Reenvio prejudicial CE

871 resultados para Reenvio prejudicial CE

  • Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2013

                                    1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...

    ...reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias com ...
  • Acórdão nº 02796/12.8BELRS 0614/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021

    I - Em sede de I.V.A. e no caso de sujeitos passivos mistos (contribuintes que realizam transmissões ou prestações de serviços que conferem direito à dedução do imposto suportado a montante, nos termos dos artºs.19 a 25, do C.I.V.A., e, em simultâneo, exercem operações que não conferem aquele direito porque se encontram isentas ao abrigo das alíneas do artº.9, do mesmo diploma, assim sendo...

    ... n.º 01017/12, no âmbito do qual foi suscitada uma questão prejudicial perante o TJUE, que proferiu acórdão no processo C-183/13; 4-Ou seja, ... forma a solicitar a pronúncia do TJUE ao abrigo do mecanismo do reenvio prejudicial previsto no artigo 267.º do TFUE; 23-Em face do exposto, a ...
  • Acórdão nº 01021/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016

    I - Questão prejudicial é aquela que um órgão jurisdicional nacional de um qualquer Estado-Membro considera necessária para a resolução de um litígio pendente perante si, e é relativa à interpretação, ou à apreciação de validade, do Direito da União (com exceção da apreciação de validade dos Tratados). II - Para que inexista violação do dever de reenvio prejudicial junto do Tribunal de Justiça é

    ...2001/2005, apresentar requerimento formulando pedido de reenvio prejudicial junto do «TJUE», pretensão essa que mereceu resposta ...
  • Acórdão nº 051/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021

    I - A ausência de previsão legal, expressa, outorgante da possibilidade de se recorrer, para o STA, de decisão arbitral (matéria tributária) que não esteja em oposição com outra (do STA, TCA ou CAAD), quanto à mesma questão fundamental de direito, inviabiliza, só por si, no respeito, estrito, do princípio da legalidade, que possamos acolhê-lo e dar-lhe seguimento. II - Por mais impressiva que...

    ... pagamento de juros indemnizatórios, bem como, indeferiu pedido de reenvio prejudicial para o TJUE. As identificadas sociedades apresentaram os ...
  • Acórdão nº 00614/11.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022

    I – Nos termos do artigo 615º, nº1, al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar (seja por que foram alegadas pelas partes, seja por que são de conhecimento oficioso, nos termos da lei) ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. Esta causa de nulidade traduz-se no incumprimento, por parte do julgador, do...

    ... No entanto, conforme pronúncia do TJUE, proferida no âmbito do reenvio prejudicial efetuado pelo STA no processo 56/13.0BEMDL, a prescrição do ...
  • Acórdão nº 02712/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2014

    1. Prevendo o Despacho Normativo 90/85, de 20 de Setembro o prazo de 30 dias, a contar da data de cessação do contrato de trabalho, para apresentação do requerimento de pagamento das retribuições legalmente asseguradas deve ser indeferida tal pretensão se o requerimento foi apresentado quando tal prazo se mostrava esgotado. 2. É de indeferir pedido de reenvio prejudicial para o T.J.U.E quando a nã

    ... da Directiva, pelo que, o Tribunal “a quo” devia ter feito o reenvio prejudicial, que se requer, para se averiguar se sempre: 1 – Que um ...
  • Acórdão nº 00278/09.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Novembro de 2012

    I. Conforme vem sendo reiteradamente afirmado pelo TJUE do primado do Direito da União sobre o Direito nacional decorre a recusa de aplicação do direito nacional incompatível com o direito da UE, a supressão ou reparação das consequências de um ato nacional contrário ao direito da União e a obrigação dos Estados-membros o fazerem respeitar, o princípio do efeito direto das normas europeias, o...

    ... à possível utilidade/suscetibilidade de dedução de pedido de reenvio" prejudicial junto do Tribunal Justiça da União Europeia (abreviadamente \xC2"...
  • Acórdão nº 00178/13.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    I – O prazo para ser pedida a devolução das quantias irregularmente recebidas no âmbito da atribuição de ajudas comunitárias é o previsto no artigo 3.º n.º 1 do Regulamento (CE Euratom) n.º 2988/95, do Conselho, de 18 de Dezembro, ou seja, de 4 anos, sob pena de prescrição do respectivo procedimento administrativo de regularização. II – Tal prazo prescricional conta-se a partir da...

    ..., devam ser colocadas ao TJUE, as seguintes questões, em sede de reenvio prejudicial: vii) o Programa Operacional de Desenvolvimento Rural ...
  • Acórdão nº 227/18.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2021

    I. Impõe-se um ónus especial de alegação ao recorrente que pretenda impugnar a matéria de facto, quanto à identificação dos concretos pontos da matéria de facto impugnada, que pretendem que seja eliminada, aditada ou alterada e de indicação da indicação precisa dos meios de prova com base nos quais tais factos se devem considerar provados, nos termos dos artigos 640.º do CPC e 140.º n.º 3 do...

