responsabilidade pessoal e profissional
31485 resultados para responsabilidade pessoal e profissional
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Decreto Legislativo Regional N.º 21/2007/A de 30 de Agosto
... certificação da formação contínua do pessoal docente, constantes do Decreto-Lei n.º 249/92, ... de serviço docente e qualificação profissional, aplicando-se as regras de reposicionamento ... da partilha entre todos da responsabilidade pelo desenvolvimento e pelos resultados da ...
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Acórdão nº 9630930 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 1997
I - A destituição do cargo de administrador de uma sociedade anónima ocorrida sem justa causa durante o período de exercício para que fora eleito ou nomeado dá ao referido administrador o direito a ser indemnizado pelos prejuízos eventualmente daí decorrentes. II - Em conformidade com os príncipios gerais de responsabilidade civil, não havendo claúsula ou preceito, o administrador tem direito a...
... com os príncipios gerais de responsabilidade civil, não havendo claúsula ou preceito, o ... quando seja atingido na sua dignidade pessoal" e profissional. III - Perdendo o vencimento, tamb\xC3" ... -
Aviso 18465-H/2007, de 26 de Setembro de 2007
... , o regulamento orgânico e quadros de pessoal de direito público e privado do município de ... c) Responsabilidade social e ambiental; ... d) Integridade, ... e) Valorizaçáo profissional" e realizaçáo pessoal dos colaboradores do munic\xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2021/A
... ário: Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente e de chefia da Secretaria Regional das ... ídas ou cometidas à sua responsabilidade. 3 - A DSA é dirigida por um chefe de divisão, ... suscetíveis de melhorar os níveis profissional e cultural dos trabalhadores; bb) Organizar e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2009/A, de 21 de Julho de 2009
... regime de avaliação do desempenho do pessoal docente, horários de trabalho e distribuição ... como a descrição do comportamento profissional que lhes corresponde. 2 -- O formulário de ... da partilha entre todos da responsabilidade pelo desenvolvi- mento e pelos resultados da ...
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Despacho (extrato) n.º 9826/2019
... técnica, aptidão e experiência profissional adequada ao seu exercício, evidenciadas nas ... do CEPD; Em 1989, ingressa nos quadros de pessoal da Direção-Geral dos Serviços Prisionais, na ... Segurança e Responsabilidade Social na Prisão, Torre do Tombo, Lisboa. O novo ...
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Lei n.º 53/2015
... associação pública profissional ... 2 — Para efeitos do disposto no número ... CAPÍTULO III ... Regime de responsabilidade ... Artigo 15.º ... Responsabilidade civil ... receção, ou através de notificação pessoal, mediante ... assinatura de documento ...
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Despacho n.º 2840/2024
... e ou ser viços sob a sua responsabilidade, estabelecidos no ponto seguinte, os poderes do ... Gestão do pessoal das áreas e serviços na sua tutela e ... , colóquios, cursos de formação profissional ou outras iniciativas semelhantes que ocorram ...
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Regulamento n.º 76-A/2017
... Ordem dos Psicólogos Portugueses, o profissional cuja formação tenha sido obtida em Portugal tem ... estágios profissionais é da responsabilidade da Direção da Ordem, competindo-lhe ... estão afetos um quadro de formadores e pessoal administrativo, instalações, equipamentos e ...
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Regulamento n.º 812/2019
... de realização de um estágio profissional que estatutariamente engloba um período de ... ; Cédula profissional - Documento pessoal e intransmissível comprovativo do Título ... pessoas singulares, acumular tal responsabilidade com a de orientador; Estágio profissional - ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2021/A
... ário: Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direção específica e de chefia ... para a determinação da responsabilidade do Secretário Regional das Obras Públicas e ... Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego; g) Um representante da Direção ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2023/A
... ário: Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente e de chefia da Secretaria Regional ... escolar, qualificação e formação profissional inicial, assuntos ... culturais, inspeção de ... ídas ou cometidas à sua responsabilidade ... 3 — A DSTF integra os serviços seguintes: ...
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Portaria n.º 385-E/2017
... assegurada, perante terceiros, a responsabilidade civil que possa decorrer do exercício da ... de seguro de responsabilidade civil profissional a subscrever pelas pessoas singulares e coletivas ... causados pela obtenção de benefício pessoal ou vantagens em consequência de acordos ...
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Artigo 97.º Domicílio profissional ... Artigo 98.º Comunicações da Ordem aos seus ... Artigo 123.º Responsabilidade civil profissional ... Secção II Relações com ... c) O pessoal que exercia funções de apoio administrativo na ...
