regulamento dispensa do segredo profissional
868 resultados para regulamento dispensa do segredo profissional
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Edital n.º 191/2019
... (ECDU), na sua redação atual e do Regulamento de Recrutamento e Contratação de Pessoal ... documento classificado, que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à ... respetiva entrega, devendo solicitar a dispensa em virtude de tais documentos se encontrarem no ... acesso ao emprego e na progressão profissional ...
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Edital n.º 195/2019
... (ECDU), na sua redação atual e do Regulamento de Recrutamento e Contratação de Pessoal ... documento classificado, que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à ... respetiva entrega, devendo solicitar a dispensa em virtude de tais documentos se encontrarem no ... acesso ao emprego e na progressão profissional ...
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Edital n.º 215/2019
... (ECDU), na sua redação atual e do Regulamento de Recrutamento e Contratação de Pessoal ... documento classificado, que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à ... respetiva entrega, devendo solicitar a dispensa em virtude de tais documentos se encontrarem no ... acesso ao emprego e na progressão profissional ...
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Edital n.º 238/2019
... (ECDU), na sua redação atual e do Regulamento de Recrutamento e Contratação de Pessoal ... documento classificado, que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à ... respetiva entrega, devendo solicitar a dispensa em virtude de tais documentos se encontrarem no ... acesso ao emprego e na progressão profissional ...
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Edital n.º 745/2019
... (ECDU), na sua redação atual e do Regulamento de Recrutamento e Contratação de Pessoal ... documento classificado, que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à ... respetiva entrega, devendo solicitar a dispensa em virtude de tais documentos se encontrarem no ... acesso ao emprego e na progressão profissional ...
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Edital n.º 190/2019
... (ECDU), na sua redação atual e do Regulamento de Recrutamento e Contratação de Pessoal ... documento classificado, que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à ... respetiva entrega, devendo solicitar a dispensa em virtude de tais documentos se encontrarem no ... acesso ao emprego e na progressão profissional ...
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Edital n.º 202/2019
... (ECDU), na sua redação atual e do Regulamento de Recrutamento e Contratação de Pessoal ... documento classificado, que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à ... respetiva entrega, devendo solicitar a dispensa em virtude de tais documentos se encontrarem no ... acesso ao emprego e na progressão profissional ...
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Edital n.º 217/2019
... (ECDU), na sua redação atual e do Regulamento de Recrutamento e Contratação de Pessoal ... documento classificado, que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à ... respetiva entrega, devendo solicitar a dispensa em virtude de tais documentos se encontrarem no ... acesso ao emprego e na progressão profissional ...
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Edital n.º 239/2019
... (ECDU), na sua redação atual e do Regulamento de Recrutamento e Contratação de Pessoal ... documento classificado, que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à ... respetiva entrega, devendo solicitar a dispensa em virtude de tais documentos se encontrarem no ... acesso ao emprego e na progressão profissional ...
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Edital n.º 748/2019
... (ECDU), na sua redação atual e do Regulamento de Recrutamento e Contratação de Pessoal ... documento classificado, que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à ... respetiva entrega, devendo solicitar a dispensa em virtude de tais documentos se encontrarem no ... acesso ao emprego e na progressão profissional ...
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Acórdão nº 2488/10.2TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016
1. Segundo o critério do interesse preponderante ou prevalecente, na pendência de processo de declaração, o interesse na administração da justiça prevalece sobre os valores que determinam o sigilo profissional de advogado, quando a obtenção do seu depoimento é requerida pelos ex-clientes daquele e respeita a informações que estão directamente conexionadas com a actividade por si desenvolvida no âm
... , suscitar o levantamento do sigilo profissional invocado pelo Sr. Dr. D…, na qualidade de ... da Ordem dos Advogados do Porto a dispensa de sigilo do ilustre causídico, por forma a ... * Apreciando: Em matéria de segredo profissional, preceitua o artº 92º, do Estatuto ... , nos termos previstos no respectivo regulamento ... 5 – Os actos praticados pelo advogado com ... -
Decreto-Lei n.º 92/2017
... efeitos do disposto no n.º 1, por regulamento, a metodologia a utilizar para a fixação do ... o respeito da confidencialidade e do segredo comercial e de exploração. 5 - É proibida a ... 2 - O pedido de dispensa, fundamentado nos termos do número anterior, é ... associações públicas de natureza profissional" que, nos termos da lei que estabelece a qualifica\xC3" ...
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Acórdão nº 00481/20.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
... do nº 12 do artº 4º do Regulamento nº 521/2015 (Regulamento Geral do Sistema de ... aos interesses da Recorrente e ao segredo profissional que devem manter sobre os seus ... dispensa de serviço do exercício de funções docentes ...
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Acórdão nº 1178/21.5T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2023
O depoimento prestado em violação do sigilo profissional do advogado determina a aplicação do regime específico do artigo 92.º, n.º 5, do Estatuto da Ordem dos Advogados.
