Restituição da coisa locada

... obrigação de pagamento da renda e obrigação de restituição do locado . (Sumário elaborado pelo Relator)

... .º 1 do mesmo artigo c) por fim, devendo-se a não restituição a qualquer outra causa, aplica-se a solução da 1ª parte do nº 1: o locatário é obrigado a continuar a pagar a renda acordada, a título de indemnização, até ao momento da restituição do prédio.

... indemnização devida pelo atraso da locatária na restituição do locado (art. 1045, nºl e 2 do Código Civil).

A desocupação do andar arrendado sem entrega de chaves, após denúncia do contrato, não obsta ao pagamento mensal da renda estipulada por não se poder considerar restituída a coisa locada (artigos 1038.º/1 e 1045.º/1 do Código Civil) (SC)

O facto do art.º 81.º do CIRE referir “imediatamente”, não afasta a regra geral de que a sentença de declaração de insolvência só produz efeitos após o trânsito em julgado.

I –Ao responder a um quesito da base instrutória, em que se pergunta se determinado veículo foi furtado, mais do que a evasiva resposta de que se provou apenas uma queixa policial por furto, deve o tribunal esforçar-se por responder se aquele efectivamente teve lugar, dando a resposta de «não provado» se disso não tiver ficado convencido; II – A indemnização, que o artigo 1045º do Código Civil...

... o. IV – Como o direito de usar, fruir e dispor da coisa cabe ao proprietário (artº 1305º C. Civ.), o gozo e disposição não autorizados legitimam sempre o titular a exigir a restituição do enriquecimento. V – Quando a ocupação ilegítima resulta da violação do dever de restituir a coisa, findo o contrato de arrendamento, a lei prevê um regime especial de indemnização pelo atraso na restituição, aplicável ao locatário, conforme artº 1045º C. Civ....

... mitente-trespassário, detendo a posse precária da coisa, é responsável pela perda ou deteriorações, e portanto, para que o não seja necessita de provar que as causas lhe não são imputáveis, nem a terceiro a quem tenha permitido a utilização da coisa. III- Tal solução decorre do princípio da aplicabilidade ao contrato-promessa, das disposições legais relativas ao contrato prometido, exceptuadas as relativas à forma e as que, por sua razão de ser,

... o insolvente é o locatário e está na posse da coisa, o efeito de recusa do administrador da insolvência, não afecta os direitos reais de credores ou terceiros – n.º 3 do artigo 102º do mesmo diploma. III - Nesse caso, os efeitos dessa recusa são os previstos na alínea c) do n.º 3 artigo 102, ex vi do disposto no n.º 4 do artigo 104º, com a ressalva contida no corpo do n.º 3 , relativa à eventual separação.

I. O carácter anómalo de um requerimento, por desrespeito de requisitos processuais, impõe o seu desentranhamento. II. Num contrato de locação financeira em que não foi pedida a aplicação da cláusula penal, pelo atraso na restituição do veículo, há, no entanto lugar à peticionada indemnização, por atraso nessa restituição. (LS)

... “em dobro”, rectius, “indemnização” pela mora na restituição do locado, a que se refere o artigo 1045º, n.ºs 1 e 2 do Código Civil, a par das “rendas” singulares igualmente em dívida. III - Não obstante, tem de constar da comunicação feita que serão peticionados valores respeitantes a rendas vincendas e a indemnização, em ordem a que tais valores estejam abrangidos pelo título executivo, contendo este todos os dados para o cálculo aritmético...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Contrato de aluguer de longa duração Indemnização pela falta de restituição da coisa, Inaplicabilidade do art.° 1045.° do CC

1 – A Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro visou estabelecer um conjunto de medidas com a finalidade de corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, privilegiando a posição dos primeiros, através do reforço da segurança e a estabilidade do arrendamento urbano. 2 – Tendo o contrato sido celebrado em data anterior à entrada em vigor deste diploma legal, apesar de a nova lei...

