registo e notariado apontamentos
61 resultados para registo e notariado apontamentos
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Acórdão nº 1826/10.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
I - O princípio da livre apreciação da prova determina que o julgador deve decidir livremente, de acordo com a sua prudente convicção (excetuando os casos de prova legal, formal ou vinculada). II - O TCA, face ao atual contexto legislativo e à mudança de paradigma ocorrida com a reforma de 2013 do processo civil, tem autonomia decisória para formar a sua convicção, após a análise crítica da...
...e 6-…, descrito no registo predial sob o nº …. e inscrito na matriz sob o ... abrigo do art.º 132.º do Código do Notariado. Em consonância com o declarado no ato da ...348. (8) Cfr. Rui Morais, Apontamentos... -
Acórdão nº 5242/21.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
I. A força e a autoridade de caso julgado decorrem de uma anterior decisão que haja sido proferida sobre a matéria em discussão, nomeadamente com a sua força vinculativa; e visam o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível da segunda decisão de mérito, por forma a que não volte a ser discutida (podendo funcionar independentemente da tríplice identidade exigida...
... comércio, descrita na Conservatória do Registo Predial deste concelho sob o… n.º 98-AI …de ... do n.º 2 do artigo 64 do Código do Notariado (cf. escritura pública junta a fls. 24 e ss. dos ... Martinez, Direito das Obrigações Apontamentos, AAFDL, 2.ª edição, 2004, pág. 69) [13]. Por ... -
Aviso n.º 11098/2008, de 09 de Abril de 2008
... -- SE; 2.1.4.2 -- Secção de Notariado -- SN; 2.1.4.3 -- Secção de Contabilidade -- ... Património os elementos necessários ao registo e cadastro dos bens;. i) Preparar o expediente e ... g) Organizar e actualizar as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ...
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Acórdão nº 1876/09.1TBPMS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2012
Porque o encabeçamento pelo cônjuge sobrevivo no direito de habitação da casa de morada de família é facultativo, a falta de referência a tal direito numa escritura de partilha de prédio que serviu de habitação ao casal, não a faz incorrer em nulidade.
... da Batalha, omisso na Conservatória do Registo Predial da Batalha, a confrontar do norte com ...Notariado dispõe que “compete, em geral, ao notário ...ões dadas verbalmente ou através de apontamentos escritos, devendo evitar-se a inserção nos ... -
Aviso n.º 1591/2006, de 29 de Junho de 2006
... Património os elementos necessários ao registo e cadastro dos bens;. i) Preparar o expediente e ...) Organizar e actualizar as normas e apontamentos das deliberaçóes, posturas, regulamentos, ... para tal for designado, as funçóes de Notariado Privativo e responsável pelas execuçóes ...
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Aviso 6104-CR/2007, de 30 de Março de 2007
...2.1.4.2 - Secçáo de Notariado - SN;. 2.1.4.3 - Secçáo de Contabilidade SC;. ... Património os elementos necessários ao registo e cadastro dos bens;. i) Preparar o expediente e ... g) Organizar e actualizar as notas e apontamentos de deliberaçóes, posturas, regulamentos, leis, ...
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Aviso n.º 26317/2008, de 03 de Novembro de 2008
... g) Organizar, actualizar as notas e apontamentos de Deliberações, Posturas, Regulamentos, Leis, ...ão Financeira; Artigo 30.º Serviço de Notariado, Execuções Fiscais e Inspecção de Actividades ..., mantendo actualizado o respectivo registo;. j) Executar as demais funções que lhe forem ...
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Aviso n.º 24072/2007, de 07 de Dezembro de 2007
...-- Organizar e actualizar as normas e apontamentos das delibera- ções, posturas, regulamentos, ...ário; 3 -- Manutenção em ordem do registo e distribuição de correspon- dência; 4 -- ...Serviço de Notariado Ao SN compete em geral: 1 -- Efectuar todas as ...
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Aviso n.º 6918/2008, de 07 de Março de 2008
... - Organizar e actualizar as normas e apontamentos das deliberaçóes, posturas, regulamentos, ...3 - Manutençáo em ordem do registo e distribuiçáo de correspondência;. 4 - Manter ...Artigo 39. Serviço de Notariado. Ao SN compete em geral:. 1 - Efectuar todas as ...
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Rectificação n.º 493/2008, de 07 de Março de 2008
... - Organizar e actualizar as normas e apontamentos das deliberaçóes, posturas, regulamentos, ...3 - Manutençáo em ordem do registo e distribuiçáo de correspondência;. 4 - Manter ...Artigo 39. Serviço de Notariado. Ao SN compete em geral:. 1 - Efectuar todas as ...
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Acórdão nº 418/08.0PAMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - O prazo para interposição de recurso de sentença penal é o de 20 dias, previsto no n.º 1 do art. 411.º do CPP, sendo que, no caso de pedido de correcção ou de aclaração, aquele prazo conta-se a partir da data da notificação da decisão que sobre aquele pedido se pronunciou. II - O STJ vem entendendo, maioritariamente, que a decisão proferida em recurso que reduz a pena imposta, nomeadamente...
..., mas também o extenso e diversificado registo de condenações que possui, assim como o que ...apontamentos manuscritos; dificuldade em teclar no computador; ...º 2 da Direcção Geral dos Registos e Notariado, um referente ao veiculo de matricula 000000 e ... -
Acórdão nº 0434100 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 2004
I - As causas gerais de invalidade do negócio jurídico (artigos 251 a 257 do Código Civil) só podem aplicar-se parcialmente e a título subsidiário ao testamento se forem compatíveis com o espírito das causas especiais testamentárias (artigos 2199 e 2201 n.1 2203 do Código Civil). II - A nulidade do testamento ou de uma disposição testamentária tem um regime aproximado da anulabilidade; as...
