regime jurídico sociedades anónimas
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... Assim foi no regime corporativo que vigorou até 1974, pela sua ... aplica às instituições de crédito, sociedades" financeiras e empresas de seguros ... A notifica\xC3" ... Moura e Silva Secretária Assessor Jurídico ANEXO B Quadros sinópticos das decisões ... privado aplicáveis às sociedades anónimas ... A empresa encontra-se igualmente filiada na ...
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Acórdão nº 2628/23.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2023
1 – A gerência é, por força da lei e salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito e é indiscutível que os gerentes representam a sociedade em juízo e fora dele. 2 – Na gerência conjunta ou colectiva, os poderes devem ser exercidos pelo menos...
... descobrir pela análise às contas das sociedades", na medida em que a (…) é a sócia única da (\xE2" ... para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações ... ocorrer conflitos internos que demandem um regime distinto, designadamente, neste particular, ... ção das sociedades por quotas e anónimas, Separata do V Congresso direito das sociedades ... -
Acórdão nº 717/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2017
... janeiro («Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria ... lucro tributável destas sociedades ... Da parte final desta norma resulta que os ... anónimas, por quotas e em comandita por ações — ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... médias empresas, e para um ordenamento jurídico mais transparente, mais confiável e mais ... julho, que aprova o Protocolo Relativo ao Regime de Taxas de Fretes a Praticar entre os ... Portos ... de ações ao portador emitido por sociedades com sede em Moçambique; ... uuuuu) O Decreto-Lei ... do exercício de 1975 das sociedades anónimas); ... zzzzz) O Decreto-Lei n.º 280/77, de 5 de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... , remetendo toda essa problemática para o regime geral da nulidade do contrato? Será esta ... Do ponto de vista jurídico-constitucional, estamos, portanto, perante um ... duplo, que permite tanto as doações anónimas de gâmetas, como as doações de pessoas que ... , [assim como] o culto da verdade nas sociedades em que o problema da inseminação heteróloga se ...
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Acórdão nº 00496/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016
... que, aplicando-se ao caso dos autos o regime do SIADAP consagrado na Lei n.º 66-B/2007, de 28 ... , pela legislação aplicável às sociedades anónimas e pela demais legislação aplicável, ... Antes, atente-se no discurso jurídico fundamentador da decisão sob escrutínio: A ...
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Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425
... Penal, pois o bem jurídico protegido pelo tipo legal é a honra e ... Deste modo, o regime aplicável aos vícios de que padeça a decisão ... perguntas sobre eventuais cartas anónimas, cuja existência esta desconhecia por completo, ... indiciário da menção às ditas sociedades é manifestamente nulo ... - Em décimo ... -
Acórdão n.º 404/2016
... 7,5 %), quer aos empregadores privados no regime geral (23,75 %) - o que, só por si já ... transformações na estrutura jurídico-organizativa das empresas, respeita ao âmbito ... causa após a sua transformação em sociedades anónimas (por último, o acórdão do Pleno do ...
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Acórdão nº 980/21.2TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021
Sumário (do relator): I. A legitimidade activa para o especialíssimo procedimento cautelar de suspensão dos gerentes/administradores previsto no artº 1055º, nº 2, do CPC, resulta da própria lei, não sendo necessário recorrer ao critério dos sujeitos da relação material controvertida tal como configurada pelo autor previsto no nº 3, do artº 30. II. Têm-na os sócios e os accionistas. Não o...
... de gerentes e administradores das sociedades requeridas; II) Em conformidade com a ... como, encontram-se sujeitos a normas jurídico-penais mas também responsabilidade civil ... Os ... Assim decorre do nosso regime legal de recursos e é pacificamente entendido na ... de idêntica matéria nas sociedades anónimas, estipula que “Um ou mais accionistas titulares ... -
Decreto-Lei n.º 49/2019
... médias empresas, e para um ordenamento jurídico mais transparente, mais confiável e mais ... 3 de abril, que introduz alterações ao regime" de atribuição do abono para despesas de instala\xC3" ... ção ou alteração de associações, sociedades ou outras pessoas coletivas, mediante ... de prestação de contas das sociedades anónimas e das empresas públicas; ll) O Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 709/05.2TTSNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009
1. Se na acção se discute se o acordo verbal celebrado, em Janeiro de 2003, entre um trabalhador e duas empresas juridicamente distintas, segundo o qual aquele se obrigou a exercer por conta destas as funções de analista informático, consubstancia uma relação laboral plúrima e se essa relação podia ser constituída naqueles termos e condições, a apreciação desta questão deve ser feita à luz da...
... referiu nessa data que o regime de prestação de serviços era o que mais lhe ... causa nesta acção se aplica o regime jurídico do contrato individual de trabalho, aprovado pelo ... a exercer funções para ambas as sociedades, e de estarmos perante um caso em que se verifica ... este imposta (sociedades por quotas, anónimas e em comandita por acções), ou por as empresas ... -
Acórdão nº 2317/18.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
... S ... , NIF ………, casados no regime" de comunhão geral, residentes na avenida …, n.\xC2" ... sociedades sabiam e não podiam ignorar que contra a 1.ª ... : a existência de um instrumento jurídico de constituição do grupo e a existência de um ... a 1.ª Ré e a 2.ª Ré são sociedades anónimas, constituídas por 250.000,00 ações (ao ...
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Decreto-Lei n.º 64/2009, de 20 de Março de 2009
... de 20 de Março ... De acordo com o regime actualmente previsto no Código das Sociedades ... , introduzida no nosso ordenamento jurídico de forma prudente e limitada, à luz do ... a possibilidade de as sociedades anónimas em geral, em simultâneo com a normal reduçáo ...