    ... em conflito positivo de aplicabilidade, constitui questão prejudicial, nos termos do disposto no artº 234º do Tratado que Institui a e Europeia, pelo que deve ser objecto de reenvio prejudicial para o TJUE como condição prévia para prolação de ...
  • Acórdão nº 00573/15.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2020

    I -O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas. II - Porque os rigores formalistas na interpretação das peças processuais estão hoje vedados...

    ... recorrida; xxxv. Caso assim não se entenda e sem prescindir, f) O reenvio prejudicial xxxvi. A título subsidiário, e na hipótese meramente ...
  • Acórdão nº 448/08.2 TBLGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    O artigo 15º do Regulamento (CE) nº 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, exclui o processo de execução.

    ...IV - Em conformidade com o decidido pelo TJUE, em sede de reenvio prejudicial, suscitado no presente processo, “O artigo 15º do ...
  • Acórdão nº 5130/20.0T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023

    I. Constitui um acidente de viação todo o acidente envolvendo veículos terrestres com capacidade de circulação autónoma, no que se inclui tractores agrícolas ou industriais, desde que não sejam utilizados em funções exclusivamente agrícolas ou industriais e, no momento do acidente, se encontrem a desempenhar a função de locomoção – transporte. II. O Decreto-lei nº 291/2007 de 21 de Agosto

    ...êntico ao da Directiva 2009/163/CE), veio esclarecer, em sede de reenvio prejudicial, o que entende por “circulação de veículos”. No seu ...
  • Acórdão nº 2465/06.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020

    O Imposto sobre Sucessões e Doações por avença assumia a natureza de imposto sobre o rendimento, para os efeitos de se encontrar abrangido pelo limite máximo de tributação de 15% sobre os dividendos estabelecido no artigo 10.º, n.º 2, da CDT celebrada entre Portugal e a Bélgica.

    ... de pronúncia do TJCE no processo «Epson Europe BV», através de reenvio prejudicial - art. 234.º do Tratado CE - Ac. de 08/06/2000 - cfr., ainda, ...
  • Acórdão nº 00177/13.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    1 – O prazo para ser pedida a devolução das quantias irregularmente recebidas no âmbito da atribuição de ajudas comunitárias é o previsto no artigo 3.º n.º 1 do Regulamento (CE Euratom) n.º 2988/95, do Conselho, de 18 de Dezembro, ou seja, de 4 anos, sob pena de prescrição do respetivo procedimento administrativo de regularização. 2 – Tal prazo de prescrição conta-se a partir da data...

    ..., devam ser colocadas ao TJUE, as seguintes questões, em sede de reenvio prejudicial: vii) o Programa Operacional de Desenvolvimento Rural ...
  • Acórdão nº 5130/20.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    I - O D.L. nº 291/2007 de 21 de Agosto, que transpôs para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho e a Directiva nº 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, no seu artº 4, nº1,  estipula a obrigatoriedade de celebração de um seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos próprios da circulação de veículos...

    ...êntico ao da Directiva 2009/163/CE), veio esclarecer, em sede de reenvio" prejudicial, o que entende por “circulação de veículos”. No seu Ac\xC3"...
  • Acórdão nº 00756/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2012

    I. Conforme vem sendo reiteradamente afirmado pelo TJUE do primado do Direito da União sobre o Direito nacional decorre a recusa de aplicação do direito nacional incompatível com o direito da UE, a supressão ou reparação das consequências de um ato nacional contrário ao direito da União e a obrigação dos Estados-membros o fazerem respeitar, o princípio do efeito direto das normas europeias, o...

    ... à possível utilidade/suscetibilidade de dedução de pedido de reenvio" prejudicial junto do Tribunal Justiça da União Europeia (abreviadamente \xC2"...
  • Acórdão nº 00721/09.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Julho de 2012

    I. Conforme vem sendo reiteradamente afirmado pelo TJUE do primado do Direito da União sobre o Direito nacional decorre a recusa de aplicação do direito nacional incompatível com o direito da UE, a supressão ou reparação das consequências de um ato nacional contrário ao direito da União e a obrigação dos Estados-membros o fazerem respeitar, o princípio do efeito direto das normas europeias, o...

