Reenvio prejudicial CE

871 resultados para Reenvio prejudicial CE

  • Acórdão nº 025/21.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2022

    I – A possibilidade verosímil de perda de um financiamento comunitário, sem prejuízo da ponderação casuística que no caso caiba, constitui um fundamento de relevante interesse público para sustentar o levantamento do efeito suspensivo automático previsto no artigo 103.º-A do CPTA. II – Também a circunstância de o processo percorrer em juízo diversas instâncias de recurso (incluindo...

    ... 2022, decidiu suspender a instância e formular uma questão prejudicial ao TJUE. 5 – Por requerimento de 22 de Agosto de 2022, a Fundação do ... em sede de recurso de revista, no âmbito do qual se promove um reenvio prejudicial, explica a razão pela qual o período de suspensão se torna ...
  • Acórdão nº 0176/11.1BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
    ...Tal reenvio deve sempre acontecer quando um tribunal nacional se vê confrontado com ..., o presente Tribunal deverá utilizar o mecanismo do reenvio prejudicial para que o TJUE possa clarificar se, como a aqui Recorrente defende, ...
  • Acórdão nº 268/22 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Abril de 2022
    ... relação direta entre aqueles e o Tribunal de Justiça em sede de reenvio. prejudicial. . Em. consequência, a eventual contrariedade das normas ...
  • Acórdão nº 01411/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2018

    I - As nulidades das decisões judiciais situam-se no âmbito da sua validade formal e pressupõem que o concreto acto jurisdicional tenha desrespeitado as regras próprias da sua elaboração e estruturação ou violado o conteúdo e limites do poder à sombra da qual foi decretado. II - Não pode considerar-se que a decisão judicial enferma de omissão de pronúncia relativamente a questão que, apesar de...

    ...úncia quanto à «questão da eventual necessidade de pedido de reenvio prejudicial suscitada por ambas as partes, existindo no caso sub judice ...
  • Acórdão nº 0646/17.8BEAVR 0121/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2018

    O indeferimento liminar, por manifesta improcedência, só deve decretar-se quando tal improcedência for evidente em termos de o seguimento do respectivo processo carecer, em absoluto, de razão de ser.

    ... Regulamento lhe suscitasse dúvidas, lançar mão do mecanismo de reenvio prejudicial previsto no citado artigo 267° do TFUE; 6. O reenvio ...
  • Acórdão nº 571/12.9TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2014

    I - Atento o disposto no art. 47º, nº 2, da CRP, e, sucessiva e conjugadamente, nos arts. 9º, nº 3, do DL 184/89 e 18º, nº 5, e 19º do DL 427/89, este na redação do DL 218/98, arts. 5º e 10º, nº 3, da Lei 23/2004 e 294º do CC, diplomas esses em cuja vigência foi celebrado contrato de trabalho a termo com Câmara Municipal, é nulo o contrato de trabalho sem termo (resultante da invalidade do termo...

    ..., perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, o reenvio prejudicial para apreciação das questões que dele constam, com ...
  • Acórdão nº 198/23 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Abril de 2023
    ... Europeia, por via de um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo. Tribunal Administrativo (Ac. de 28-09-2006, ... das normas em causa, conclui-se pela desnecessidade de reenvio prejudicial.» .   . 3. O recorrente foi notificado para apresentar ...
  • Acórdão nº 770/12.3TBSLX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    I. Por não existir contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel, o Fundo de Garantia Automóvel ressarciu os lesados de um acidente de viação causado por veículo que, sem conhecimento e autorização da sua proprietária, foi subtraído do quintal particular (furto de uso) onde se encontrava imobilizado. II. É questionável se a obrigatoriedade de celebração de contrato de seguro de...

    ... enviado ao Tribunal de Justiça da União Europeia um pedido de reenvio prejudicial. Ambas as partes responderam. O Fundo de Garantia ...
  • Acórdão nº 0576/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2015

    I - A Directiva do IVA preceitua sobre normas e princípios relativos à incidência, à isenção, à matéria colectável e a outras matérias de direito substantivo, mas não dispõe sobre questões processuais, designadamente sobre prazo de prescrição, de caducidade, formalismos inspectivos e exercício do contraditório entre outros. II - É aos Estados Membros que compete elaborar as normas sobre...