... prestado em infração do sigilo profissional não fica afetado de modo absoluto, podendo, ... protegido” e “a protecção do segredo não constitui um valor absoluto, há que fazer ... , nos termos previstos no respetivo regulamento ... 5. — Os atos praticados pelo advogado com ... , como defende a Autora, que houve dispensa de sigilo por ela própria o ter dispensado na ... -
Lei n.º 90/2017
... ou do arguido, sem prejuízo do regime do segredo de justiça, decidir por despacho fundamentado ... - O disposto nos números anteriores não dispensa, sempre que possível, a repetição dos ... -se pelo que nesta se dispõe e pelo regulamento de funcionamento da base de dados de perfis de ... pessoais, ficam obrigados a sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções. 3 - ...
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Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2018
... diploma, as medidas de execução do Regulamento (UE) 2015/847, do Parlamento Europeu e do ... ão da idoneidade e da qualificação profissional, as entidades financeiras garantem que o membro ... Artigo 5.º Dispensa ou simplificação de avaliações de risco ... ção, abstenção, colaboração e segredo; c) A possibilidade de obterem, junto da ...
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Portaria n.º 292/2020
... , na confiança em todo um setor profissional especificamente encarregado pela segurança ... mínimos previstos no anexo ii do Regulamento (UE) n.º 1214/2011 , do Parlamento Europeu e do ... ção reforçada ou que estejam sujeitos a segredo profissional, em conformidade com o artigo 7.º, ... sistemas de segurança podem requerer a dispensa" parcial dos mesmos, desde que o nível de seguran\xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2023/A
... da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego ... Primeira alteração ao Decreto ... as boas práticas no âmbito do Regulamento Geral de Proteção de Dados; ... i) Assegurar a ... ão, sem prejuízo das regras inerentes ao segredo de justiça ... 2 — O inspetor regional é ... distribuídas pelo Estado, com dispensa da respetiva licença de uso e porte de arma, ...
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Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
... Conselho, de 13 de julho de 2009, o Regulamento (CE) n.º 1060/2009, do Parlamento Europeu e do ... com idoneidade e experiência profissional comprovadas, tendo em conta, designadamente, o ... Procedimento relativo à dispensa do cumprimento de determinadas normas ... 1 - ... Artigo 253.º ... Cooperação, dever de segredo e troca de informações ... Sem prejuízo das ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... , pretendeu atualizar o regime do segredo ... da correspondência transmitida por via das ... Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) ... ção comunicativa afasta ou dispensa a tutela geral da autodeterminação ... proteção do segredo profissional» ... Relativamente ... à forma , a lei ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... , exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a acção disciplinar e praticar, em ... suscitadas na interpretação do regulamento eleitoral e decidir as reclamações que surjam ... tempo indispensável, com ressalva do segredo de justiça e por forma a não causar prejuízo ... o relator submetê-la a apreciação com dispensa de vistos. 6 - A deliberação que adopte os ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... posterior à reforma de 1977, previa-se o segredo da identidade do adotante como uma medida ... dispensa a instauração da averiguação oficiosa da ... ligados ao emprego e à atividade profissional, lido em conjugação com o artigo 2.º, n.os 1, ... prejuízo do início de vigência do regulamento referido no artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A, de 11 de Julho de 2013
... garantir o direito à qualificaçáo profissional" e o correto desenvolvimento do sistema de formaç\xC3" ... m) Elaborar o regulamento" de arquivo, em colaboraçáo com a DAPL, e submet\xC3" ... ípios da independência técnica e do segredo" estatístico ... Artigo 54 ... Cooperaçáo no \xC3" ... classe A, distribuídas pelo Estado, com dispensa da respetiva licença de uso e porte de arma, ...
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Acórdão nº 1267/15.5T8FNC-B.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016
I–Verificou-se uma considerável mudança de paradigmas, quer ao nível da escrituração mercantil, sua composição e sigilo, como ao nível do processo civil e da preponderância do poder inquisitório e oficioso do juiz sobre a iniciativa e impulso das partes, em nome do princípio da descoberta da verdade material e não apenas da verdade formal e carreada por autor e réu para os autos (tudo sem...
... fiscal n.º (…), com domicílio profissional na Rua (…) e domicílio pessoal na (…), onde, ... de custas devidas no processo, o Regulamento das Custas Processuais – aprovado pelo ... ou de funcionários públicos, ou do segredo de Estado, sem prejuízo do disposto no n.º 4 ... ção da legitimidade da escusa e da dispensa do dever de sigilo invocado ... CAPÍTULO II ... -
Acórdão nº 00638/15.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
... de cópia integral do pedido de dispensa de sigilo apresentado pelo aqui Autor e ao qual ... ter um comportamento público e profissional adequado à dignidade e responsabilidades da ... dos Advogados e da advocacia, guardar segredo profissional relativamente a factos cujo ... termos do disposto no artigo 80 do Regulamento Disciplinar — regulamento no 6684/2015 — e ...