Restituição da coisa locada

Sendo celebrado um contrato de arrendamento, coincidente com um contrato promessa de compra e venda do mesmo imóvel, mediante o qual as partes acordaram em descontar todas as rendas pagas no preço final a pagar pelo promitente-comprador, estamos perante um contrato misto, onde o contrato promessa de compra e venda se assume como preponderante e o contrato de arrendamento instrumental àquele, pelo

... omissão. IV. A indemnização por mora na falta de restituição do locado, equivalente ao valor em dobro da anterior renda (prevista no n.º 2 do art.º 1045.º do CC) constitui uma sanção para o atraso na restituição; e pressupõe que o locatário tenha sido interpelado para o restituir e, culposamente, não o tenha feito. V. O contrato de transacção (previsto no art.º 1248.º do CC) tem como pressuposto um conflito de interesses entre as respectivas...

... º-A do NRAU abrange a indemnização pelo atraso na restituição da coisa prevista no nº 2, do art. 1045º, do CC desde que na comunicação a efetuar ao arrendatário (e ao fiador – quando do contrato resulte a obrigação de pagar as indemnizações devidas ao ex-senhorio nos termos daquele normativo -) constem os seguintes elementos: comunicação da resolução do contrato; interpelação para entrega da coisa e para o pagamento da indemnização decorrente da

I. A intervenção e subscrição do contrato de arrendamento por um terceiro outorgante, em que apenas é referida a sua qualidade de fiador, não se traduz numa declaração de vontade do mesmo de prestar fiança. II. Para além do que essa alegada assumpção de fiança sempre seria nula, por indeterminabilidade do seu objecto.  (Sumário elaborado pelo Relator)

... tarifado. III - A indemnização pelo atraso na restituição da coisa prevista no artigo 1045.º do CC tem natureza contratual, não se lhe aplicando o prazo de prescrição de 3 anos a que alude o artigo 498.º do CC.

I O princípio do contraditório não se mostra violado se os R.R. são ouvidos sobre a ampliação do pedido apresentada pela A. na réplica, antes da apresentação da p.i. aperfeiçoada, se nesta se altera quanto à causa de pedir, e nenhum argumento novo poderia resultar se tal pronúncia ocorresse após conhecerem a mesma peça. II O art.º 265º, n.º 2, do C.P.C., permite a ampliação do pedido, na falta...

... no caso. 5.Sendo inválida a denúncia e porque a coisa locada só foi restituída em certa data, aceite pelo locador, as rendas são devidas até então.

... prazo fixo e porque à arrendatária incumbia a restituição do locado findo o contrato (art. 1038.º, al. i)), a mora ocorreu no dia 01-01-2010, de harmonia com o disposto no art. 805.º, n.º 2, al. a), do CC. IV - Não seria necessária a interpelação da arrendatária para a entrega da coisa locada, dado que este art. 805.º, n.º 2, al. a), exclui a necessidade de interpelação a que alude o n.º 1 deste artigo (todos os arts. do CC). V - Os autos não

... prazo fixo e porque à arrendatária incumbia a restituição do locado findo o contrato (art. 1038.º, al. i)), a mora ocorreu no dia 01-01-2010, de harmonia com o disposto no art. 805.º, n.º 2, al. a), do CC. IV - Não seria necessária a interpelação da arrendatária para a entrega da coisa locada, dado que este art. 805.º, n.º 2, al. a), exclui a necessidade de interpelação a que alude o n.º 1 deste artigo (todos os arts. do CC). V - Os autos não

... para tutelar a posição jurídica que pela restituição provisória de posse se pretendia obter, e só excecionalmente haverá razões substanciais para considerar que o interesse que o esbulhado tem na restituição da coisa deva ceder perante o interesse do esbulhador na detenção da coisa.

... CC (indemnização pelo atraso na restituição da coisa) uma vez que a coisa objecto do arrendamento já não existe, pelo menos enquanto bem susceptível de gozo. VIII - A salvaguarda da coisa locada constitui encargo do locatário, nomeadamente, quando este tem o controlo material da coisa, pois, só ele pode protege-la e usá-la de modo adequado. IX - Assim, a responsabilidade de reparar os danos, causados por assalto, na coisa locada, cabe ao...

