regime administração financeira do estado
- Decreto Legislativo Regional n.º 24/2015/A - Diário da República n.º 220/2015, Série I de 2015-11-10
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Decreto-Lei n.º 307/94, de 21 de Dezembro de 1994
Decreto-Lei n.° 307/94 de 21 de Dezembro O regime jurídico dos bens móveis do domínio privado do Estado encontra-se disperso por inúmeros diplomas ... ão e melhoria de qualidade da Administração Pública ... Nestes termos, e na linha da ... financeira do Estado, reconhece o Governo a urgência da ...
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Despacho conjunto n.º 435/2002, de 26 de Abril de 2002
... de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2002, as alienações de imóveis ... e dos serviços dotados de autonomia financeira e com personalidade jurídica processam-se ...
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Despacho conjunto n.º 1148/2000, de 13 de Dezembro de 2000
... - O Secretário de Estado" do Trabalho e Forma\xC3" ...
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Portaria N.º 67/1999 de 19 de Agosto
... 0 regime de incentivos à integração no mercado de ... de incentivos a conceder pela administração regional autónoma, através do Gabinete de Financeira do Emprego, para o fomento da integração no ...
- Despacho conjunto n.º 476/2002, de 30 de Abril de 2002
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... Estado para 2005 A Assembleia da República decreta, nos ... Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e ... ídica, dotados ou não de autonomia financeira, que não tenham a natureza, forma e designação ... ções a estes relativos e aos fogos em regime de propriedade resolúvel ... 2 - A ...
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Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... institutos públicos integram a administração indirecta do Estado e das Regiões Autónomas ... depende a autonomia administrativa e financeira ... 3 - Em casos excepcionais devidamente ... Artigo 6.º Regime jurídico 1 - Os institutos públicos regem-se ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... de 9 de maio ... Sumário: Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo ... tárias/os de Estado ... 2 — São órgãos colegiais do Governo o ... d) Ministro da Administração Interna; ... e) Ministra da Justiça; ... f) ... a) O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.; ... b) O ...
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Acórdão nº 026231 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2002
I - O direito comunitário não tem norma sobre prazo para a restituição do indevido; II - Aplica-se o prazo da lei portuguesa (5 anos pelo artº. 35º do Regime da Administração Financeira do Estado e 4 anos pelo artº. 78º da Lei Geral Tributária); III - Compete à ordem jurídica de cada Estado-Membro regular as modalidades processuais e prazos das acções de restituição do indevido destinadas a...
... ver anulado o acto de liquidação, que o Estado está obrigado a restituir as quantias cobradas ... o contribuinte e a administração interessada. Com efeito, esses prazos não são ... violação do direito comunitário o seu regime interno de repetição, mais favorável. A ... disposto no Regime de Administração Financeira do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 155/92 ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... da preparação do processo pela administração tributária, a regulamentação, pela primeira ... ção em vigor 1 - Até à revisão do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não ... Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas. 12 - A ... ; ou b) Se demonstre a dificuldade financeira excecional e previsíveis consequências ...
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Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... ças ocorridas com impacte na administração financeira do Estado, as quais tornaram ... , repristinando-se, em conformidade, o regime anterior que o mesmo havia revogado ... Foram ...
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Acórdão nº 0859/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2002
... de 25-6-97 de autoria do SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA, negando provimento ... de Programação e Gestão Financeira que lhe denegara o pagamento de retroactivos ... recurso, diremos que importa clarificar o regime normativo aplicável na situação concreta ...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... sector público ou coo- perativo, administração danosa em unidade económica do sector público ... qualquer remuneração fixa por parte do Estado ... Artigo 7.º Inscrição no estágio 1 — A ... f) Declaração da sua situação financeira, com a discri- minação de proveitos auferidos e ... CAPÍTULO V Regime sancionatório Artigo 17.º Competências ...
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Acórdão nº 0164/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2003
I - O modo de atacar a liquidação de emolumentos notariais, alegadamente violadores de lei comunitária, é a impugnação judicial. II - A acção para reconhecimento de um direito, prevista no art. 165º do CPT, quer seja entendida como tendo um campo de aplicação residual, quer seja entendida como sendo uma forma de assegurar a tutela judicial efectiva, não tem aplicação neste caso, uma vez que a...
... têm competência para disciplinar o regime processual das acções destinadas a assegurar o ... de uma quantia indevidamente cobrada pelo Estado em violação do direito comunitário, são ... legítimo perante (contra) a Administração não encontra hoje obstáculos de natureza ... disposto no Regime de Administração Financeira do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n. 155/92, ... -
Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
... Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais ... Regime de uso do solo ... Artigo 10.º Classificação e ... sustentabilidade ambiental e financeira das opções adotadas pelos programas e planos ... dos diversos níveis da Administração Pública, com vista a ... aproximar o nível ...
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Acórdão nº 01261/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2002
I - O direito comunitário não tem norma sobre prazo para a restituição do indevido; II - Aplica-se o prazo da lei portuguesa (5 anos pelo artº 35º do Regime da Administração Financeira do Estado a 4 anos pelo artº 78º da Lei Geral Tributária); III - Compete à ordem jurídica de cada Estado-Membro regular as modalidades processuais e prazos das acções de restituição do indevido destinadas a...
... lei portuguesa (5 anos pelo artº 35º do Regime da Administração Financeira do Estado e 4 anos ... -
Lei n.º 89/2017
Lei n.º 89/2017 de 21 de agosto Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário ... abrigo de convénio internacional de que o Estado Português seja parte, instituídos ou com acordo ... e as entidades dos subsetores da administração central, regional ou local do Estado; c) As ... ção, a Unidade de Informação Financeira e a AT; d) As entidades obrigadas, na aceção da ...
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Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro de 1987
... no quadro da cooperação técnica e financeira entre o Governo e as autarquias locais ... regime de colaboração entre o Governo e as autarquias ... Estado no financiamento de projectos de investimento da ... dos diferentes níveis da Administração Pública, através da celebração de ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Capítulo V Regime especial ... Artigo 120.º Regime especial ... vulneráveis, às características e estado da via e do veículo, à carga transportada, às ... de longa duração ou locação financeira, pelas infrações ... referidas na alínea a) ... responsável pela área da administração interna, ... mediante proposta da câmara ...
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Despacho n.º 584/2023 de 5 de abril de 2023
... , na sua redao em vigor, que estabelece o regime da administrao financeira do Estado, adaptado ...
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Despacho n.º 585/2023 de 5 de abril de 2023
... , na sua redao em vigor, que estabelece o regime da administrao financeira do Estado, adaptado ...
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Despacho n.º 57/2024 de 15 de janeiro de 2024
... julho, na sua redao em vigor, que aprova o regime da administrao financeira do Estado, consagra a ...
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Despacho n.º 196/2023 de 8 de fevereiro de 2023
... julho, na sua redao em vigor, que aprova o regime da administrao financeira do Estado, consagra a ...
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Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de Outubro de 2012
... de racionalizao das estruturas do Estado e de melhor uti- lizao dos seus recursos humanos ... dotados de autonomia administrativa e financeira. 2 A definio das orientaes estratgicas e a fixao ... referidas no nmero anterior obede- cem ao regime de tesouraria do Estado e so consignadas ...