regime de bens do casamento

I) - O artº. 1790º do Código Civil, na redacção dada pela Lei nº. 61/2008 de 31/10, é aplicável a todos os casamentos celebrados segundo o regime da comunhão geral de bens, mesmo aos celebrados em data anterior à sua entrada em vigor (1/12/2008), desde que, neste caso, subsistam nessa data. II) - Aquele preceito legal não altera o regime de bens a que se encontra sujeito o casamento celebrado,...

I - Na vigência do Código Civil de 1867, nos termos dos arts. 1096 e 1098, os esposos podiam estipular antes da celebração do casamento e dentro dos limites da lei, tudo o que lhes aprouvesse relativamente a seus bens e na falta de qualquer acordo ou convenção, entendia-se que o casamento era feito segundo o costume do reino que, desde as ordenações manuelinas, era o regime da comunhão geral de...

I - Na vigência do Código Civil de 1867, nos termos dos arts. 1096 e 1098, os esposos podiam estipular antes da celebração do casamento e dentro dos limites da lei, tudo o que lhes aprouvesse relativamente a seus bens e na falta de qualquer acordo ou convenção, entendia-se que o casamento era feito segundo o costume do reino que, desde as ordenações manuelinas, era o regime da comunhão geral de...

I - O direito ao arrendamento rural e comunicavel ao conjuge do arrendatario. II - No caso de o regime de bens do casamento ser de comunhão de adquiridos, o direito ao arrendamento rural não se comunica ao outro conjuge se o arrendamento for anterior ao casamento, continuando a ser bem proprio do conjuge arrendatario. III - Entende-se por bens, não so as coisas de que o conjuge seja proprietario,

I - O direito ao arrendamento rural e comunicavel ao conjuge do arrendatario. II - No caso de o regime de bens do casamento ser de comunhão de adquiridos, o direito ao arrendamento rural não se comunica ao outro conjuge se o arrendamento for anterior ao casamento, continuando a ser bem proprio do conjuge arrendatario. III - Entende-se por bens, não so as coisas de que o conjuge seja proprietario,

I - A sentença que, nos autos de procedimento cautelar de arrolamento na pendência da acção de divórcio, homóloga o termo de transacção, segundo o qual todos os bens móveis existentes na casa onde viviam os cônjuges ficam atribuídos à requerente e ainda um veículo ali identificado, é nula por ofensa da norma imperativa do artigo 1714, n. 1, do Código Civil que estabelece a imutabilidade do regime

I - A sentença que, nos autos de procedimento cautelar de arrolamento na pendência da acção de divórcio, homóloga o termo de transacção, segundo o qual todos os bens móveis existentes na casa onde viviam os cônjuges ficam atribuídos à requerente e ainda um veículo ali identificado, é nula por ofensa da norma imperativa do artigo 1714, n. 1, do Código Civil que estabelece a imutabilidade do regime

I - Conforme artigo 7 do Código do Registo Predial de 1984, o registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define. II - A indicação do nome do cônjuge e do regime de bens do casamento é requisito geral das inscrições prediais, que visa a cabal identificação do sujeito passivo das mesmas, mas não alargar o âmbi

I - Conforme artigo 7 do Código do Registo Predial de 1984, o registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define. II - A indicação do nome do cônjuge e do regime de bens do casamento é requisito geral das inscrições prediais, que visa a cabal identificação do sujeito passivo das mesmas, mas não alargar o âmbi

I - O principio da imutabilidade do regime de bens do casamento inicialmente fixado por lei ou pelos nubentes, respondendo a exigencias de protecção dos interesses de cada um dos conjuges, face ao ascendente do outro, compreende a alteração desse regime directa ou indirectamente, isto e, atraves da modificação da convenção antenupcial ou mediante contratos de compra e venda ou de sociedade que...

I - O principio da imutabilidade do regime de bens do casamento inicialmente fixado por lei ou pelos nubentes, respondendo a exigencias de protecção dos interesses de cada um dos conjuges, face ao ascendente do outro, compreende a alteração desse regime directa ou indirectamente, isto e, atraves da modificação da convenção antenupcial ou mediante contratos de compra e venda ou de sociedade que...