... requisito no artº 66º do Código do Notariado, nulidade essa "ex vi" do art" 70º-1, b) do ...órios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunha ...[Guilherme de Oliveira, O Testamento, Apontamentos, pág. 122]. Por outro lado, pode dizer-se que a ... -
Aviso n.º 7766/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... os elementos necessários ao cadastro e registo dos bens;. 1.8 - Preparar o expediente e as ... - Organizar e actualizar as notas e apontamentos de deliberaçóes, posturas, regulamentos, leis, ...çáo aplicável, e prestar apoio ao notariado privativo;. 1.6 - Executar as acçóes e ...
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Aviso n.º 2388/2006, de 27 de Julho de 2006
... g) Organizar e actualizar as notas e apontamentos de deliberaçóes, posturas, regulamentos, leis, ... desportivos e assegurar o respectivo registo, nos termos da legislaçáo aplicável;. e) ... as tarefas inerentes ao serviço de Notariado. ARTIGO 23. Serviços. A Divisáo Administrativa ...
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Aviso n.º 7765/2006, de 27 de Dezembro de 2006
...b) Proceder ao registo diário de todos os movimentos inerentes à ...) Organizar e actualizar as normas e apontamentos de deliberaçóes, posturas, regulamentos, leis, ...çáo de todas as tarefas de apoio ao notariado privativo do município e manter os processos na ...
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Acórdão nº 97/06.0JRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... de 00000000000, bem como 1 (um) livrete e registo de propriedade do referido veículo, estando este ... da Direcção Geral dos Registos e Notariado referente à alteração do registo de ... “ ; segundo Teresa Beleza, Apontamentos II, p. 148: "A liberdade de que aqui se fala não ...
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Acórdão nº 7916/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2007
Sumário: 1. O endosso é o modo normal de transmissão da letra e consequentemente do crédito que ela representa e como que materializa, mas a letra pode ser transmitida por outro meio diferente do endosso, como é o caso da transmissão por acto entre vivos, com os efeitos de uma cessão ordinária de créditos, por sucessão mortis causa, transmitindo-se aos herdeiros a posse legítima da letra e do...
... créditos, outorgado em 02-05-2003, no Notariado Privativo de "B", a "A", comprou à exequente "B" ..., despesas que, somente para efeitos de registo, se fixam em um milhão e duzentos mil escudos; A ... Rodrigues, Dos Recursos - 1943 (apontamentos de Adriano Borges Pires), págs. 5 e segs.; J. A. ... -
B) Meios de Prova
I) Prova por documentos; II) Prova por confissão das partes; III) Prova pericial IV) Prova por inspecção judicial V) Prova testemunhal
...comparece perante um funcionário do registo civil determinada pessoa que faz as declarações ...Dois apontamentos a finalizar:. - a omissão da formalidade ... como as alterações ao Código do Notariado, introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 250/96, de 24 ... -
Acórdão nº 221/07 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2007
...ínio do processo penal David Catana, Apontamentos de Direito Processual Penal, AAFDL, 1993, p.80), ... à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado ou à Guarda Nacional Republicana a ... informático da Conservatória do registo Automóvel. . 10 O produto das multas ...
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Acórdão nº 97/06.0JRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... de 00000000000, bem como 1 (um) livrete e registo de propriedade do referido veículo, estando este ... da Direcção Geral dos Registos e Notariado referente à alteração do registo de ... “ ; segundo Teresa Beleza, Apontamentos II, p. 148: "A liberdade de que aqui se fala não ...
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Acórdão nº 97/06.0JRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2009
... de 00000000000, bem como 1 (um) livrete e registo de propriedade do referido veículo, estando este ... da Direcção Geral dos Registos e Notariado referente à alteração do registo de ... “ ; segundo Teresa Beleza, Apontamentos II, p. 148: "A liberdade de que aqui se fala não ...
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Regime de concessão de apoio financeiro especial para realização de obras de conservação
Decreto-Lei n.° 7/99, de 8 de Janeiro.
... no número anterior está sujeito a registo, cuja inscrição deve mencionar o respectivo ..., conservadores e oficiais do registo e notariado pela sua intervenção nos actos. . Artigo 18.° ... -
Acórdão nº 03B3055 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2004
1. Sendo os contratantes sociedades vocacionadas para os grandes investimentos imobiliários e tendo o contrato de compra e venda como finalidade a realização de uma grande obra de urbanização, a interpretação das respectivas cláusulas, designadamente daquela que subordinou o pagamento de parte do preço à verificação de determinadas aprovações e licenciamentos, deve basear-se no princípio de que a
... Grades, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o nº318, a fls.3, do Livro ... de ofício (artº42º, 2, do Código de Notariado), a ".terminologia a utilizar pelo notário na ...ões dadas verbalmente ou através de apontamentos escritos.". Quer isto dizer que o apuramento do ... -
Acórdão nº 6315/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2006
I- A protecção do consumidor esteve na base da redacção dada ao artigo 1225.º/4 do Código Civil que manda aplicar o regime da empreitada ao construtor-vendedor II- Ficaria desprotegido o adquirente de imóvel constituído em propriedade horizontal se o prazo de cinco anos a contar da entrega os imóvel (artigo 1225.º/1 do Código Civil) se não iniciasse com a entrega da fracção autónoma ao último...
... regime de propriedade horizontal e faz o registo dessa sua declaração, com vista ulterior venda ... Rodrigues, Dos Recursos - 1943 (apontamentos de Adriano Borges Pires), págs. 5 e segs.; J. A. ... Duarte __ A propriedade horizontal no Notariado e no Registo Predial - 1970, págs. 10 e segs. __ ...