    ... à possível utilidade/suscetibilidade de dedução de pedido de reenvio" prejudicial junto do Tribunal Justiça da União Europeia (abreviadamente \xC2"...
  • Acórdão nº 03130/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015

    I) – O procedimento que por irregularidade que atenta contra os interesses financeiros das Comunidades Europeias culmina em decisão que determina reembolso ou reposição de montante indevidamente recebido, não segue o regime de revogação dos actos previsto no CPA, e, como regime geral, e em regra, prescreve no prazo de quatro anos previsto no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho,

    ... de Justiça deve assim basear a sua decisão num processo de reenvio prejudicial nos factos referidos pelo tribunal nacional no seu despacho de ...
  • Acórdão nº 01248/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015

    I - Resulta do art. 75º do CCP que na avaliação do critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa apenas se proíbe que o critério de adjudicação das propostas tenha em consideração elementos, situações ou qualidades dos concorrentes. II - A avaliação da equipa técnica proposta para a execução do contrato é um elemento que diz respeito à proposta propriamente dita e não a...

    ... que “este Venerando STA não deverá aguardar o desfecho do «reenvio prejudicial» determinado no Recurso nº 840/13, devendo antes proferir o ...
  • Acórdão nº 03260/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014

    I — Sem que decorra de norma legal habilitante — e, nesse caso, com as reservas que a jurisprudência do Tribunal Constitucional nos suscita (cfr. v.g. Acórdão n.º 368/2000, de 2000-07-11) —, a solução de conversão de um contrato a termo resolutivo em contrato por tempo indeterminado, não se mostra susceptível de, em qualquer circunstância, constituir factor de dissuasão da...

    ..., entendendo esse Venerando Tribunal poder-se-á proceder ao reenvio prejudicial para o TJCE. 9. O Art. 2º, al. n) da Lei Preambular ao ...
  • Acórdão nº 7147/17.2T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I. A resposta a dar à questão de saber se nos poderes do representante para sinistros estão incluídos não apenas a gestão extrajudicial de sinistros, mas também os poderes de intervenção em processos judiciais, quer em representação da seguradora, quer para ser demandado em ação de indemnização movida contra a sua representada, tem de  ser encontrada no seio da chamadas “Diretivas...

    ... por ter sido proferido na sequência, de um pedido de decisão prejudicial, formulado no mesmo processo ao Tribunal de Justiça da União Europeia, e ... de Azevedo e O.) [24], proferido no âmbito do referido pedido de reenvio prejudicial e que declarou que: «O artigo 4º da Diretiva 2000/26/CE do ...
  • Acórdão nº 536/14.6TVLSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016

    I. Não é admissível que o recurso de uniformização de jurisprudência estribado na invocação de uma decisão singular do relator – nomeadamente, uma decisão sumária que haja apreciado, porventura até em termos contraditórios com os do acórdão recorrido, determinada questão fundamental de direito ou, muito menos ainda, uma decisão interlocutória que verse sobre a tramitação processual do...

    ...ão prévia, a pertinência de submeter ao TJUE, a título prejudicial, questões relacionadas com a referida norma de direito da União Europeia ...ígio em crise, como considerou “dispensável a suscitação, em reenvio prejudicial, da questão interpretativa do art. 23.º do Regulamento”. ...
  • Acórdão nº 536/14.6TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2015

    - Mesmo que seja confirmada pelo Tribunal da Relação com dupla conforme, a decisão da 1ª instância relativamente à questão da competência internacional, ainda que decorrente de um pacto privativo de jurisdição, é admissível recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça. - A violação de pacto privativo de jurisdição, embora determine a incompetência absoluta do tribunal, não é de...

    ...prejudicial de Direito da UE 32. Caso o Tribunal ad quem confirme a Sentença no que ...ções aduzidas pela jurisprudência do TJUE à obrigatoriedade de reenvio" prejudicial por um tribunal de última instância, na denominada jurisprud\xC3"...
  • Acórdão nº 0718/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2014

    I – Quando a entidade adjudicatária de um contrato público é uma associação de utilidade pública sem fins lucrativos que, no momento da adjudicação desse contrato, conta entre os seus associados não só entidades pertencentes ao sector público mas também instituições privadas de solidariedade social que exercem actividades sem fins lucrativos, o requisito relativo ao «controlo análogo»,...

    ... Assim, com vista a ser suscitado junto do TJUE «reenvio prejudicial», foram as partes convidadas a formular questões que ...
  • Acórdão nº 0348/19.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022

    I - Quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziram ao resultado expresso na decisão, inexistindo uma real contradição entre os fundamentos e a decisão pois que a fundamentação aponta num determinado sentido e a decisão segue esse caminho não se verifica a nulidade p. na al. c) do nº 1 do artº 615º do CPC e no nº 1 do artº 125º do CPPT. II - O artigo 204.º n.º 1, al. h) do CPPT não permite

    ... CPPT, foi ordenada a suspensão da instância até à decisão do reenvio prejudicial suscitado nos processos nºs 03138/12.8BEPRT e 01074/17.0BELRA ...

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