reembolso de iva
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Decreto-Lei n.º 139/92, de 17 de Julho de 1992
... , de 5 de Agosto de 1969, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 318/80, de 20 de Agosto, desde o termo do prazo para o pagamento do reembolso até à data da emissão do respectivo meio de pagamento ou da efectivação da competente transferência bancária, quando o atraso for imputável ...
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Despacho normativo n.º 119/85, de 31 de Dezembro de 1985
... do Imposto sobre o Valor Acrescentado, dá-se possibilidade aos sujeitos passivos em situação de crédito de imposto de solicitar o seu reembolso antes do fim do período de 12 meses previsto nos seus n.os 4 e 5, estabelecendo o n.º 8 do mesmo artigo que tais reembolsos deverão ser efectuados ...
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Acórdão nº 06525/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015
... 10 e seg.) ... Tanto a dedução de I.V.A., como o seu reembolso, estão sujeitos a determinados condicionalismos previstos no C.I.V.A. que se podem considerar similares. O reembolso consiste na devolução ao ...
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Acórdão nº 73/17.BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
... com montagem, caso o adquirente tenha efectuado a liquidação de IVA e pago por erro o imposto à Autoridade Tributária, pode exigir o reembolso do montante pago indevidamente ... O TJUE afirmou já em diversos acórdãos que não havendo regulamentação da União em matéria de pedidos de ...
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Acórdão nº 969/18.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019
... 372/08.9TBBCL.G1.S1, no qual se concluiu que “A não ser que uma empresa demonstre que o não reembolso do IVA se deveu a facto não lhe imputável, nas operações inerentes à atividade empresarial, o IVA nunca é custo para a empresa que o paga e, ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Artigo 543.º Conteúdo da indemnização 1 - A indemnização pode consistir: a) No reembolso das despesas a que a má-fé do litigante tenha obrigado a parte contrária, incluindo os honorários dos mandatários ou técnicos; b) No reembolso ...
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Acórdão nº 0515/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2012
I – O recurso de revista consagrado no artigo 150º do CPTA tem natureza absolutamente excepcional. Daí que apenas seja admissível nos precisos e estritos termos em que o legislador o consagrou. II – Destina-se a viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a...
... do presente recurso de revista para eventual reapreciação da questão “… da apreciação da existência, ou não, do direito ao reembolso do IVA, suportado por sociedade com custos pela construção das casas (no caso, a Aldeia da Luz) que consubstancia o valor da indemnização a esses ... -
Acórdão nº 08165/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015
... ção intentada pelo recorrido, "………………………………………., S.A.", tendo por objecto acto de indeferimento de pedido de reembolso" de I.V.A ... e a liquidação adicional de I.V.A. e respectivos juros compensatórios, relativos ao segundo trimestre de 2009 e no valor total de \xE2\x82" ...
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Acórdão nº 09227/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
... em data posterior à celebração do acto, é entendimento da Direcção de Serviços que se constitui o direito à liquidação e reembolso" do IVA ( ... ) o que importa é que na operação de transmissão tenha sido efectivamente liquidado e entregue o IVA\" (cfr.auto de inquirição cuja c\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... 2 - A fruição do benefício previsto no número anterior fica sem efeito caso o reembolso do capital investido ocorra em violação das condições aí previstas. Ver todas as alterações Aditado pelo/a Artigo 6.º do/a ...
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Acórdão nº 02248/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2017
a) A fraude em carrossel pode apresentar a seguinte caraterízação b) Uma “conduit company” – eì o transmitente na primeira transaçaÞo. Vende bens ao “missing trader”, ao abrigo da aliìnea a) do artigo 14º do Regime do IVA nas TransaçoÞes Intracomunitaìrias (RITI) ou seja, isento de IVA. c) O “missing trader” – eì adquirente na primeira...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ários; b) O direito a prestações acessórias de qualquer natureza e o correspondente dever ou sujeição; c) O direito à dedução, reembolso ou restituição do imposto; d) O direito a juros compensatórios; e) O direito a juros indemnizatórios. 2 - O crédito tributário é ...
