Reenvio prejudicial CE
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Acórdão nº 0919/15.4BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2021
... execução da execução da decisão final, desde já se sugere o reenvio prejudicial, para o Tribunal de Justiça da União Europeia; O-Face ao ...
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Acórdão nº 53/14.4T8CBR-D.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017
I - Conforme tem sido afirmado pelo TJUE, “decorre das exigências tanto de aplicação uniforme do direito da União como do princípio da igualdade que os termos de uma disposição de direito da União que não contenha nenhuma remissão expressa para o direito dos Estados-Membros para determinar o seu sentido e o seu alcance devem normalmente ser interpretados de modo autónomo e uniforme em toda...
... ção ao Tribunal de Justiça da União Europeia, como questão prejudicial. Nem nenhuma das partes, nem nenhuma das instâncias suscitou a questão, ... -
Acórdão nº 30060/15.3T8LSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020
I. Desde o Acórdão Cilfit que o TJUE vem admitindo a dispensa do dever de suscitar a questão prejudicial por insusceptibilidade de recurso em certas situações, designadamente quando já se tenha pronunciado, de forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual, atento o efeito erga omnes das suas decisões. II. Tendo o TJUE, no Acórdão Ferreira...
... 33. O Supremo deve proceder ao reenvio prejudicial previsto no artigo do Tratado da União Europeia formulando as ... -
Acórdão nº 09/19.0BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
... entende a recorrente que deverá esse Supremo Tribunal proceder ao reenvio prejudicial da questão em análise, e de outras questões que entenda ...
- Acórdão Do Tribunal De Justiça (Quarta Secção) de 3 de setembro de 2015 de «Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Artigo 2.°, alínea b) - Conceito de 'consumidor' - Contrato de crédito celebrado por uma pessoa singular que exerce a profissão de advogado - Reembolso do crédito garantido por um imóvel que pertence ao escritório de advogados do mutuário - Mutuário que dispõe dos conhecimentos necessários para apreciar o caráter abusivo de uma cláusula antes da assinatura do contrato»
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Acórdão nº 05365/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015
I. O art. 8.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa consagrada o princípio do primado do direito comunitário, sobre o direito interno; II. O art. 267.º do TFUE tem por finalidade garantir a uniformidade de interpretação e aplicação do Direito Europeu e nessa medida compete ao TJ a “última palavra” no que concerne à sua interpretação. Trata-se pois, de uma relação de cooperaçã
... 267° do TFUE (ex-artigo 234° do TCE) a seguinte questão prejudicial: "Os artigos 63 ° e 65 ° do TFUE (ex-artigos 56 ° e 58 ° do TCE) ... 63° e 65° do TFUE (ex-artigos 56° e 58° do TCE), proceda ao reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia da questão ... -
Acórdão nº 0227/13.5BEPDL 0225/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... entende a recorrente que deverá esse Supremo Tribunal proceder ao reenvio prejudicial da questão em análise, e de outras questões que entenda ...
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Acórdão nº 2872/15.5T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I - O Direito da União Europeia exige uma interpretação e aplicação uniforme nos EM – princípio da interpretação conforme ou compatível com o DUE. II - O TJ tem competência através das questões prejudiciais para interpretar o Direito Comunitário e igualmente para apreciar da sua validade. III - Só através desta função de interpretação foi e é possível garantir a interpretação e aplicação
... solicitou ainda o reenvio prejudicial, requerendo nos termos do artigo 267º do TFUE que fosse ... -
Acórdão nº 531/11.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2015
... , junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, a questão prejudicial da conformidade desse entendimento com o direito comunitário ... Juntou ... consequências da conclusão que obtivemos, abordemos o pedido de reenvio prejudicial formulado pelo recorrente ... No que aqui releva, estatui o ...
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Acórdão nº 2872/15.5T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016
I - Na apreciação da responsabilidade civil do Estado por acto da função jurisdicional, quando está em causa a violação do direito comunitário, deve ter-se por definitivamente afastada a regra contida no art.º 13.º, n.º 2, da Lei n.º 62/2007, de 31/12, não devendo exigir-se a prévia revisão ou revogação da decisão danosa, tal como vem decidindo o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). II
... que decide em última instância, de suscitar a questão prejudicial junto do TJCE, tanto mais que foi instado pelo Autor, na respectiva ... pelo órgão jurisdicional em causa da sua obrigação de reenvio prejudicial por força do art. 267º/3 do TCE ... De facto, o tribunal ... -
Acórdão nº 01801/09.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2017
I - Tendo o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidido, em reenvio prejudicial, que a aplicação de um prazo de prescrição de vinte anos excede o que é necessário para atingir o objectivo de protecção dos interesses financeiros da União, não pode manter-se a decisão recorrida que julgou aplicável à prescrição da obrigação de reposição de quantias indevidamente recebidas provenientes de...
... o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidido, em reenvio prejudicial, que a aplicação de um prazo de prescrição de vinte anos ... -
Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2013
1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...
... reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias com ... -
Acórdão nº 02796/12.8BELRS 0614/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021
... n.º 01017/12, no âmbito do qual foi suscitada uma questão prejudicial perante o TJUE, que proferiu acórdão no processo C-183/13; 4-Ou seja, ... forma a solicitar a pronúncia do TJUE ao abrigo do mecanismo do reenvio prejudicial previsto no artigo 267.º do TFUE; 23-Em face do exposto, a ...
