registo da acção impugnação pauliana

A massa insolvente, representada pelo administrador, tem legitimidade para impugnar, ao abrigo do artigo 610.º do Código Civil, os negócios celebrados entre um devedor do insolvente e um terceiro, por efeito dos quais aquele vendeu a este um bem imóvel e bens móveis, para que, na sequência da procedência da acção, execute no património deste último os bens alienados e, assim, obter a satisfação...

A massa insolvente, representada pelo administrador, tem legitimidade para impugnar, ao abrigo do artigo 610.º do Código Civil, os negócios celebrados entre um devedor do insolvente e um terceiro, por efeito dos quais aquele vendeu a este um bem imóvel e bens móveis, para que, na sequência da procedência da acção, execute no património deste último os bens alienados e, assim, obter a satisfação...

I - Tendo sido requerido arresto de bens de terceiro com fundamento na desconsideração da personalidade jurídica da sociedade titular dos bens a arrestar é processualmente admissível decretar o arresto ao abrigo do n.º 2 do artigo 392.º do CPC. II - O arresto previsto no n.º 2 do art 392º do CPC basta-se com um juízo de mera verosimilhança no que respeita aos requisitos da impugnação pauliana. ...

I - A existência ou não existência de inscrição na Conservatória do Registo Predial é facto que só se pode provar por documento, pois há-de resultar do conteúdo registral e, portanto, irreleva qualquer atitude (não impugnativa) que possa, eventualmente, considerar-se confessória. II - À procedência da impugnação rescisória ou Pauliana, corresponde a figura da ineficácia, relativamente ao credor...

I – Ainda que o título executivo que serve de suporte à acção executiva seja um titulo extrajudicial negocial, qualquer caso julgado material que se tenha formado em acção judicial anterior, que vincule os sujeitos da acção executiva e que seja oponível ao executado deve ter-se por relevante na execução e nos embargos a ela opostos: - Se desse caso julgado material resultar a preclusão dos...

I - A pendência de acção de impugnação pauliana proposta por exequente a devedor que vem entretanto a ser declarado insolvente, não obsta à extinção da referida acção executiva nos termos do nº3, do artº 88º, do CIRE, ou seja, logo que o processo de insolvência seja encerrado nos termos previstos nas alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 230.º do referido diploma legal. II – Por outra banda,

Relativamente ao insolvente e ao terceiro beneficiário de uma doação, a declaração de ineficácia do negócio jurídico pode ser concretizada através da impugnação pauliana ou de acção de resolução em benefício da massa insolvente, sendo que a diferença essencial entre as providências jurisdicionais se reduz à definição dos beneficiários a quem aproveitam as decisões. (Sumário do Relator)

I - Os fundamentos de facto não adquirem valor de caso julgado quando são autonomizados da respectiva decisão judicial, razão pela qual nunca podem ser transpostos da acção cível para o processo penal. II - O depoimento de parte prestado, em julgamento, no domínio de acção cível, por que não se enquadra em nenhuma das excepções do art. 356.º do CPP, e estando também afastada, obviamente, a...

I - Na impugnação pauliana não há a finalidade de anular a transmissão mas apenas a de declarar ineficazes em relação ao credor os actos translativos da propriedade que envolvam diminuição da garantia patrimonial do crédito. Não há uma anulação das transmissões operadas, mas apenas uma modificação do direito de propriedade dos titulares inscritos, que se vêm obrigados a suportar que o credor...

I - Na impugnação pauliana não há a finalidade de anular a transmissão mas apenas a de declarar ineficazes em relação ao credor os actos translativos da propriedade que envolvam diminuição da garantia patrimonial do crédito. Não há uma anulação das transmissões operadas, mas apenas uma modificação do direito de propriedade dos titulares inscritos, que se vêm obrigados a suportar que o credor...

I - No contencioso associado à execução fiscal, nos casos em que esteja em causa compensação, penhora ou venda de bens ou de direitos, o valor atendível para efeitos de custas corresponde ao valor dos bens ou direitos penhorados, vendidos ou objecto de compensação, se inferiores à dívida exequenda (artº 97-A, nº 1, al. e) do CPPT). II - A sentença proferida na impugnação pauliana constitui...

