requerimento desistencia

A desistência do recurso faz-se por requerimento ou por termo no processo e é julgado em conferência, conforme dispõe a regra do n. 2, artigo 415 do Código de Processo penal. É o que, aqui acontece, pois o recorrente veio desistir do recurso por meio de requerimento. A desistência é válida e tempestiva, pelo que se não conhece do recurso.

A desistência do recurso faz-se por requerimento ou por termo no processo e é julgado em conferência, conforme dispõe a regra do n. 2, artigo 415 do Código de Processo penal. É o que, aqui acontece, pois o recorrente veio desistir do recurso por meio de requerimento. A desistência é válida e tempestiva, pelo que se não conhece do recurso.

I - A perícia pode ser requerida por uma ou mais partes, exigindo-se, todavia, sob pena de rejeição, que com o respectivo requerimento seja logo indicado o seu objecto e enunciadas as questões de facto cujo esclarecimento se pretende obter através da referida diligência, que tanto se pode reportar aos factos articulados pelo requerente, como aos alegados pela parte contrária. II - A desistência

I - O recorrente pode exercer livremente o direito de desistência do recurso, podendo fazê-lo por simples requerimento. II - Julgada válida a desistência do recurso, extingue-se a respectiva relação jurídica processual.

I - O recorrente pode exercer livremente o direito de desistência do recurso, podendo fazê-lo por simples requerimento. II - Julgada válida a desistência do recurso, extingue-se a respectiva relação jurídica processual.

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Ainda que se admita a possibilidade de ser apresentada, em sede de processo especial de revitalização, uma desistência da instância, esta terá de ser formalizada até ao termo do período negocial (por o dito processo perder nesse momento o seu cariz eminentemente voluntário e extrajudicial, sobrepondo-se a partir de então...

I - Quando, havendo vários réus, somente um deles contestar, os factos impugnados pelo réu contestante consideram-se impugnados a favor dos demais qualquer que seja a sorte da ação em relação ao contestante. II - A situação de revelia e os seus eitos aferem-se à data da contestação e perduram até à decisão final do processo, razão pela qual fica vedado o desentranhamento da contestação, ainda...

I - O arguido pode desistir de recurso que interponha "ate ao momento de o processo ser concluso ao relator para exame preliminar". (artigo 415, n. 1, do Codigo de Processo Penal). II - Para apresentar o requerimento de desistencia do recurso não carecem os advogados de procuração com poderes especiais.

I - O arguido pode desistir de recurso que interponha "ate ao momento de o processo ser concluso ao relator para exame preliminar". (artigo 415, n. 1, do Codigo de Processo Penal). II - Para apresentar o requerimento de desistencia do recurso não carecem os advogados de procuração com poderes especiais.

• Legislação

I - A desistência do pedido, em acção de divórcio, pode ocorrer mesmo depois de proferida decisão sobre o mérito da causa, desde que ainda não transitada. II - Se a sentença que homologou essa desistência já transitou em julgado, els não pode ser alterada por simples requerimento.

I - A desistência do pedido, em acção de divórcio, pode ocorrer mesmo depois de proferida decisão sobre o mérito da causa, desde que ainda não transitada. II - Se a sentença que homologou essa desistência já transitou em julgado, els não pode ser alterada por simples requerimento.

I)- Pelo referido Despacho Conjunto foi revogada , ao abrigo do artº 141º, nº 1, do CPA , a nomeação de um gestor da equipa executiva local de Rabo de Peixe , pelo que ficaria revogado o despacho que deu origem aos presentes autos , mostrando-se , assim , inútil o prosseguimento dos mesmos . II)- Só que subsistem , indubitavelmente , alguns factos com interesse para o requerente , atendendo ao...

I)- Pelo referido Despacho Conjunto foi revogada , ao abrigo do artº 141º, nº 1, do CPA , a nomeação de um gestor da equipa executiva local de Rabo de Peixe , pelo que ficaria revogado o despacho que deu origem aos presentes autos , mostrando-se , assim , inútil o prosseguimento dos mesmos . II)- Só que subsistem , indubitavelmente , alguns factos com interesse para o requerente , atendendo ao...

I - Julgada válida a desistência da queixa com a consequente extinção do procedimento criminal, haverá que julgar extinto, por impossibilidade superveniente da lide, a instância civil relativa ao pedido de indemnização civil deduzido. II - Não constando do requerimento de desistência da queixa a razão que determinou o queixoso a tomar essa atitude, designadamente se foi por o arguido ter pago a...

I - O prejuízo patrimonial, que passou a ser expressamente indicado no artigo 11 do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, não é um elemento novo do tipo, pois já era inerente à prática do crime de emissão do cheque sem provisão previsto no artigo 24 do Decreto nº 13004, de 12 de Janeiro de 1927. II - Se, entretanto, tiver sido junto aos autos um requerimento de desistência da queixa, deverá o

I - Só os créditos que gozem de garantia real, incluindo o crédito exequendo, é que integram a graduação dos créditos que obterão pagamento pelo produto dos bens penhorados; II - Ainda que o exequente tenha firmado acordo de pagamento da quantia exequenda em prestações, implicando na extinção da instância, o crédito exequendo deve ser considerado na graduação de créditos operada na instância...

• Diário da República

É válida a desistência de recurso penal formalizada através de requerimento subscrito por advogado munido de procuração com poderes forenses gerais.

I - O Ministério Público, o arguido, o assistente e as partes civis podem desistir do recurso interposto, até ao momento do processo ser concluso ao relator para exame preliminar. II - A desistência faz-se por requerimento ou por termo no processo e é julgada em conferência.

I - O Ministério Público, o arguido, o assistente e as partes civis podem desistir do recurso interposto, até ao momento do processo ser concluso ao relator para exame preliminar. II - A desistência faz-se por requerimento ou por termo no processo e é julgada em conferência.

I - A desistência da instância no processo cautelar não importa a caducidade da providência decretada, não impedindo o requerimento de nova providência para acautelar o mesmo direito, ainda que ela seja idêntica à anterior. II - O nº 4 do artigo 381º do CPC tem carácter excepcional, sendo, por isso, insusceptível de aplicação analógica.

I - A desistência da instância no processo cautelar não importa a caducidade da providência decretada, não impedindo o requerimento de nova providência para acautelar o mesmo direito, ainda que ela seja idêntica à anterior. II - O nº 4 do artigo 381º do CPC tem carácter excepcional, sendo, por isso, insusceptível de aplicação analógica.