Restituição da coisa locada

... em montante superior, que se provem, se a não restituição do locado se fundar em abuso do direito por parte do locatário.

I - A fiança constitui uma garantia pessoal das obrigações, passando o património de um terceiro – o fiador – a responder, cumulativamente com o património do devedor, pelo pagamento da dívida. II - A vontade de prestar fiança deve ser expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal. III - A intervenção e subscrição do contrato de arrendamento por um terceiro outorgante em...

I - Não padece de nulidade por excesso de pronúncia o acórdão que conhece de causa de resolução do contrato de arrendamento invocada na petição inicial, que não fora conhecida na sentença por ter ficado prejudicada a sua apreciação, e que foi objecto de ampliação do âmbito do recurso pela recorrida, ainda que não tivesse sido observado o disposto no n.º 3 do art. 665.º do CPC, não havendo violação

I. Ocorrida a caducidade do arrendamento por morte do senhorio usufrutuário, o direito a obter o despejo do imóvel não tem de ser imediatamente exercido. II. O contrato só se considera renovado de acordo com o disposto no art.º1054, do CC, se apesar de ocorrida a caducidade do arrendamento, o inquilino se mantiver no gozo do locado, sem oposição pelo período de um ano. III. Durante este prazo o...

... locatário financeiro e o promitente comprador da coisa locada a quem ao abrigo do contrato-promessa de compra e venda tenha sido concedido o gozo da coisa locada, mantendo-se operante a fonte contratual que esteve subjacente à concessão do gozo da coisa, essa concessão do gozo só pode extinguir-se por mútuo consentimento ou nalgum caso legalmente previsto (artigo 406º, nº 1, do Código Civil).

... concluiu-se que o arrendatário, ao restituir a coisa locada ao locador, só não será responsável pelas deteriorações “normais”, ou seja, inerentes a uma prudente utilização, ou pelas deteriorações que estão completamente fora do seu âmbito de controlo da coisa locada, ou seja, que resultarem de causa que lhe não seja imputável nem a terceiro a quem tenha permitido a utilização dela.

I – Qualquer incumprimento, ainda que não expressamente referido nas alíneas do n.º 2 do artigo 1083.º do Código Civil, pode ser fundamento de resolução do contrato de arrendamento, contanto que “pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento”. II – A realização de obras não autorizadas – instalação de sanita em parte de imóvel destinado a...

... que o direito que há que garantir é o direito à restituição da viatura locada, a antecipada restituição só se justificará se se indiciar fundado receio de extravio, de destruição ou de séria danificação do bem locado.

... do arrendatário (nº 2). - O atraso na entrega da coisa locada constitui manifestação de incumprimento do contrato de arrendamento, nos termos dos artigos 762.º e 798.º e ss. do CC, revestindo a indemnização prevista no artº 1045º do CC natureza contratual, pelo que a prescrição está sujeita ao prazo ordinário, de 20 anos (artº 309º do CC).

... art.º 1087º do Código Civil o momento em que a restituição do local arrendado é devida, ainda que diferidamente (um mês) em relação ao momento do fim do contrato, está-se perante um dos casos a que alude a al. a) do nº 2 do art.º 805º do Código Civil, quanto ao momento a considerar para a constituição em mora da obrigação de restituição, que releva para elevar ao dobro a indemnização devida pela ocupação do local arrendado após o fim do...

I - É nula a sentença, por omissão de pronúncia, quando a mesma nada refere sobre requerimento apresentado em ata de audiência por uma das partes tendo em vista a junção pela contraparte de determinados documentos ainda não juntos aos autos. II - Se o próprio tribunal havia já anteriormente ordenado tal junção, invocando o disposto nos arts. 417.º (dever de cooperação para a descoberta da verdade)

1. O contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante da dívida, a que alude o nº 2 do artigo 15º do NRAU constitui título executivo também para as quantias devidas pelo uso do locado para além do termo do contrato. 2. O carácter executivo do arrendamento escrito e do documento comprovativo da comunicação do montante das rendas em dívida não se...