· O regime transitório consagrado no art. 57º do Novo Regime do Arrendamento Urbano, na redação que lhe foi conferida pela Lei Lei n.º 31/2012 de 14-08, prevê apenas uma transmissão do direito ao arrendamento por morte do arrendatário. · Se por morte do primitivo arrendatário o direito ao arrendamento já se havia transmitido para a mãe do réu, tal óbito extingui o contrato de arrendamento, por

... a obrigação constituída decorrente do atraso na restituição à Autora do bem locado, após a denúncia (art.º 51º, n.º 1, al. d), do CIRE).

I - Extinguindo-se o contrato de locação pelo decurso do periodo inicial de duração estipulado pelas partes , ou seja pela caducidade do mesmo, extinguem-se igualmente, salvo estipulação em contrário ( inexistente no contrato dos autos ) , as obrigações do fiador de acordo com o regime especial de extinção da fiança do locatário previsto no revogado artigo 655º do Código Civil , o qual permanece...

Extinto o contrato de locação pelo decurso do prazo estipulado pelas partes, extinguem-se nesse momento, salvo estipulação em contrário, as obrigações do fiador, solução que resulta ainda do regime especial de extinção da fiança do locatário, que o artigo 655º do Código Civil estabelecia, e que permanece em vigor para os contratos celebrados anteriormente à entrada em vigor da Lei 6/2006, de 27.02

... que não deixa de constituir uma forma de gozo da coisa locada; pese embora até seja indiferente o uso concreto que deu ao espaço locado, tudo aponta que o fez para parqueamento de automóveis que se encontram a aguardar oportunidade de serem reparados no espaço onde a Executada tem a sua oficina de reparação de automóveis, estação de serviço e escritórios a funcionar.

I – O locatário financeiro tem legitimidade para arrendar o prédio objeto do seu direito. II – Cessando, por qualquer razão, o contrato de locação financeira, caduca o contrato de arrendamento que na sua vigência tenha sido celebrado pelo locatário financeiro. III – Essa caducidade apenas não ocorrerá se, previamente, a posição jurídica do locatário financeiro no contrato de arrendamento tiver...

O título executivo complexo formado nos termos do art. 14-A do NRAU abrange, não só o arrendatário, mas também o fiador, e integra igualmente a indemnização devida pelo atraso na restituição do locado, nos termos do art. 1045 do C.C..

... da renda a título de indemnização pelo atraso na restituição do locado (cf. Artigo 1045º do Código Civil).

... , cuja duração inicial era de cinco anos, tendo a coisa sido adquirida pela locadora com o objectivo de ser alugada à locatária e sendo a coisa desvalorizável, não se mostra desproporcional.

1. - Faltando, em processo de expropriação litigiosa por utilidade pública, pontos de sustentação fáctica que permitam uma fixação exacta, em sede indemnizatória, do período de paralisação de actividade sofrido pelo arrendatário do espaço expropriado, e não podendo ocorrer enriquecimento injustificado deste, nem ausência ou insuficiência de reparação, deve o tribunal julgar equitativamente dentro

A simultaneidade das prestações (entrega de coisa e pagamento de quantia) corresponde à normalidade nos contratos e é a solução que melhor acautela os interesses dos contraentes e a segurança nas relações económicas.

... de pagamento de uma indemnização pelo atraso na restituição da coisa arrendada (artigo 1045 do CC), pelo que, se o tribunal tivesse condenado no último quando tinha sido pedido o primeiro, incorreria em violação da norma do artigo 609/1 do CPC.

I - A fiança constitui uma garantia pessoal das obrigações, passando o património de um terceiro – o fiador – a responder, cumulativamente com o património do devedor, pelo pagamento da dívida. II - A vontade de prestar fiança deve ser expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal. III - A intervenção e subscrição do contrato de arrendamento por um terceiro outorgante em...

... em montante superior, que se provem, se a não restituição do locado se fundar em abuso do direito por parte do locatário.