reembolso de iva

3498 resultados para reembolso de iva

  • Acórdão nº 0303/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2007

    I - Como decorre do preceituado no n.º 8 do art. 22.º do CIVA, os reembolsos de IVA são efectuados «quando devidos», isto é, após a confirmação, no momento em que se vai apreciar um pedido de reembolso, de que no período a que ele se refere a dedução total de imposto a que haja lugar supera o montante devido pela totalidade das operações tributáveis. II - Para apreciar se se verificam os...

    ...impugnou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga o indeferimento de um pedido de reembolso de I.V.A., defendendo, em suma, que a ele está subjacente um acto de liquidação, efectuado pela administração tributária após ter decorrido o ...
  • Acórdão nº 0756/08.2BELLE 0990/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021

    I - Visto que o acórdão do TCAS não deixou de se ocupar das causas de pedir alegadas, para o que entendeu necessário servir-se dos factos fixados na ajuizada alínea do probatório e que estavam articulados a partir de documentos existentes nos autos, não cometeu erro de actividade jurisdicional, sendo em tal conspecto indevido o accionamento da regra da substituição ínsita no nº 3 do artº 665º do...

    ... e 2º trimestres de 2003 é ilegal uma vez que o exercício de 2003 já tinha sido inspecionado até ao 2º trimestre, aquando do pedido de reembolso de € 94.771,60, sendo que nos termos do nº 3 do artigo 63º da Lei Geral Tributária apenas pode existir uma segunda inspeção externa, sobre os ...
  • Acórdão nº 209/14.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    1. Para efeitos da dedução do IVA contido nos bens e serviços adquiridos por uma sociedade que exerce actividades que conferem direito à dedução e outras que não conferem esse direito, deve adoptar-se um procedimento de imputação directa: faz-se a alocação directa dos inputs às actividades económicas a que se destinam, deduzindo a totalidade do IVA se o input for consumido numa actividade que...

    ... em duplicado imposto e juros compensatórios com reliquidações sobreposta a outras cujo valor correspondente já havia sido deduzido ao reembolso de IVA peticionado, verificando-se assim, uma duplicação de coleta, razão pela qual, também com este fundamento, se têm de declarar nulas as ...
  • Acórdão nº 1354/10.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I. Se nas declarações iniciais foram inscritos valores que originaram para o contribuinte créditos de IVA e se nas declarações de substituição os valores indicados originaram um diferencial, impõe-se a reposição do crédito indevidamente usado.

    ... fixou-se a matéria de facto e indicou-se a respectiva fundamentação nos seguintes termos: «A) Em 15.08.2009 a Impugnante solicitou reembolso de IVA junto da Autoridade Tributária, relativo ao período 0906T, no montante de 220.420,33 euros - conforme documento a folhas 12 a 22 do P.A., ...
  • Acórdão nº 2263/04.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    Na sequência do indeferimento do pedido de reembolso, será efectuada a liquidação nos termos do art. 82º do CIVA.

    ... quo determinou a sua anulação, importa referir que a mesma, como melhor explanado nas precedentes alegações, é sequente a um pedido de reembolso de IVA, no montante de 40.000,00€ que a Recorrida requereu, mas que lhe foi indeferido, por não possuir certificado de renúncia a isenção. ...
  • Acórdão nº 05173/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013

    1. O exercício do direito à dedução do I.V.A. consubstancia uma das principais características deste tributo, tudo em conformidade com o regime consagrado na Sexta Directiva de 1977 (directiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17/5/1977), mais exactamente no seu artº.17, preceito que consagra as regras de exercício do direito à dedução do imposto, contemplando diversos requisitos objectivos e...

    ...no montante de € 26.883,73, do qual solicitou o reembolso, primeiro relativamente ao período de 11/2006, no valor de € 13.900,00, que foi deferido, e depois referente a 12/2008, no valor de € 12.983,73, ...
  • Acórdão nº 156/09.7TBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2013

    I- As obrigações fiscais que a lei põe a cargo de cada um dos sujeitos da relação tributária e o seu cumprimento ou incumprimento, constituem assunto que diz respeito unicamente ao credor ou ao devedor de tal relação tributária, não afectando, salvo demonstração em contrário, nem a validade intrínseca ou extrínseca do seu objecto nem a eficácia do negócio jurídico-civil celebrado e, muito menos,...

    ... e)         Em meados de 2007 a Ré é notificada pelo Fisco que não considera o seu direito ao reembolso do IVA pago à Autora entre 2004 e 2007, num valor global de 7.176,51€. f)         Em 27.09.2007 a Ré ainda comprou coelhos à Autora, ...
  • Acórdão nº 01495/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2014

    I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na al. c) do art. 2° do CPPT. II - O recurso per saltum previsto no art. 151º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento do...