1 - O regime do artigo 1045º, Código Civil, designadamente, o n. 2, é totalmente desajustado ao ALD. 2 - O prejuízo sofrido pelo locador em ALD, consequência do atraso na restituição traduz-se na diferença entre o valor residual previsto no contrato e o valor venal no momento da entrega.

1 - O regime do artigo 1045º, Código Civil, designadamente, o n. 2, é totalmente desajustado ao ALD. 2 - O prejuízo sofrido pelo locador em ALD, consequência do atraso na restituição traduz-se na diferença entre o valor residual previsto no contrato e o valor venal no momento da entrega.

I – O devedor que deixou de pagar as prestações contratuais e mensais que vinha pagando pontualmente há mais de dois anos deve prever que o credor, no caso um banco, lhe enviará uma carta cujo conteúdo versará sobre esta situação de incumprimento. II – Nestas circunstâncias, a falta de recepção da carta remetida pelo banco para a sua residência e o não levantamento posterior da mesma na estação...

1 – O n.º 1 do artigo 14.º-A do Novo Regime do Arrendamento Urbano, conjugado com a alínea d) do n.º 1 do artigo 703.º do Código de Processo Civil, consagra um título executivo complexo, integrado pelo contrato de arrendamento e pelo comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, com vista à execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às...

... mitiu, por morte, para o réu, pode este recusar a restituição do imóvel aos autores, reconhecidamente seus proprietários, com base numa relação obrigacional que lhe confere a detenção do mesmo a título de locatário (art.1311º, nº2, do C.Civil). III - As despesas correntes de conservação da coisa locada são da conta do locatário, obrigado como está, pelo art.1043º, do C.Civil, a manter e restituir a coisa no estado em que a recebeu, ressalvadas...

... inicial de duração, está o locatário obrigado à restituição do bem locado sob pena de ter de indemnizar o locador nos termos do artº 1045º do CC.

... no art.º 760.º do código civil. IV. Reter a coisa que deve ser entregue a coberto de um direito de retenção não é a mesma coisa que passar a ser seu possuidor com o correspondente desapossamento da coisa do dono da obra. V. O dono da obra contra o incumprimento das obrigações decorrentes do contrato de empreitada tem os meios processuais adequados a forçar o cumprimento e até obter indemnização pelos danos que esse incumprimento lhe...

... do contrato de locação quando exista perda da coisa, designadamente quando, por virtude de incêndio, o locado deixar de poder ser habitado. Extinto o contrato, se a coisa locada não for restituída ao senhorio, o arrendatário é obrigado a pagar-lhe uma quantia igual à renda que vinha sendo paga, a título de indemnização. O recebimento dessas quantias não determina a renovação do contrato caducado. O senhorio é obrigado a fazer no local...

... pós-contratual. V – O incumprimento do dever de restituição é fonte de obrigação indemnizatória, a cargo do cessionário.

1.- A comunicação prevista no nº 2 do artigo 15º da Lei nº 6/2006, de 27.2, que aprovou o Novo Regime de Arrendamento Urbano, pode ter subjacente a cobrança de rendas em caso de resolução do contrato. 2.- Esta extinção contratual pode provocar diferentes situações de cobrança da renda e de indemnizações (liquidadas pela lei) a ela ligadas. 3.- Neste caso, a lei exige mais (e diferente) do que...

I - No contrato de arrendamento urbano é nula cláusula penal que estabeleça o pagamento de indemnização pela não entrega atempada do locado findo o contrato, por contender com a norma imperativa do artº 1045 do Código Civil. II - Tal normativo estabelece um critério especial de quantificação do montante da correspondente obrigação de indemnização, impendente sobre o arrendatário, coincidente com...

I - A interpretação de disposições testamentárias não se faz como a interpretação dos negócios jurídicos. II - Nestes prevalece a teoria da imprecisão do destinatário. III - Naquelas, o fim da interpretação deve encontrar-se na determinação da vontade real do testador.