I. Na acção de impugnação pauliana, a relação controvertida envolve três sujeitos - o credor prejudicado, o devedor alienante e o terceiro adquirente. II. A intervenção dos três é necessária, como salvaguarda do princípio do contraditório, e para que a decisão possa definir com força de caso julgado a relação controvertida. III. Não alegando o autor factos dos quais resulte deter qualquer...

I. A impugnação pauliana insere-se num feixe de direitos potestativos de exercício judiciário que visam essencialmente preservar a garantia patrimonial do direito de crédito e, por intermédio da sua procedência, obter-se-á somente a ineficácia do acto impugnado. II. Interpretando o art.º 610.º do Cod. Civil é de considerar que a acção de impugnação pauliana visa apenas actos jurídicos inter...

I - A existência de outros responsáveis pela satisfação do crédito, porventura titulares de bens suficientes para assegurarem essa satisfação, não obsta à impugnação pauliana de actos patrimoniais praticados por um dos devedores que gerem a impossibilidade ou agravamento da impossibilidade de o credor obter desse devedor a satisfação do seu crédito, desde que os devedores respondam solidariamente

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Cabe às conclusões do recurso a definição do seu objecto, delimitando-o (e não apenas a síntese dos fundamentos aduzidos antes para a procedência da impugnação feita), pelo que terão que ser identificadas nas mesmas as concretas questões cuja alteração se pretende. II. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da...

I - Nos termos da ressalva constante do nº 2 do artigo 27º do CIRE, a decisão que julgue procedente a impugnação de resolução de acto pelo administrador da insolvência impor-se-á, quanto às questões que tenha apreciado, a todos os credores que pretendam atacar tal acto com os fundamentos da impugnação pauliana. II - Essa autoridade de caso julgado justifica-se pela feição colectiva que o CIRE...

I- Na impugnação pauliana muitas vezes está em causa apurar as intenções das partes na outorga dos negócios (actos impugnados) e a prova daquelas tem de ser feita com recurso a indícios/presunções, podendo a prova da consciência do prejuízo que o acto causa ao credor por parte dos intervenientes ser alcançada através da utilização de presunções judiciais. II- São requisitos da impugnação...

I- A sentença decorrente de acção de impugnação pauliana instaurada pelo Estado autorizando-o a executar os bens alienados pelo credor constitui título executivo contra o terceiro adquirente. II- A instauração desta acção contra o terceiro adquirente e a sua procedência confere à Administração Tributária a possibilidade de executar tais bens directamente no património do obrigado à sua restituiç

I – Na prova da simulação e da impugnação pauliana, uma vez que é muito rara e difícil a prova directa, há em regra que recorrer ao uso de presunções judiciais alicerçadas em conjunto de indícios como, por ex., o indício affectio (relações familiares, de amizade, de negócios, profissionais ou de dependência, anteriormente firmadas entre os intervenientes, o indício pretium vilis (preço irrisório...

I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância

I - Dispondo o Administrador de Insolvência de fundamento legal para o efeito, deve o mesmo resolver em beneficio da massa insolvente os actos que sejam prejudiciais à massa praticados pelo devedor/insolvente, a tal não obstando o facto de dispor já um credor deste último de decisão judicial – proferida em acção e impugnação pauliana - que lhe confere o direito à restituição dos bens na...

I. De acordo com a regra geral consagrada no n.º 1 do art.º 631.º do CPC, só a parte principal que tenha ficado vencida pode recorrer. II. Para se aferir da verificação do pressuposto “vencimento”, mais do que indagar a conduta da parte que precedeu a decisão, critério formal, importa verificar em que medida a mesma decisão lhe foi objectivamente desfavorável, ou seja, em que medida

I - O controlo da reapreciação da prova realizada pela Relação não cabe no âmbito dos poderes de cognição deste STJ (arts. 722.º, n.º 3, e 729.º do CPC, actuais arts. 674.º e 682.º do NCPC (2013)), apenas lhe sendo permitido sindicar o uso feito por esta dos poderes que lhe permitem modificar a decisão de 1.ª instância, uma vez que constitui matéria de direito averiguar se houve violação da lei...