direito dos registos e notariado apontamentos
28 resultados para direito dos registos e notariado apontamentos
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... de fundo a levar a cabo no âmbito dos registos e do notariado e em cumprimento do Programa do ... a consagração, pela primeira vez, do direito de os outorgantes obterem uma certidão gratuita ... ões dadas verbalmente ou através de apontamentos escritos, devendo evitar-se a inserção nos ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ... particular, nos termos do Código do Notariado e da legislação especial; b) Por declaração ... matéria de validade de inscrições em registos públicos conservados em Portugal; d) Em ... pode socorrer-se de documentos ou apontamentos de datas ou de factos para responder às ...
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Acórdão nº 01019/19.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2020
I - Resulta dos artigos 1.º e 5º do RERN e do artigo 1.º, n.º 4, al. c), da LADA, que não está excluída a aplicação da LADA, mas apenas que se aplica prioritariamente o disposto em legislação específica, portanto não se pode aplicar a mesma quando a legislação específica regular a situação concreta. II - Face à longa e expressa previsão dos atos gratuitos prevista nos artigos 8º do Decreto Lei...
... O INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO I.P. ou (IRN I.P.) vem interpor ... a sua visualização e tomada de apontamentos – o que defraudaria a pretensão do legislador; ... * DO DIREITO Vem IRN IP interpor recurso de revista da ... -
Despacho n.º 842/2019
... previsionais do Município e efetuar os registos necessários à contabilidade de custos, em ... , atualizar e difundir as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ... as funções inerentes ao serviço de notariado privativo do município e oficial público bem ... os pedidos de informação prévia, direito à informação, e destaques no âmbito do RJUE; ...
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Despacho n.º 442/2018
... previsionais do Município e efetuar os registos necessários à contabilidade de custos, em ... , atualizar e difundir as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ... as funções inerentes ao serviço de notariado privativo do município e oficial público bem ... os pedidos de informação prévia, direito à informação, e destaques no âmbito do RJUE; ...
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Despacho n.º 6470/2019
... ao pessoal dirigente de 2.º grau o direito a despesas de representação nos termos e ... ); 4.8 - Gabinete de Apoio Jurídico, Notariado e Execuções Fiscais (GAJNEF); 4.9 - Gabinete de ... e Património na reconciliação dos registos das contas do Ativo Tangível e Intangível do ... g) Organizar e atualizar as normas e apontamentos ...
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Portaria n.º 315/2023
... vii) «Data de extinção do direito sobre o bem», o momento em que se inicia a ... P.; ... h) Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.; ... i) Instituto Nacional ... documentos técnicos, apontamentos, pontos de situação, ... pareceres dos ...
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Despacho n.º 3234/2019
... previsionais do Município e efetuar os registos necessários à contabilidade de custos, em ... , atualizar e difundir as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ... as funções inerentes ao serviço de notariado privativo do município e oficial público bem ... os pedidos de informação prévia, direito à informação, e destaques no âmbito do RJUE; ...
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Despacho n.º 10243/2023
... efetuar os registos necessários à contabilidade de custos, em ... , atualizar e difundir as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regu- ... lamentos, ... as funções inerentes ao serviço de notariado privativo do município e oficial público ... os pedidos de informação prévia, direito à informação, e destaques no ... âmbito do ...
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Acórdão nº 1368/20.8T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022
I - Para efeitos de aplicação do regime legal atinente à propriedade horizontal, considera-se condomínio a realidade decorrente de operação de loteamento (cfr. artigos 1438.º-A do CC e 43.º, n.º 4, do DL n.º 555/99, de 16/10. II - As atas das reuniões das assembleias dos proprietários dos lotes são tidas como atas de assembleias de condóminos, designadamente para efeitos do disposto no artigo 6.
... 6. Os apontamentos da reunião ficam arquivados na sede da APBL para ... das Unidades Habitacionais por direito próprio ou mediante autorização dos ... artigo sessenta e quatro do Código do Notariado, que se arquiva e fica a fazer parte integrante ... -se no Parecer da Direção Geral dos Registos, Proc. n.º R. P. 142/98 DSJ-CT, homologado em 31 ... -
Acórdão nº 129/11.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2015
I - A verificação da dupla conformidade prevista no n.º 3 do art. 671.º do NCPC (2013) tem, ademais, como óbice o emprego, pela 2.ª instância, de “fundamentação essencialmente diferente” na manutenção do decidido na 1.ª Instância, expressão que enquadra os casos em que a confirmação da sentença na 2.ª Instância assenta num enquadramento normativo absolutamente distinto daquele que foi
... de boa fé, não verá reconhecido o seu direito mesmo que o tenha registado, não beneficiando da ... da declaração de cancelamento dos registos de aquisição posteriores aos dos Réus, ... tenhamos presente estes brevíssimos apontamentos sobre a posse e a usucapião ... A usucapião ... Notariado) ... Ora a ineficácia, em sentido próprio ... -
Decreto-Lei n.º 92/90, de 17 de Março de 1990
... total inexistência para os oficiais dos registos e do notariado tem sido uma crítica constante ... o artigo anterior: a) Ser licenciado em Direito" por universidade portuguesa ou possuir habilitaç\xC3" ... - Os candidatos podem socorrer-se de apontamentos pessoais e têm acesso a elementos de ...