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Acórdão nº 01021/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
I - Questão prejudicial é aquela que um órgão jurisdicional nacional de um qualquer Estado-Membro considera necessária para a resolução de um litígio pendente perante si, e é relativa à interpretação, ou à apreciação de validade, do Direito da União (com exceção da apreciação de validade dos Tratados). II - Para que inexista violação do dever de reenvio prejudicial junto do Tribunal de Justiça é
... 2001/2005, apresentar requerimento formulando pedido de reenvio prejudicial junto do «TJUE», pretensão essa que mereceu resposta ... -
Acórdão nº 1777/21.5BELSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-28
1. Para que exista erro judiciário, nos termos e para os efeitos do art.º 13º, nº 1 da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro, é necessário que o mesmo provenha de uma decisão contrária à lei ou à Constituição, e que constitua um erro evidente e causador de prejuízos a uma das partes, ou seja, para efeitos de responsabilidade civil por erro judiciário, releva apenas o erro manifesto ou grosseiro; 2. De...
... este pedido não proceda, seja suspensa a instância e promovido o reenvio para interpretação prejudicial pelo Tribunal de Justiça da União ... -
Acórdão nº 051/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
I - A ausência de previsão legal, expressa, outorgante da possibilidade de se recorrer, para o STA, de decisão arbitral (matéria tributária) que não esteja em oposição com outra (do STA, TCA ou CAAD), quanto à mesma questão fundamental de direito, inviabiliza, só por si, no respeito, estrito, do princípio da legalidade, que possamos acolhê-lo e dar-lhe seguimento. II - Por mais impressiva que...
... pagamento de juros indemnizatórios, bem como, indeferiu pedido de reenvio prejudicial para o TJUE ... As identificadas sociedades apresentaram ... -
Acórdão nº 00614/11.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022
... No entanto, conforme pronúncia do TJUE, proferida no âmbito do reenvio prejudicial efetuado pelo STA no processo 56/13.0BEMDL, a prescrição do ...
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Acórdão nº 00614/11.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-07-14
I – Nos termos do artigo 615º, nº1, al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar (seja por que foram alegadas pelas partes, seja por que são de conhecimento oficioso, nos termos da lei) ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. Esta causa de nulidade traduz-se no incumprimento, por parte do julgador, do poder/de
... No entanto, conforme pronúncia do TJUE, proferida no âmbito do reenvio prejudicial efetuado pelo STA no processo 56/13.0BEMDL, a prescrição do ... -
Acórdão nº 02712/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2014
... da Directiva, pelo que, o Tribunal “a quo” devia ter feito o reenvio prejudicial, que se requer, para se averiguar se sempre: 1 – Que um ...
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Acórdão nº 00278/09.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Novembro de 2012
... à possível utilidade/suscetibilidade de dedução de pedido de reenvio" prejudicial junto do Tribunal Justiça da União Europeia (abreviadamente \xC2" ...
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Acórdão nº 23797/17.4T8SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-07-07
I - Um pedido de reenvio prejudicial não se destina a impugnar uma decisão judicial e não tem como função afrontar qualquer interpretação alegamente errónea de normas internas ou aferir da violação de normas constitucionais dos diversos Estados-Membros, II - Uma questão prejudicial corresponde a um pedido de solução orientado para a obtenção de uma resposta, que um órgão jurisdicional nacional de
... - DO REENVIO PREJUDICIAL AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UE: ... DDD. Para garantia do ... -
Acórdão nº 83/21.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-05-04
I- Os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reação da decisão dos Tribunais arbitrais para os Tribunais Centrais, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artigo 27.º do RJAT, com os fundamentos previstos no artigo 28.º, n.º 1, do mesmo diploma. II-O erro de julgamento está cerceado aos poderes de cognição deste Tribunal. A propositura da impugnação da decisão...
... uma inaceitável subversão da natureza do TJUE e do instituto do Reenvio Prejudicial, e por assentar numa interpretação inconstitucional dos ... -
Acórdão nº 5130/20.0T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-11-09
I - O D.L. nº 291/2007 de 21 de Agosto, que transpôs para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho e a Directiva nº 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, no seu artº 4, nº1, estipula a obrigatoriedade de celebração de um seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos próprios da circulação de veículos...
... êntico ao da Directiva 2009/163/CE), veio esclarecer, em sede de reenvio prejudicial, o que entende por “circulação de veículos” ... No ... -
Acórdão nº 81/21.3 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-10-27
I - A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio.
... ção do regime dos auxílios de Estado, através do mecanismo do reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia, conforme acima ... -
Acórdão nº 00178/13.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
I – O prazo para ser pedida a devolução das quantias irregularmente recebidas no âmbito da atribuição de ajudas comunitárias é o previsto no artigo 3.º n.º 1 do Regulamento (CE Euratom) n.º 2988/95, do Conselho, de 18 de Dezembro, ou seja, de 4 anos, sob pena de prescrição do respectivo procedimento administrativo de regularização. II – Tal prazo prescricional conta-se a partir da...
... , devam ser colocadas ao TJUE, as seguintes questões, em sede de reenvio prejudicial: vii) o Programa Operacional de Desenvolvimento Rural ...