contrato. 2. O carácter executivo do arrendamento escrito e do documento comprovativo da comunicação do montante das rendas em dívida não se...

    ...proceder à restituição voluntária do locado ao A., em 31.07.2011, a 1ª ...Coisa Certa com o n.° ../10.6YYLSB, do 1.° Juízo – ...ção pela mora na restituição da coisa locada. 11. É assim devida ao A. a quantia total de ...
  • Acórdão nº 1449/14.7JLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2016

    A locação operacional configura um negócio através do qual o produtor ou o distribuidor de uma coisa, em regra estandardizada ou de elevada incorporação tecnológica, proporciona a outrem o seu gozo temporário, mediante remuneração, prestando também, em princípio e de modo acessório, determinados serviços, v.g., de manutenção do bem. Trata-se de uma figura jurídica próxima da locação financeira,

    ..., inclusive, demorar a entrega e restituição do veículo referido ao Autor e, ainda, a título ... qual não existe o dever de devolução da coisa locada, e como consequência, o artigo 1045.°, ...
  • Acórdão nº 554/12.9TBENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I. Com o novo Código de Processo Civil, atribui-se ao juiz um poder mais interventor, sem que tal signifique, porém, o fim do princípio dispositivo e a sua substituição pelo princípio inquisitório, uma vez que continua a caber às partes a definição do objecto do litígio, através da dedução das suas pretensões e da alegação dos factos que integram a causa de pedir ou suportam a defesa. II....

    ...; c) € 7.314,00, por mora na restituição do arrendado; e d) € 348,00, referente ao valor ...artigo 798º), salvo se outra coisa se tiver convencionado, já que, como resulta do ...ão devida pela não restituição da coisa locada findo o contrato, prevista no artigo 1045º do ...
  • Acórdão nº 1427/15.9T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017

    A simultaneidade das prestações (entrega de coisa e pagamento de quantia) corresponde à normalidade nos contratos e é a solução que melhor acautela os interesses dos contraentes e a segurança nas relações económicas.

    ... valor da renda em caso de atraso na restituição da coisa locada; sendo assim, é devido pelos RR. ...
  • Acórdão nº 2744/22.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022

    1 – No âmbito de procedimento cautelar de restituição provisória de posse instaurado em 02.05.2022, a existência de um contrato de arrendamento para comércio ou indústria, anterior a um contrato de trespasse de 10.05.1996, pode ser provada por qualquer forma admitida em direito, demonstrando a utilização do locado pelo arrendatário sem oposição do senhorio e o pagamento mensal da respetiva...

    ..., instaurou procedimento cautelar de restituição provisória de posse contra U.., Unipessoal, Lda. ... é impossível a manutenção do gozo da coisa para o fim estipulado, qual seja, a ... de locação caduca «pela perda da coisa locada». Por natureza, a caducidade provoca a ...
  • Acórdão nº 979/12.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2019

    I - Não padece de nulidade por excesso de pronúncia o acórdão que conhece de causa de resolução do contrato de arrendamento invocada na petição inicial, que não fora conhecida na sentença por ter ficado prejudicada a sua apreciação, e que foi objecto de ampliação do âmbito do recurso pela recorrida, ainda que não tivesse sido observado o disposto no n.º 3 do art. 665.º do CPC, não havendo violação

    ... "falecer" o consequente pedido de restituição da coisa locada. H) Não é concebível uma ...
  • Acórdão nº 5544/19.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2020

    I - Para que ocorra interrupção do prazo em curso, ao abrigo do art. 24º, nº 4 da Lei nº 34/2004, de 29.7, é necessário juntar aos autos documento comprovativo da apresentação do pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, nos serviços de Segurança Social. II - O que interrompe o prazo em curso não é a formulação do pedido de nomeação de patrono junto dos serviços de...

    ... de arrendamento, com a consequente restituição do imóvel e o pagamento pelo réu de uma ... É obrigação do locatário não fazer da coisa locada uma utilização imprudente, tal como este ...

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