Face ao disposto no art. 1795º-A do CCivil, nos termos do qual, relativamente aos bens, a separação de pessoas e bens produz os efeitos que produziria a dissolução do casamento (extinguindo-se, consequentemente, qualquer regime de bens existente), ficará afastada a obrigatoriedade legal de citação do cônjuge do executado à luz do disposto no art. 239º do CPPT, podendo ser admitido a deduzir...

I - No regime de separação absoluta de bens não há bens comuns. II - É irrelevante para se constituir o regime de compropriedade mesmo que o cônjuge tenha contribuido com trabalho, esforço e indústria para aquisição do bem se na escritura de compra deste apenas outorgou o outro cônjuge. III - Também é irrelevante, para o caso, invocar-se a ignorância do regime legal de bens do casamento. IV -...

I - A cumulação de pedidos sujeitos a formas de processo diversas determina a nulidade por erro na forma de processo quanto ao pedido a que não se ajusta a forma de processo adoptada, ficando este pedido sem efeito. II - Se o locatário se obrigou perante o senhorio a pagar a quota parte das despesas de condomínio por que este é responsável, as importâncias correspondentes integram-se afinal na...

I - Por sentença de 7 de Julho de 1971 foi homologada a partilha judicial de bens comuns do casal do executado e embargante nos autos dessa separação judicial de bens, passando o regime de bens a ser irrevogavelmente o da separação. II - Assim, a fracção autónoma penhorada, porque adquirida pela embargante após essa sentença transitada em julgado, é sem dúvida bem próprio do cônjuge adquirente....

I - Por sentença de 7 de Julho de 1971 foi homologada a partilha judicial de bens comuns do casal do executado e embargante nos autos dessa separação judicial de bens, passando o regime de bens a ser irrevogavelmente o da separação. II - Assim, a fracção autónoma penhorada, porque adquirida pela embargante após essa sentença transitada em julgado, é sem dúvida bem próprio do cônjuge adquirente....

I - A lei aplicavel ao regime de bens do casamento e a que vigorar ao tempo em que o casamento foi celebrado, quer se trate dos regimes estipulados convencionalmente, quer dos fixados supletivamente. II - Por força do preceituado no artigo 1118 do Codigo Civil de 1867, finda a sociedade conjugal por efeito de divorcio, o conjuge administrador tera de prestar contas da sua gerencia. III - No caso...

I - Constituem elementos característicos fundamentais do regime da separação definido no art. 1735.º do CC, a separação completa dos bens, presentes e futuros, próprios dos cônjuges, a inexistência de bens comuns do casal e o poder de livre disposição, atribuído a cada um dos cônjuges, sobre todos os seus bens. II - Num casamento celebrado em regime da separação, tendo um dos cônjuges...

I - O artigo 2 da Convenção de Haia, de 17 de Junho de 1905, mantem-se em vigor, mesmo a face do Codigo Civil de 1966, pois tem de entender-se que o direito internacional privado tem prevalencia sobre as leis internas ordinarias posteriores. II - Dele resulta que na ausencia de convenção nupcial os efeitos do casamento sobre os bens dos conjuges são regidos pela lei nacional do marido na ocasião...

I - O artigo 2 da Convenção de Haia, de 17 de Junho de 1905, mantem-se em vigor, mesmo a face do Codigo Civil de 1966, pois tem de entender-se que o direito internacional privado tem prevalencia sobre as leis internas ordinarias posteriores. II - Dele resulta que na ausencia de convenção nupcial os efeitos do casamento sobre os bens dos conjuges são regidos pela lei nacional do marido na ocasião...

Densificando o princípio geral segundo o qual o estado dos indivíduos, a capacidade das pessoas, as relações de família e as sucessões por morte são regulados pela lei pessoal (artigo 25.º do Código Civil), a lei prevê especificamente os elementos de conexão relevantes para definir a lei aplicável às convenções antenupciais e regime de bens afastando a lei nacional, lei pessoal dos indivíduos (art

• Diário da República

I - De acordo com o art 1710º CC, na redacção que lhe foi dada pelo DL 324/2007 de 28/9, as convenções antenupciais podem ser realizadas por escritura pública, mas também por declaração prestada perante o funcionário do registo civil. II - O legislador passou a entender que uma ou outra daquelas formalidades satisfaziam o necessário e pretendido controlo da legalidade do acto. III - Não...