Acórdão nº 0014334 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 1980

Data22 Janeiro 1980
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: NÃO FOI POSSÍVEL AVERIGUAR A SECÇÃO A QUE RESPEITA O PROCESSO NESTA RELAÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1693 N2 ART1691 N1 A.

Sumário: I - O preceito do artigo 1693 n.2 do Código Civil, só tem aplicação na hipótese de se tratar de dívidas que onerem doações, heranças ou legados; e estabelece a responsabilidade comum dessas dívidas, apenas para o caso de os bens, transmitidos por algum desses meios, ingressarem no património comum do casal, por força do regime de bens do casamento. II - Tratando-se de dinheiro entregue pelo Banco Autor ao réu marido, em virtude do contrato de...

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