    ... 3 - Na verdade, se para a obrigação principal – reembolso do imposto – se mostra necessário o pedido prévio não havendo lugar ao seu processamento oficioso para a obrigação subsidiária ou acessória ...
  • Acórdão nº 11/15.1BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    O IVA assenta num sistema de pagamentos fraccionados e destinados a tributar o consumo final, pelo que a dedução do imposto pago nas operações intermédias do circuito económico é indispensável ao funcionamento do mesmo sistema, consagrando-se os mecanismos do direito à dedução nos artigos 19º a 26º do CIVA.

    ... então à dedução integral do IVA suportado com a construção dessas 38 frações autónomas, solicitando em consequência, o respectivo reembolso. GDos fatos elencados, resulta manifesto que, nos exercícios de 2009 e 2010, embora esporadicamente utilizados para exploração turística, tais ...
  • Acórdão nº 00358/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022

    I – Embora a menção da prova da emissão do RIT e a transcrição de uma parte do mesmo, não releve da melhor técnica de redacção da sentença quanto à prova de factos nele mencionados, devem considerar-se incluído na matéria de facto julgada provada os factos nele mencionados enquanto factos verificados pelo Inspector. Tal é o que decorre do artigo 76º da LGT e 115º nº 2 do CPPT. II – O...

    ... vendas) por contrapartida da conta 268 (devedores e credores diversos) pelo valor bruto do desconto, ficando a aguardar a efectivação do reembolso com o rebate. - Na utilização do desconto em venda ulterior são efectuados os seguintes registos: 1. débito da conta 268 (devedores e credores ...
  • Acórdão nº 117/11.6TBAMM.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    1. - Na ação indemnizatória direta e autónoma dos credores sociais contra os gerentes e administradores de sociedade devedora (art.º 78.º, n.º 1, do CSCom.) está em causa responsabilidade aquiliana, com o ónus probatório quanto a todos os requisitos legais da responsabilidade civil a caber, por isso, ao autor (art.ºs 483.º, n.º 1, e 342.º, n.º 1, ambos do CCiv.). 2. - Só haverá tal...

    ...); 5.21 - Na declaração periódica de IVA, apresentada pela “G (…) Ldª”, relativa ao terceiro trimestre de 2007, esta solicitou um reembolso de IVA no valor de € 38.154,30, o qual foi inicialmente indeferido (alínea U dos factos assentes); 5.22 - Por carta datada de 24/2/2012, assinada ...
  • Acórdão nº 2250/06.7TVPRT:S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... 2.Não pode qualificar-se como envolvendo uma cessão dos créditos ao reembolso de IVA o acordo, celebrado entre um banco e a empresa que seria titular de tais reembolsos, segundo o qual a disponibilização do crédito de que ...
  • Acórdão nº 08582/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015

    I - Na discussão sobre se o concreto acto reclamado é um penhor de um reembolso ou uma compensação, importa dizer que a alegada não compensação do valor do reembolso não é minimamente apreensível através da leitura do acto reclamado. É assim quando o acto reclamado emprega expressões como: “NR. Compensação”, “conforme demonstração de compensação junta” e, ainda, “apli

    ...ção judicial apresentada por ………………., SA., contra o despacho de 2 de setembro que ordenou a constituição do penhor legal do reembolso de Imposto sobre o Valor Acrescentado do mês de junho de 2014, na quantia de € 35.576,24, condenando a AT ao pagamento de juros indemnizatórios, ...
  • Acórdão nº 914/16.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I- No domínio da faturação falsa, não é exigível que a Administração Tributária (AT) efetue uma prova direta da simulação, pelo que cumprindo a AT aquele ónus e ilidindo, desse modo, a presunção de veracidade da declaração do sujeito passivo consagrada no referido artigo 74.º, n.º 1 da LGT, passa a competir, por seu turno, a este último o ónus da prova da realidade subjacente à fatura, infirmando

    ... para o ano civil de 2014, com fundamento em se terem verificado situações objecto de correcção em períodos distintos do período de reembolso – cfr. documento n.º 6 junto com a petição inicial; 12. Em 17 de Abril de 2015, os Serviços de Inspecção Tributária da Direcção de ...
  • Acórdão nº 00016/13.7BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021

    I - O artigo 2.º, n.º 1, alínea a) in fine do Código do IVA acrescenta que as pessoas singulares ou colectivas referidas nesta alínea serão também sujeitos passivos do imposto pela aquisição de qualquer dos serviços indicados no n.º 8 do artigo 6.º, nas condições nele previstas – são situações em que o adquirente dos serviços ou dos bens se torna sujeito passivo de IVA pela respectiva...