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Acórdão nº 171/15.1T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2016
I – A morte do empregador em nome individual só determina a cessação dos contratos de trabalho por caducidade quando os sucessores do falecido não prosseguirem a atividade nem se verificar a transmissão do estabelecimento. II – Demonstrado que existia um contrato de trabalho entre o autor e o felecido empregador em nome individual e que o autor, juntamente com dois irmãos, são os...
... ógica do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais (e não do Código Comercial, como ... Destarte, à luz do regime instituído nas mencionadas normas legais, não ... vigente para as sociedades comerciais anónimas, encontramos uma resposta que por analogia merece ... No regime jurídico das sociedades por quotas não existe qualquer ... -
Despacho conjunto n.º 914/2003, de 18 de Setembro de 2003
... - Hospitais sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos - ... envolve a adopção de um novo estatuto jurídico, bem como de um novo modelo de gestão e de um ... exclusivamente públicos, em execução do regime estabelecido, torna-se necessário definir o ...
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Portaria n.º 131/2018
... , de 9 de fevereiro, veio estabelecer o regime jurídico do financiamento colaborativo, ... ções sociais ou, no caso das sociedades anónimas de capital aberto, a identificação ...
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Acórdão nº 9836/09.6TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2014
... ção de relações de grupo ínter-sociedades ... J. E não se diga - como se afirma no ... que acabamos de expender, no âmbito do regime da responsabilidade civil, concluímos que: - ... ção lhe era permitida pelo ordenamento jurídico? Seguramente que não ... Sobre isto, rege o ...
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Acórdão nº 0852/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2015
I – A extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, pressupõe um juízo seguro acerca da inaptidão actual do processo para atingir os fins reguladores a que se inclina. II – A denúncia, puramente «de jure», de que o tribunal «a quo» ilegalmente ignorou a cominação prevista no art. 118º, n.º 1, do CPTA, não traduzia uma crítica ao modo como aí se decidiu a matéria de...
... para a existência ou prova do facto jurídico" qualquer formalidade especial, caso em que esta n\xC3" ... Joan Miró, que em tempos pertenceu a sociedades do universo A……., passou a ser titularidade ... na propriedade privada das sociedades anónimas, B………, SA, e C…… ... SA, sendo que os ... único que lhe assistem à luz do regime jurídico do setor público empresarial, bem como ... -
Acórdão nº 833/14.0TBACB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2017
... social da sociedade Ré, e MB (…) e sociedades por este controladas detentores dos restantes 50% ... à violação de normas imperativas do regime" de vinculação das sociedades por quotas com ger\xC3" ... e no efeito jurídico pretendido ... Por outro lado, vejamos o que ... de administração nas sociedades anónimas e tendo por epicentro a interpretação do ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... ordenamento jurídico mais transparente, mais confiável e ... mais ... o Protocolo Relativo ao Regime de Taxas de Fretes a Prati- ... car entre os ... sociedades com sede em Moçambique; ... uuuuu) O Decreto-Lei ... cício de 1975 das sociedades anónimas); ... zzzzz) O Decreto-Lei n.º 280/77, de 5 de ...
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Parecer n.º 3/2018
... a correta interpretação e aplicação do regime decorrente das cláusulas 4.ª, n.º 2 e 9.ª do ... privadas, constituídas sob a forma de sociedades anónimas ou equivalente, com sede num ... o conjunto ou a totalidade do negócio jurídico ou do contrato, no quadro de uma interpretação ...
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Acórdão nº 84277/18.3YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Abril de 2021
I) São nulos os contratos celebrados entre a sociedade e os seus administradores, directamente ou por pessoa interposta, salvo se tiverem sido previamente autorizados por deliberação do conselho de administração e com o parecer favorável do conselho fiscal ou da comissão de auditoria. II) No conceito de “interposta pessoa” está incluída, designadamente, a sociedade na qual o...
... , ou se nos encontramos perante meras sociedades com administradores comuns ... Ampliação do ... 2., 10.b. C… é casado com F… sob o regime de comunhão de adquiridos, desde 19 de setembro ... pessoas verifica-se quando um negócio jurídico é realizado simuladamente com uma pessoa, ... por órgãos plurais (sociedades anónimas"), se desconhece, inclusivamente, se o referido C\xE2\x80" ... -
Aviso n.º 24119/2022
... que institui o Regime Jurídico das Autarquias Locais, bem assim ... exceção das sociedades anónimas. Não estão abrangidas por esta norma ...
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Acórdão nº 1540/17.8T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022
I – Nos registos de titularidade de valores mobiliários, o que é objeto de registo junto do emitente não é o título, enquanto negócio causal de aquisição, mas a inscrição do direito. II – A aceitarmos a tese de que a reivindicação das ações da herança teria de ser efetuada por todos os herdeiros, a incompatibilidade ou conflitos de interesses entre um dos herdeiros e os interesses...
... ções foram-lhe transmitidas [ou para sociedades por si participadas], por intermédio de endosso, ... do casal composto por DD e EE, casados no regime da comunhão geral de bens e que titulavam, à ... que, tendo procedido a um enquadramento jurídico completamente diferente daquele até então ... , pois que o registo das sociedades anónimas não é publico, apesar dos defeitos que dele ... -
Decreto-Lei n.º 71/2010, de 18 de Junho de 2010
... , designando -os respectivamente por sociedades de investimento mobiliário (SIM) e por ... ário (SIIMO), alterando, para o efeito, o regime jurídico dos organismos de investimento ... anónimas, nomeadamente a participaçáo em assembleia de ...