    ... suspender a instância e colocar ao TJUE a seguinte questão prejudicial: “Suspeitando a Administração Tributária de prática abusiva ...reenvio". 14 Este último considera que a Fazenda Pública, caso suspeite da exist\xC3"...
  • Acórdão nº 0249/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2018

    I - O prazo para ser pedida a devolução de quantias recebidas irregularmente no âmbito do «Fundo de Orientação e Garantia Agrícola» é o prazo de 4 anos, previsto no nº1 do artigo 3º do Regulamento [CE EURATOM] nº2988/95, do Conselho, de 18.12, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias; II - O artigo 3º, nº1, 2º parágrafo, segunda parte, deste Regulamento, deve ser...

    ... nºC-59/14, esclarecendo interrogação do órgão jurisdicional e reenvio «em substância, se, em circunstâncias como as do processo principal, em ... do acórdão], respondeu assim à questão suscitada a título prejudicial: «[…] 3) Em circunstâncias como as em causa no processo principal, em ...
  • Acórdão nº 01051/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2012

    I - Em face do preceituado no art. 684º-A, nº 2, do CPC, em que se admite a possibilidade de arguição de nulidades de sentença a título subsidiário, deve entender-se que o conhecimento das nulidades não é necessariamente prioritário em relação à apreciação dos erros de julgamento imputados à decisão recorrida, devendo considerar-se prejudicado o conhecimento de nulidades da sentença na sequência...

    ...-06-2010; II — Ao omitir pronúncia fundada sobre a questão do reenvio prejudicial ao TJCE para apreciação da existência, in casu, de uma ...
  • Acórdão nº 7617/15.7T8PRT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020

    I. Uma acção popular tanto pode ter como objecto interesses difusos, interesses colectivos ou interesses individuais homogéneos, expressão individualizada de interesses difusos ou colectivos. II. Não há que proceder ao reenvio prejudicial requerido, respeitante à interpretação de normas da Directiva n.º 2014/17/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Fevereiro de 2014, relativa aos...

    ... – que não se encontram reunidas as condições para proceder ao reenvio prejudicial pretendido pelo autor; note-se, aliás, que já tinha sido ...
  • Acórdão nº 27383/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2019

    I) Tendo em conta o disposto nos artigos 10º, n.º 1, e 11º, ambos do Código do Processo do Trabalho, desde que a ação possa ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas no Código de Processo do Trabalho, os tribunais do trabalho portugueses são, por essa razão, internacionalmente competentes, não podendo ser invocados pactos ou cláusulas que lhes retirem...

    ... Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que haja lugar a reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia, a fim de que ...
  • Acórdão nº 00449/04.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2020

    I - O Regime Especial de Abastecimento do programa POSEIMA tem como finalidade permitir o abastecimento e a produção local de açúcar, face às dificuldades resultantes da localização periférica dos Açores, pela isenção de pagamento de direitos na importação da matéria-prima, mas proibindo-se a exportação ou a expedição para o resto da Comunidade, excepto se efectuadas no âmbito de “correntes

    ... 15 de Maio de 2003, no processo C-282/00 (Pedido de Decisão Prejudicial); VI. As expedições de açúcar branco dos Açores para Portugal ...Compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se era esse o caso das expedições de açúcar dos Açores para ...
  • Acórdão nº 03/12.2BEPDL 0217/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2019

    I - As características do programa comunitário POSEIMA, definidas na Decisão do Conselho 91/315/CEE, 26 junho 1991 e nos Regulamentos (CE) 247/2006 do Conselho, 30 janeiro 2006 e 793/2006 da Comissão,12 abril 2006 permitem classificar as ajudas concedidas no seu âmbito como subvenções diretamente relacionadas com o preço das operações económicas subvencionadas (transmissões de bens e prestações...

    ... entende a recorrente que deverá esse Supremo Tribunal proceder ao reenvio prejudicial da questão em análise, e de outras questões que entenda ...
  • Acórdão nº 7614/12.4TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2015

    I - Só tem utilidade determinar a produção de prova sobre factos alegados pela recorrente – e que se resumem à incapacidade da intérprete desempenhar correctamente a sua função – se, a serem provados, houver que concluir no sentido da revogação do exequatur. II - Não tem fundamento entender que a ordem pública do Estado português exige mais ao juiz do que garantir a possibilidade de

    ...); – por o Supremo Tribunal de Justiça não ter “suscitado o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia, optando por ...
  • Acórdão nº 3470/14.6TBLRA-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Setembro de 2021

    I - A competência do TJUE para decidir a título prejudicial implica, necessariamente, a verificação de dois requisitos essenciais: que, em processo pendente perante um órgão jurisdicional de um Estado-Membro se suscite uma questão respeitante à interpretação dos Tratados ou à aferição da validade e interpretação dos atos adotados pelas instituições, órgãos ou organismos da União; que o órgão...