    ...1.375.416$00 (ou seja, crédito de IVA), 5 o qual não foi objecto de pedido de reembolso de IVA, mas sim sucessivamente reportado para os períodos de imposto (trimestres) subsequentes, nos quais, por sua vez, também não houve qualquer ...
  • Acórdão nº 7235/13.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019

    É irrelevante a mera notificação para o exercício de audiência prévia, desacompanhada do projecto ou da exposição dos motivos que justificarão a decisão.

    ...ça do TT de Lisboa que julgou procedente a Impugnação Judicial que K....., LTD., deduzido contra o acto de indeferimento dos pedidos de reembolso de IVA, que formulou ao abrigo do disposto no DL n° 408/07, de 31-12, veio reclamar para a conferência, tendo alinhado no respectivo requerimento ...
  • Acórdão nº 41/19.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I. Há nulidade por omissão de pronúncia quando uma das questões suscitadas, ainda que a título subsidiário, não tenha sido apreciada, se o seu não conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada às demais questões apreciadas. II. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a decisão proferida quando o discurso argumentativo constante da decisão arbitral impugnada conduza a uma...

    ... 334. Aliás, o tema só agora se despoleta quando a requerente, porque em elevado crédito de imposto, solicitou o reembolso do IVA (no período de janeiro de 2017) - e, apenas por isso, a AT iniciou uma inspeção tributária (doc. n.° 3, ponto II.2, p. 2). 335. A ...
  • Despacho n.º 4597/2018
    ... provas de seleção, cursos e concursos, depois de obtido, previamente, junto da DSGRF, o necessário cabimento; 1.5 - A autorização do reembolso das despesas com transportes públicos e portagens suportadas pelos trabalhadores nas suas deslocações em serviço quando previamente autorizadas; ...
  • Acórdão nº 1511/14.6TBCLD-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I – O art. 8º do DL 122/88, de 20/4, e a impenhorabilidade dos créditos de IVA nele consagrada não foram revogados pelo DL 329-A/95, de 12/12. II – O art. 8º do DL 122/88, de 20/4, não é inconstitucional, seja por violação do princípio da igualdade, seja por violação do direito à propriedade privada no segmento em que dele deriva o direito à cobrança de créditos, seja ainda por...

    ... ao período em que se iniciou o excesso, persistir crédito a favor do sujeito passivo superior a (euro) 250, este pode solicitar o seu reembolso (art. 22º/5 do CIVA), podendo igualmente fazê-lo nas outras circunstâncias ainda mais excepcionais previstas, por exemplo, nos nº 6 e 9º desse ...
  • Acórdão nº 372/10.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    I. O exercício do direito à dedução em sede de IVA abrange o imposto suportado relativo aos atos preparatórios de uma atividade económica. II. Cabe ao sujeito passivo provar que as condições para beneficiar dessa dedução estão preenchidas.

    ...(doravante Recorrida ou Impugnante), que teve por objeto o indeferimento do pedido de reembolso de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) de 19.02.2010. O recurso foi admitido, com subida imediata nos próprios autos e com efeito meramente ...
  • Acórdão nº 02521/07.5BEPRT 01321/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021

    I - De acordo com a jurisprudência do TJUE, vertida no acórdão de 12 de Novembro de 2020 (proc. C-42/19) “O artigo 4.º, n.ºs 1 e 2, bem como o artigo 17.”, n.ºs 5 1, 2 e 5, da Sexta Diretiva 77/3881CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto...

    ... às aquisições de serviços no imposto da preparação da OPA Da origem do IVA deduzido na declaração periódica de Marco de 2007 O reembolso de € 993.691,99 solicitado na declaração periódica de IVA de Março de 2007, inclui IVA reportado desde Novembro de 2006. O IVA dedutível nos ...
  • Despacho n.º 9511/2022
    ...1.3 — A autorização do reembolso das despesas com transportes públicos e portagens supor- tadas pelos trabalhadores afetos a esta Divisão nas suas deslocações em serviço quando ...
  • Despacho n.º 3775/2017
    ... ou provoca sérias distorções de concorrência nos termos do artigo 66.º do Código do IVA;m) Apreciar e decidir os pedidos de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado apresentados pelos retalhistas sujeitos ao regime especial de tributação previsto no artigo 60.º do Código ...
  • Despacho n.º 4371/2015
    ... ou provoca sérias distorções de concorrência nos termos do artigo 66.º do Código do IVA;m) Apreciar e decidir os pedidos de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado apresentados pelos retalhistas sujeitos ao regime especial de tributação previsto no artigo 60.º do Código ...
  • Despacho n.º 800/2018
    ... ou provoca sérias distorções de concorrência nos termos do artigo 66.º do Código do IVA;m) Apreciar e decidir os pedidos de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado apresentados pelos retalhistas sujeitos ao regime especial de tributação previsto no artigo 60.º do Código ...

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