Acórdão nº 0122462 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1990

Magistrado ResponsávelCARDOSO LOPES
Data da Resolução26 de Junho de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART6 ART334 ART1311 N2 ART1681 N3 ART1720 N1 A ART1735. CPC67 ART510 N1 C ART511.

Sumário: I - No regime de separação absoluta de bens não há bens comuns. II - É irrelevante para se constituir o regime de compropriedade mesmo que o cônjuge tenha contribuido com trabalho, esforço e indústria para aquisição do bem se na escritura de compra deste apenas outorgou o outro cônjuge. III - Também é irrelevante, para o caso, invocar-se a ignorância do regime legal de bens do casamento. IV - Também não pode o cônjuge invocar o abuso de direito para se lhe atribuir...

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