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Acórdão nº 09096/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
... Tanto a dedução de I.V.A., como o seu reembolso, estão sujeitos a determinados condicionalismos previstos no C.I.V.A. que se podem considerar similares. O reembolso consiste na devolução ao ...
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Acórdão nº 06391/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
... Tanto a dedução de I.V.A., como o seu reembolso, estão sujeitos a determinados condicionalismos previstos no C.I.V.A. que se podem considerar similares. O reembolso consiste na devolução ao ...
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Acórdão nº 09658/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016
... ços do IVA, constata-se que este não tem aplicação ao caso em apreço, porquanto não estamos perante uma cedência de pessoal nem a um reembolso exacto de despesas com pessoal; 20-Por tudo quanto vai dito, salvaguardado o devido respeito por melhor opinião, contrariamente ao asseverado pelo ...
- Acórdão nº 09230/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016
- Acórdão nº 07811/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2017
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... , pediu a anulação das liquidações adicionais e o ressarcimento dos prejuízos por si sofridos desde a data-limite para pagamento do reembolso do IVA por parte do Estado até ao seu efectivo pagamento, incluindo os custos das garantias bancárias que está a suportar ... A Fazenda Pública ...
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Acórdão nº 20018/16.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017
... Tanto a dedução de I.V.A., como o seu reembolso, estão sujeitos a determinados condicionalismos previstos no C.I.V.A. que se podem considerar similares. O reembolso consiste na devolução ao ...
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Acórdão nº 0115/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2008
De harmonia com o disposto no n.º 13 do artigo 33.º do CIVA (redacção dada pelo artigo 28.º da Lei n.º 323-B/2002, de 30/12), a impugnação judicial constitui o meio processual adequado à reacção na via contenciosa contra um acto de indeferimento de pedido de reembolso de IVA.
... S.A." contra um despacho de indeferimento de pedido de reembolso de IVA no valor de 8.802,95, relativo ao período de 2003/08-M, em acção administrativa especial com base no artº 98.º, n.º 4 do CPPT, dela vem ... -
Acórdão nº 0115/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2008
De harmonia com o disposto no n.º 13 do artigo 33.º do CIVA (redacção dada pelo artigo 28.º da Lei n.º 323-B/2002, de 30/12), a impugnação judicial constitui o meio processual adequado à reacção na via contenciosa contra um acto de indeferimento de pedido de reembolso de IVA.
... S.A." contra um despacho de indeferimento de pedido de reembolso de IVA no valor de 8.802,95, relativo ao período de 2003/08-M, em acção administrativa especial com base no artº 98.º, n.º 4 do CPPT, dela vem ... -
Acórdão nº 25893/21.4T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-28
1.Se os concretos factos determinantes para a constatação de alegadas omissões e inexatidões nas declarações de risco na contratação de seguro de danos não são anteriores ou contemporâneas da celebração do contrato de seguro, fica afastado o regime jurídico da anulação ou “cessação” do contrato de seguro previsto nos Art.ºs 24.º, 25.º e 26.º do R.J.C.S.. 2.Verificando-se que foi durante a execução
... (cfr. Art.º 22.º n.º 1 do CIVA) ou até pedir o seu reembolso ... -
Despacho normativo n.º 32/87, de 27 de Março de 1987
... a) Seja apresentada dentro do prazo legal a declaração onde foi feito o pedido de reembolso e a mesma não contenha inexactidões ou omissões que prejudiquem a correcta apreciação do pedido; b) ...
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Acórdão nº 638/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017
... Tanto a dedução de I.V.A., como o seu reembolso, estão sujeitos a determinados condicionalismos previstos no C.I.V.A. que se podem considerar similares. O reembolso consiste na devolução ao ...
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Acórdão nº 171/15.1 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018
... Tanto a dedução de I.V.A., como o seu reembolso, estão sujeitos a determinados condicionalismos previstos no C.I.V.A. que se podem considerar similares. O reembolso consiste na devolução ao ...