1. - Faltando, em processo de expropriação litigiosa por utilidade pública, pontos de sustentação fáctica que permitam uma fixação exacta, em sede indemnizatória, do período de paralisação de actividade sofrido pelo arrendatário do espaço expropriado, e não podendo ocorrer enriquecimento injustificado deste, nem ausência ou insuficiência de reparação, deve o tribunal julgar equitativamente dentro

... do qual o produtor ou o distribuidor de uma coisa, em regra estandardizada ou de elevada incorporação tecnológica, proporciona a outrem o seu gozo temporário, mediante remuneração, prestando também, em princípio e de modo acessório, determinados serviços, v.g., de manutenção do bem. Trata-se de uma figura jurídica próxima da locação financeira, mas com a qual não se confunde, dadas as suas características próprias. O regime constante do...

... a, fundando-se a cessação do contrato em perda da coisa locada, a lei não prevê qualquer obrigação de entrega, mas apenas para os demais casos em que, apesar da caducidade do contrato (por outras causas) a coisa arrendada continua a existir. VII – Assim, não é aplicável à situação em apreço o disposto no art.º 1045º do CC (indemnização pelo atraso na restituição da coisa) uma vez que a coisa objecto do arrendamento já não existe, pelo menos...

I - A prolação de despacho saneador tem efeitos preclusivos quanto ao conhecimento posterior das nulidades previstas nos artigos 186º, n.º 1 e 193º, n.º 1, do CPC, o que significa que, proferido aquele despacho, fica definitivamente arredada a hipótese de o juiz (ou as partes) suscitarem e verem apreciadas aquelas (eventuais) nulidades, nomeadamente, como ora sucede, apenas em sede de recurso...

I - Não é admissível a junção de documentos com as alegações de recurso, sob o pretexto de que se tornou necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância, quando a mesma se revela pertinente ab initio, por tais documentos se relacionarem de forma direta e ostensiva com a questão ou as questões suscitadas nos autos desde o primeiro momento. II - Em todo o caso, o documento deve ser...

... do valor da renda estipulada até ao momento da restituição do locado nos termos do nº 1 do mesmo artigo.

... seu turno, o n.º 2 aplica-se quando a falta de restituição ocorra por culpa do locatário, configurando-se então a mora deste, independentemente de interpelação. 5. A entrega das chaves do locado ao senhorio, pelo locatário, traduz a manifestação de vontade deste em pôr termo ao contrato de locação, consubstanciando-se na tradição simbólica da posse do locado para o locador. 6. A obrigação de restituição do locado pela locatária não é...

I) Se o apelante, nas alegações de recurso, focou com objetividade a sua discordância sobre o decisão impugnada e tomou uma posição conclusiva de discordância em questões essenciais que referenciou, o Tribunal de recurso está em condições de conhecer do objeto do recurso, não sendo caso de prolação do despacho de convite a que se reporta o n.º 3 do artigo 639.º do CPC, por não ocorrer deficiência

... evidenciados os requisitos da providência de restituição provisória. 4.    Havendo conflito de presunções, uma emergente da posse, e outra derivada do registo, prevalece a designada presunção da propriedade, que só cede em confronto com a presunção derivada do registo anterior ao do início da posse, de acordo com o disposto no artigo 1268º, nº1 do Código Civil, em conjugação com o estatuído no artigo 7º, nº1, do Código de Registo Predial. 

... danos, havendo culpa do devedor, salvo se outra coisa se tiver convencionado, já que, como resulta do artigo 631º, n.º 1, do Código Civil, a fiança pode ser contraída em menos onerosas condições. VI. Tendo o fiador declarado garantir, com renúncia ao benefício de excussão, o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo locatário, responde solidariamente com este pela indemnização devida decorrente do não cumprimento pelo locatário da...

... ao incumprimento pelo inquilino da obrigação de restituição do imóvel locado no fim do contrato de arrendamento, não podendo servir de limite máximo à indemnização devida por qualquer terceiro, ocupante do imóvel, sem título legítimo para esse efeito, quando se provem que os danos por este causados ao proprietário são de valor superior, pois quanto a este aplicam-se as regras gerais dos Art.s 483.º e ss., e 562.º e ss. do C.C..

I – A indemnização prevista no art. 1045/2 do CC, mesmo que incluída em termos determináveis na comunicação em causa no art. 14-A/1 do NRAU, não é abrangida pela exequibilidade do título aí previsto, por não ser uma obrigação contratual e na data da comunicação ainda não estarem verificados os pressupostos da indemnização. II – Já o mesmo não se pode afirmar da “indemnização” prevista no art. 1045

... da renda a título de indemnização pelo atraso na restituição do locado (cf. Artigo 1045º do Código Civil).