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Introdução ao Direito Constitucional Regional Apontamentos para o seu estudo I
O “Direito constitucional regional” é composto pelas normas constitucionais, por certos atos legislativas especiais dos órgãos do Estado e por determinados atos normativos dos órgãos próprios das regiões autónomas naquelas matérias que são corolário imperioso do princípio da materialização constitucional das normas programáticas relativas às regiões insulares autonómicas
... a Região Autónoma da Madeira as competências em matéria de registos e notariado ... Isto é, para além das leis dos Estatutos, muitas ... -
Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995
... de fundo a levar a cabo no âmbito dos registos e do notariado e em cumprimento do Programa do ... a consagração, pela primeira vez, do direito de os outorgantes obterem uma certidão gratuita ... ões dadas verbalmente ou através de apontamentos escritos, devendo evitar-se a inserção nos ...
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Acórdão nº 1826/10.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
I - O princípio da livre apreciação da prova determina que o julgador deve decidir livremente, de acordo com a sua prudente convicção (excetuando os casos de prova legal, formal ou vinculada). II - O TCA, face ao atual contexto legislativo e à mudança de paradigma ocorrida com a reforma de 2013 do processo civil, tem autonomia decisória para formar a sua convicção, após a análise crítica da...
... , versa sobre matéria de facto e de direito, vai interposto da sentença proferida nos autos ... , mas também da conformidade dos registos com a normalização contabilística ... abrigo do art.º 132.º do Código do Notariado ... Em consonância com o declarado no ato da ... 348 ... (8) Cfr. Rui Morais, Apontamentos ... -
Acórdão nº 418/08.0PAMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - O prazo para interposição de recurso de sentença penal é o de 20 dias, previsto no n.º 1 do art. 411.º do CPP, sendo que, no caso de pedido de correcção ou de aclaração, aquele prazo conta-se a partir da data da notificação da decisão que sobre aquele pedido se pronunciou. II - O STJ vem entendendo, maioritariamente, que a decisão proferida em recurso que reduz a pena imposta, nomeadamente...
... que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e ... apontamentos manuscritos; dificuldade em teclar no computador; ... modelos nº 2 da Direcção Geral dos Registos e Notariado, um referente ao veiculo de matricula ... -
Aviso n.º 26317/2008, de 03 de Novembro de 2008
... direito de avocação ou de direcção e o poder de ... g) Organizar, actualizar as notas e apontamentos de Deliberações, Posturas, Regulamentos, Leis, ... o controlo dos documentos e dos registos; ... h) Coordenar as Acções Correctivas, ... ão Financeira; Artigo 30.º Serviço de Notariado, Execuções Fiscais e Inspecção de Actividades ...
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Acórdão nº 179/08.3TBSAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011
I. Um contrato formado pela “manifestação de interesse” em comprar um lote de terreno (segundo termos concretizados) seguido de uma “deliberação” de vender, sem ter sido formalizado por escritura pública é um contrato de compra e venda inválido por falta de forma e não um contrato-promessa (embora possa vir a ser convertido neste). II. O que interessa na pretensão da...
... , onde peticionou que fosse reconhecido o direito de propriedade do mesmo sobre o aludido lote de ... , nele citado, do Conselho Técnico dos Registos e Notariado, in Boletim dos Registos e Notariado, ... de 2004), no seu artigo Dois apontamentos sobre acessão industrial imobiliária, publicado ... -
Aviso n.º 7766/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... Direito/jurista ... - Organizar e actualizar as notas e apontamentos de deliberaçóes, posturas, regulamentos, leis, ... 1.13 - Executar as alteraçóes aos registos dos consumidores da área do município; ... 1.14 ... çáo aplicável, e prestar apoio ao notariado" privativo; ... 1.6 - Executar as acçóes e opera\xC3" ...
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Aviso n.º 7765/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... g) Manter actualizados os registos clínicos e outras informaçóes relativos a cada ... ) Organizar e actualizar as normas e apontamentos de deliberaçóes, posturas, regulamentos, leis, ... çáo de todas as tarefas de apoio ao notariado privativo do município e manter os processos na ... Técnico superior de direito ... Assessor principal ...
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Acórdão nº 97/06.0JRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... DO RECORRENTE BB Sumário : I - O direito ao recurso inscreve-se no leque dos direitos ... ário e recibo da Direcção Geral dos Registos e Notariado referente à alteração do registo ... “ ; segundo Teresa Beleza, Apontamentos II, p. 148: "A liberdade de que aqui se fala não ...
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B) Meios de Prova
I) Prova por documentos; II) Prova por confissão das partes; III) Prova pericial IV) Prova por inspecção judicial V) Prova testemunhal
... escrito a natureza de coisa, objecto de direito, em vez de simples prova deles, como se verifica ... judiciais e os documentos lançados nos registos de todas as repartições públicas, quer ... Dois apontamentos a finalizar: ... - a omissão da formalidade ... como as alterações ao Código do Notariado, introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 250/96, de 24 ... -
Acórdão n.º 461/87, de 15 de Janeiro de 1988
... ção dos orçamentos dos serviços dos registos e do notariado, procederá, mediante decreto-lei, ... Alberto Xavier, Manual de Direito Fiscal, I, p. 43, Cardoso da Costa, Curso de ... ções, Órgãos dos Actos do Estado, Apontamentos das Lições, Lisboa, 1986.] Por outro lado, o ...
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Acórdão nº 221/07 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2007
... e contra-ordenações, absorvendo o direito contra-ordenacional o direito transgressional e ... ínio do processo penal David Catana, Apontamentos de Direito Processual Penal, AAFDL, 1993, p.80), ... directamente à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado ou à Guarda Nacional Republicana ...