registo predial gratuito
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Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
..., a primeira secção diz respeito ao registo civil e nacionalidade, a segunda ao notariado, a terceira ao registo predial, a quarta ao registo comercial, a quinta ao ... gratuitos O registo de rectificação é gratuito, salvo se se tratar de inexactidão proveniente ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 36/2023 de 8 de março de 2023
... a cedência de utilização, a título gratuito, à Agência Espacial Portuguesa – Portugal ... de Vila do Porto, inscrito na matriz predial urbana no artigo P677, e descrito na ia do Registo Predial de Vila do Porto sob o n.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... sejam passadas certidões do respectivo registo de nascimento. Artigo 21.º ..., nos termos aplicáveis ao negócio, gratuito ou oneroso, em que a cessão se integra. 2. A ... estão sujeitos à contribuição predial, para garantia do pagamento desta contribuição; ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 55/2018 de 15 de maio de 2018
..., concelho da Horta, inscrito na matriz predial sob o artigo 477/Matriz, descrito na ia do Registo Predial sob o n.º 844/Matriz e inscrito a favor ... de cedência, a título definitivo e gratuito, do prédio supramencionado;Considerando que a ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 54/2018 de 15 de maio de 2018
... de Ponta Delgada, inscrita na matriz predial sob o artigo 3783-AA, descrita na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 2377 e ... daquela fração, a título precário e gratuito.Assim, nos termos da alínea e) do n.º 1 do ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 101/2022 de 7 de junho de 2022
... a cedência, a título definitivo e gratuito, à Santa Casa da Misericórdia da Horta, do ..., concelho da Horta, inscrito na matriz predial urbana com o artigo 2282-P, descrito na respetiva Conservatória do Registo Predial com o n.º 1753/20220513 e registado em ...
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Acórdão nº 085182 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1994
I - Para efeitos de registo predial, serão terceiros todos aqueles, e apenas esses, em que a incompatibilidade de direitos derive, em última análise, de aquisições negociais. II - Assim, com base em princípio destilável, e fundamentalmente, do artigo 17, n. 2 do Código de Registo Predial, o registo prioritário só será oponível a terceiros, para efeitos de aquisição tabular se, - e para lá de...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 76/2019 de 5 de julho de 2019
... e 1514, descritos na Conservatória do Registo Predial da Horta sob os n.os 1997, 708, 206, 258 ... a cedência, a título definitivo e gratuito, dos prédios acima identificados;Assim, nos ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 131/2018 de 23 de novembro de 2018
... 3393 GQ, descrita na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º ...ção da mesma, a título precário e gratuito, nos termos do artigo 5.º do Decreto Legislativo ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 102/2017 de 13 de outubro de 2017
...ência ao Estado, a título definitivo e gratuito, do prédio inscrito na matriz rústica sob o ... Rosário, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 230/19881215, onde se encontra ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
...é à instalação das conservatórias de registo de bens móveis previstas no Código de Registo ... como aquisições a título oneroso e gratuito as constantes do artigo 3.º do Código do ... dos registos civil, comercial, predial e de outros bens sujeitos a registo, outras ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 103/2018 de 9 de outubro de 2018
... de cedência, a título definitivo e gratuito, dos referidos terrenos à AGROMARIENSECOOP – ... 4806, descrito na Conservatória do Registo Predial sob os números 2437, 2438 e ...
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Acórdão nº 085182 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1994
I - Para efeitos de registo predial, serão terceiros todos aqueles, e apenas esses, em que a incompatibilidade de direitos derive, em última análise, de aquisições negociais. II - Assim, com base em princípio destilável, e fundamentalmente, do artigo 17, n. 2 do Código de Registo Predial, o registo prioritário só será oponível a terceiros, para efeitos de aquisição tabular se, - e para lá de...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 71/2018 de 20 de junho de 2018
...ência ao Estado, a título definitivo e gratuito, do prédio inscrito na matriz rústica no artigo ... Rosário, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 230/19881215, onde se encontra ...
- Resolução do Conselho do Governo N.º 72/2016 de 1 de Abril
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Regulamento n.º 78/2018
...; e) Não sejam distribuídos a título gratuito. Artigo 13.º Boletim eletrónico 1 - A ... edição eletrónica do boletim inclui um registo das datas da sua efetiva disponibilização na ... emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou ...
- Resolução do Conselho do Governo N.º 112/2016 de 7 de Junho
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Portaria n.º 1513/2008, de 23 de Dezembro de 2008
...çáo de actos e processos na área do registo predial. Estáo em causa actos muito frequentes ...áo permanente de registo predial é gratuito sempre que, relativamente ao prédio constante ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, ...-se para esse efeito aos valores da matriz predial; se o prédio que é objeto da ação estiver ...égios um navio adquirido por título gratuito ou oneroso é proposta no tribunal do porto onde ...
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Lei n.º 58/2020
.../82 , de 23 de setembro; h) Ao Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86 ..., ao abrigo dos artigos 19.º a 21.º é gratuito, exceto quando requeira um tratamento ..., à alteração do: a) Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84 , de 6 de ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... dos incrementos patrimoniais a título gratuito obtidos pelos sujeitos passivos deste imposto. ...; 2) Bens móveis registados ou sujeitos a registo em Portugal; 3) Partes representativas do capital ... dos registos civil, comercial e predial e de outros bens sujeitos a registo, bem como ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
...-se, em especial, no regime unitário do registo de emissão (artigos 43.º e 44.º), no critério ... a influência da técnica do registo predial que tinha estado na génese do regime do anterior ...gratuito o acesso à resposta a reclamações ...
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Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
... câmaras municipais na celebração ou registo de quaisquer actos ou negócios jurídicos que ... municipal, obrigatoriamente, a título gratuito, as parcelas de terreno devidamente assinaladas ... não comunicar ao conservador do registo predial competente que deve ser recusado o registo, ...
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Acórdão nº 4079/18.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2019
I - Em face das disposições legais conjugadas do arts.1º, nºs 1 e 2, 2.º/1 e 3.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de fevereiro e em face das exigências decorrentes do princípio da legalidade vertido no artigo 68º do CRegisto Predial em conjugação com as exigências de justiça, a verificação pelos serviços da Conservatória do Registo Automóvel durante o procedimento de apreciação de viabilidade do...
... a autora e a 1ª Ré, que deu lugar ao registo de propriedade em vigor a favor da autora, ...Predial, aplicáveis "ex vi" do artigo 29° do Dec-Lei ...ódigo do Registo Predial), o qual será gratuito, nos termos do artigo 16°-B/b) do RERN. Nos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... dos créditos dessas entidades e cujo registo haja sido requerido nos dois meses anteriores à ...º 5 do artigo 43.º do Código de Registo Predial, a declaração de insolvência é ainda inscrita ... prestações do devedor a título gratuito; e) Os créditos sobre a insolvência que, como ...