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Acórdão nº 12115/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2006 (caso NULL)
I- A Manutenção Militar é um dos estabelecimentos fabris do Exército enumerados no art. 1º do DL 41 892, de 3-10-1958, estabelecendo o seu art 15º que «a administração dos estabelecimentos fabris do Ministério do Exército é da responsabilidade dos respectivos directores» e o art. 1º do DL 252/72, de 27-07: no seu nº 1, que esses estabelecimentos «são organizações industriais a cuja actividade se...
... écnico bacharel, escalão l, do quadro de pessoal civil da manutenção militar, veio interpor ... que pretendia que a sua situação profissional fosse revista através da sua promoção à ... de operações comerciais e responsabilidade civil, salvo o disposto especialmente por lei ou ... -
Aviso 3873-R/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
... uniforme e de cartáo de identificaçáo pessoal ... 2 - No exercício das suas funçóes, os ... , no exercício da sua actuaçáo profissional, qualquer prática abusiva, arbitrária ou ... 6 - Responsabilidade: ... § Seráo responsáveis, pessoal e ...
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Anúncio de procedimento n.º 9407/2017
... ção do contrato: Seguro de Responsabilidade Civil Profissional para os Engenheiros Membros da ... deverão pertencer aos quadros de pessoal do concorrente - requisito demonstrável pelas ...
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Despacho (extrato) n.º 9825/2019
... técnica, aptidão e experiência profissional adequada ao seu exercício, evidenciadas nas ... concursais de recrutamento de pessoal" e de aquisição de bens e serviços. 6 - Formaç\xC3" ... ão de Segurança", "Segurança e Responsabilidade Social na Prisão - Enquadramento Jurídico da ...
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Em vigor
Decreto Regulamentar n.º 10/2015 . Aprova a orgânica da Marinha
... Secção II Superintendência do Pessoal ... Artigo 21.º Missão ... Artigo 22.º ... formação do Sistema de Formação Profissional da Marinha ... Subsecção I Disposições gerais ... relativos à sua área de responsabilidade; ... c) Assegurar a gestão dos recursos humanos, ...
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Lei n.º 15/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16
... da DGEG e da associação pública profissional competente, em conformidade com a referida lei, ... a) Atuar com pessoal técnico nos termos do artigo seguinte; ... b) ... c) Manter seguro de responsabilidade civil, garantia financeira ou outro instrumento ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2005/M, de 07 de Julho de 2005
... atribuições, orgânica, funcionamento e pessoal" constam dos artigos seguintes ... Artigo 2.\xC2" ... ção de aves exóticas à sua responsabilidade; e) Promover, em parceria com a DCA, a formação profissional de pessoal técnico, operário e auxiliar nas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro de 2009
... Alteraçóes ao estatuto do pessoal dirigente ... 1 - O artigo 3. do Decreto ... de frequência da formaçáo profissional específica a que alude o artigo 12. da Lei n ... em comissáo de serviço sáo da responsabilidade da entidade onde se encontrem a exercer ...
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Acórdão nº 00098/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
I – Das disposições conjugadas dos artigos 13º nºs 1 e 3 e 14º nº 1 alínea b) do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na redação resultante das alterações introduzidas pelas Leis nº 59/2007, de 4 de setembro, nº 17/2009, de 6 de maio, nº 26/2010, de 30 de agosto, e nº 12/2011, de 27 de abril), resulta que a atribuição da licença de uso
... elemento teleológico, porquanto o risco pessoal não se extingue com a mera cessação do ... írito de lealdade e sentido de responsabilidade que me unem aos agentes de autoridade, aos quais ... ão do seguinte modo: “Na sua vida profissional teve que enfrentar situações difíceis, tendo ... -
Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... c) Conselho profissional dos solicitadores; ... d) Conselho regional de ... c) O pessoal que exercia funções de apoio administrativo ... responsabilidade disciplinar nesta sua qualidade; ... i) Deliberar ...
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Acórdão nº 1008/18.5T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022
I. Aos contratos de arrendamento de curta duração para fins turísticos, anteriormente denominados «arrendamentos de vilegiatura», aplicam-se as disposições gerais do contrato de locação, as disposições gerais do arrendamento de prédios urbanos e as normas especiais do arrendamento para habitação. II. Verifica-se cumprimento defeituoso da obrigação do locador em assegurar ao locatário o gozo da...
... que, provando-se a sua responsabilidade civil, se compensasse o valor a indemnizar com o ... menores, (…) e (…), onde têm vida pessoal e profissional ... 2 – Os Autores contrataram ...