    ...; XLVII) No presente recurso impõe-se suscitar o incidente de reenvio prejudicial, ao abrigo do disposto no artº 267º do Tratado sobre o ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 108/2015 - Diário da República n.º 152/2015, Série I de 2015-08-06
    ...ência deste último e apre- sentando pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.º do TFUE; Considerando que, de acordo com a ...Artigo 75.º Decisão sobre o recurso e reenvio do processo 1 — Se o recurso interposto nos termos do artigo 73.º ...
  • Acórdão nº 00640/17.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021

    I) – Nos casos de competência de vários órgãos da Administração, o deferimento das pretensões que a tal competência se refiram exige que a vontade dos órgãos concorra nesse sentido, enquanto que o indeferimento de uma delas se basta com a vontade de indeferir emanada de um daqueles órgãos. II) – O artigo 221.º, n.º 5, do CT, que exige que cada trabalhador tenha um dia de descanso em...

    ..., requer-se ao digno Tribunal Central Administrativo do Norte o reenvio prejudicial ao TJUE, considerando que » Nos presentes autos cumpre ...
  • Acórdão nº 0939/15.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2020

    É de reenviar ao TJUE a questão da conformidade da legislação nacional relativa a contratos de trabalho a termo celebrados por pessoas coletivas de direito público, na parte em que proíbe a sua conversão em contratos de trabalho por tempo indeterminado no termo máximo do seu prazo de duração, com a Diretiva n.º 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES,...

    ... alegado, este Tribunal não pode deixar de conhecer do pedido de reenvio da decisão para o Tribunal de Justiça da União Europeia que a ... na sua conclusão sexta, pedido que, por definição, é prejudicial em relação ao conhecimento do mérito do recurso. Com efeito, nos ...
  • Acórdão nº 2926/16.0T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019

    I - De acordo com o art. 267.º do TFUE, qualquer tribunal nacional que, na sua qualidade de aplicador comum do direito europeu, tenha dúvidas quanto à interpretação deste a um determinado caso concreto dispõe da faculdade de colocar ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) a correspondente questão a resolver. Se se tratar de um tribunal nacional que decida em última instância, como é o...

    ...ão as seguintes:             - Justifica-se, no caso, o reenvio prejudicial?            - O Banco Réu assumiu a dívida da ...
  • Acórdão nº 00265/09.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    I) - A ajuda ao reporte para determinados produtos da pescas é uma das intervenções previstas no Regulamento (CE) n.º 104/2000, do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, a que deu execução o Regulamento (CE) n.º 2814/2000, da Comissão, de 21 de Dezembro de 2000 II) - O art.º 6º, nº 1, deste último, que prevê a instituição, pelos Estados-membros, de um sistema de controlo da ajuda, não comina uma...

    ... pronúncia do Tribunal de Justiça da União Europeia, em sede de reenvio prejudicial, nos termos do art. 267º do Tratado de Funcionamento da ...
  • Acórdão nº 1844/09.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    I. É ilegal a retenção na fonte, a título definitivo, que incide sobre dividendos distribuídos em 2006 a uma entidade residente na Holanda, efetuada à luz da legislação fiscal portuguesa, por violação do princípio da livre circulação de capitais, princípio esse basilar do direito originário da União Europeia, face à isenção de tributação no país de residência. II. No caso de ilegalidade de...

    ...ário e em consumação do art.º 8.º n.º 4 da CRP, existe o reenvio prejudicial para o TJCE, cujas decisões são vinculativas para os ...
  • Acórdão nº 0298/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017

    I - O art.º 49º do Tratado da Comunidade Europeia (a que corresponde o actual art.º 56º do Tratado de Funcionamento da União Europeia) não se opõe a uma legislação nacional por força da qual a remuneração paga às instituições financeiras não-residentes do Estado - Membro onde os serviços são prestados está sujeita a um procedimento de retenção na fonte do imposto, ao passo que a remuneração paga à

    ..., Centro Equestre da Lezíria Grande e Scorpio, tal implica o reenvio prejudicial pelo Tribunal ad quem ao TJUE em respeito pelo disposto no ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
    ...destas contra-alegações, deve rejeitar-se. o pedido de reenvio prejudicial de cujo indeferimento pelo Tribunal de 1.ª instância, a ...

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